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materia nº 15/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 15 / 2013
Date 2013-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO “DANDO AS MÃOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id289

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
em
MENSAGEM Nº 015/2013
DE 20 DE MAIO DE 2013.
Ao
Exmº Sr.
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Ao tempo em que dirigo-me para cumprimentar os nobres .edis”
desta Casa de Leis, momento do qual nos utilizamos para requerer o recebimento do
PROJETO DE LEI nº 015/2013, para apreciação e posterior aprovação, nos termos
desta Egrégia Casa de Leis.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder
Auxilio Financeiro a Associação “Dando as mãos” Organização
Solidária dos Assentados e Empreendedores em geral e dá
outras providencias.
Ao enviar o presente Projeto de Lei, estamos atendendo uma
reivindicação da Associação dos mini e pequenos produtores “Colina Verde” e tem a
finalidade de colaborar financeiramente para o término do abatedouro de frangos no
Assentamento Colina Verde localizado neste Município, que ora está em construção,
visando à venda de frangos daquela comunidade para a merenda escolar, bem como,
para as redes de supermercados, pois após a qualificação de seus usuários estarão
aptos e com Licença Sanitária para comercializar seus produtos a quem quer que seja.
Esperamos com esta participação, estar colaborando com a
garantia de venda dos produtos daquela comunidade e gerando renda aos pequenos
agricultores que na maioria das vezes não vendem seus produtos por falta de
documentos, em especial da Vigilância Sanitária.
Na certeza de uma vez mais poder contar com a compreensão de
Vossas Excelências, antecipamos nossos agradecimentos, reiterando protestos da mais
alta estima e especial consideração apreço.
Prefeitura de Pedra Preta, 20 de Maio de 2013.
MARILEDI FRABiIO COELHO PHILIPPI
PREFEITA
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabinete(GBpedrapreta.mt.gov.br
1
comura Municipal de Pedra Pres
APROVADO em
4 Na. — pestão
Presidente
ESTADO DE MATO GROSSO esidento
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N.º 015/2013
DE 20 DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxilio
Financeiro a Associação “Dando as mãos” e dá outras providencias.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Conceder
Auxilio Financeiro a ASSOCIAÇÃO “Dando as mãos”, Organização Solidária dos Assentados e
Empreendedores em geral, inscrita no CNPJ 11.941.896/0001-20, o qual representa todos os
Assentamentos da Região Sul do Estado de Mato Grosso,estabelecida no município de
Rondonópolis, no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais).
ARTIGO 2º - Os recursos ora concedidos serão utilizados
exclusivamente na manutenção das atividades e/ou investimentos em equipamentos e
construção civil da Associação dos Mini e Pequenos Produtores Colina Verde, do
Assentamento Colina Verde localizado no município de Pedra Preta.
ARTIGO 3º - A beneficiada desta Lei fica obrigada em até 06 (seis)
meses após o recebimento do repasse financeiro, a prestar contas do recurso recebido, sob
pena de ficar impossibilitada de receber novos recursos financeiros.
PARAGRAFO UNICO — A prestação de contas referida no caput deste
artigo será composta de extrato bancário da movimentação financeira e relação de
pagamentos contendo: o nome do credor, CPF/CNPJ; número e data do documento fiscal (nota
fiscal ou recibo); número, data e valor do cheque e outros documentos que se fizerem e
acharem necessários, de acordo com o art. 2º desta lei.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
ARTIGO 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2013.
MARILEDTAFAÕIO COELHO PHILIPPI
PREFEITA
Av, Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
Lenildo Augusto da Silva
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http://www.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 1352/2013 VOLUMES: 22
Assunto: Ofícios
Data Cadastro: 05/06/2013 Hora: 16:28:49 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVE AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940, 0,
CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Ofício - Projetos de Leis Nr. 125-2013
Resumo:Ofico n. 125-2013 do Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Leis n.s 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19/2013 e suas respectivas
mensagens.
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Lo ORIGEM DESTINO
03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
Protocolado Por: MARIA AP. M. FREITAS fl

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