| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2013 |
| Date | 2013-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO “DANDO AS MÃOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA DE PEDRA PRETA. GABINETE DA PREFEITA em MENSAGEM Nº 015/2013 DE 20 DE MAIO DE 2013. Ao Exmº Sr. LENILDO AUGUSTO DA SILVA D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as). Ao tempo em que dirigo-me para cumprimentar os nobres .edis” desta Casa de Leis, momento do qual nos utilizamos para requerer o recebimento do PROJETO DE LEI nº 015/2013, para apreciação e posterior aprovação, nos termos desta Egrégia Casa de Leis. Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxilio Financeiro a Associação “Dando as mãos” Organização Solidária dos Assentados e Empreendedores em geral e dá outras providencias. Ao enviar o presente Projeto de Lei, estamos atendendo uma reivindicação da Associação dos mini e pequenos produtores “Colina Verde” e tem a finalidade de colaborar financeiramente para o término do abatedouro de frangos no Assentamento Colina Verde localizado neste Município, que ora está em construção, visando à venda de frangos daquela comunidade para a merenda escolar, bem como, para as redes de supermercados, pois após a qualificação de seus usuários estarão aptos e com Licença Sanitária para comercializar seus produtos a quem quer que seja. Esperamos com esta participação, estar colaborando com a garantia de venda dos produtos daquela comunidade e gerando renda aos pequenos agricultores que na maioria das vezes não vendem seus produtos por falta de documentos, em especial da Vigilância Sanitária. Na certeza de uma vez mais poder contar com a compreensão de Vossas Excelências, antecipamos nossos agradecimentos, reiterando protestos da mais alta estima e especial consideração apreço. Prefeitura de Pedra Preta, 20 de Maio de 2013. MARILEDI FRABiIO COELHO PHILIPPI PREFEITA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287 e-mail: gabinete(GBpedrapreta.mt.gov.br 1 comura Municipal de Pedra Pres APROVADO em 4 Na. — pestão Presidente ESTADO DE MATO GROSSO esidento PREFEITURA DE PEDRA PRETA GABINETE DA PREFEITA PROJETO DE LEI N.º 015/2013 DE 20 DE MAIO DE 2013. Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxilio Financeiro a Associação “Dando as mãos” e dá outras providencias. MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Conceder Auxilio Financeiro a ASSOCIAÇÃO “Dando as mãos”, Organização Solidária dos Assentados e Empreendedores em geral, inscrita no CNPJ 11.941.896/0001-20, o qual representa todos os Assentamentos da Região Sul do Estado de Mato Grosso,estabelecida no município de Rondonópolis, no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais). ARTIGO 2º - Os recursos ora concedidos serão utilizados exclusivamente na manutenção das atividades e/ou investimentos em equipamentos e construção civil da Associação dos Mini e Pequenos Produtores Colina Verde, do Assentamento Colina Verde localizado no município de Pedra Preta. ARTIGO 3º - A beneficiada desta Lei fica obrigada em até 06 (seis) meses após o recebimento do repasse financeiro, a prestar contas do recurso recebido, sob pena de ficar impossibilitada de receber novos recursos financeiros. PARAGRAFO UNICO — A prestação de contas referida no caput deste artigo será composta de extrato bancário da movimentação financeira e relação de pagamentos contendo: o nome do credor, CPF/CNPJ; número e data do documento fiscal (nota fiscal ou recibo); número, data e valor do cheque e outros documentos que se fizerem e acharem necessários, de acordo com o art. 2º desta lei. ARTIGO 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. ARTIGO 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2013. MARILEDTAFAÕIO COELHO PHILIPPI PREFEITA Av, Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401 Lenildo Augusto da Silva Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara. http://www.camarapedrapreta.mt.gov.br/ CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA PROTOCOLO Nr.: 1352/2013 VOLUMES: 22 Assunto: Ofícios Data Cadastro: 05/06/2013 Hora: 16:28:49 CNPJ:03773942000109 Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVE AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940, 0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Ofício - Projetos de Leis Nr. 125-2013 Resumo:Ofico n. 125-2013 do Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Leis n.s 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19/2013 e suas respectivas mensagens. 5 É E à & E E) 2 g ê B 5 8 Lo ORIGEM DESTINO 03 - GABINETE DA PRESIDENCIA Protocolado Por: MARIA AP. M. FREITAS fl