| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2013 |
| Date | 2013-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL A EMPRESA INDIVIDUAL AMR MATO GROSSO INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 292 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 8
APROVADO em OS, O ESTADO DE : PREFEITURA DE PEDRA PRETA GABINETE DA PREFEITA O DE LEIN.º 01 1 DE 03 DE JULHO DE 2013. Dispõe sobre autorização para Cessão de Uso de Bem Público Municipal a Empresa Individual AMR MATO GROSSO INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA, e dá outras providências. MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Pedra Preta, através do Poder Executivo, autorizado a realizar Cessão de Uso de Bem Público do Imóvel de sua propriedade, situada na margem direita da rodovia BR — 364, no km 178,5 no perímetro urbano da sede do município de Pedra Preta com área total de 14.619,60 m? (metros quadrados) conforme memorial descritivo e projeto de desmembramento em anexo, para a empresa individual AMR MATO GROSSO INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA, para se estabelecer nesta cidade de Pedra Preta, Inscrito no CNPJ sob nº 17.905.105/0001-92, tendo suas atividades no ramo de beneficiamento de papel. Parágrafo Único Fará parte integrante desta lei o memorial descritivo e o Mapa de Localização do Imóvel. Art 2º. A empresa beneficiada por esta lei, deverá se estabelecer no Município de Pedra Preta — Mato Grosso, mediante cumprimento de todas as obrigações fiscais, tributarias e trabalhistas para instalação e funcionamento em prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses. Art 3º. A presente cessão de Uso do Bem Público Municipal de que trata o artigo 1º, destinar-se-á para atividade principal de beneficiamento de papel. Art. 4.º - Decorrido o prazo estipulado no inciso | do art.15 da Lei n.º 507/2007, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do Imóvel descrito nesta Lei à empresa ora beneficiada, desde que a mesma esteja em pleno funcionamento e cumpridos os requisitos da Lei. Art. 5º. - É vedado à empresa beneficiada com o incentivo previsto nesta Lei: I- Alienar, Transferir, doar o móvel recebido do Poder Público Municipal, antes de decorridos 10 (dez) anos do inicio de suas atividades. H- Dar utilização diversa prevista no projeto ao empreendimento enquadrado nos benefícios desta Lei, antes de decorridos 10 (dez) anos do início ou ampliação das atividades, salvo quando houver autorização expressa do Poder Executivo com anuência da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico. E — . Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401 Câmara Municipal de Pedra Preta PREFEITURA DE PEDRA PRETA GABINETE DA PREFEITA Art. 6º - Para fazer jus ao beneficio de cessão de uso previsto nesta lei, a empresa deverá respeitar as disposições contidas nos artigos 10 e incisos, 11 e 12, parágrafo único, da Lei Municipal 507/2007 Art. 7º - As condições em que se operará a Cessão de Uso de bem Publico Municipal, são as constante do Termo de Permissão de Uso, a qual passa a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei. Art. 8º — Quaisquer dúvidas inerentes à cessão de uso de bem público e outras que no prazo estipulado por esta lei, e havendo omissão desta, serão dirimidas pela Lei Municipal n.º 507/2007, bem como pelas demais legislações aplicáveis à espécie, especialmente a de Direito Administrativo. Art. 9º As despesas decorrentes com aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações Orçamentárias consignadas no orçamento vigente. Art.10º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art.11º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. MARILÉBFfóio COELHO PHILIPPI PREFEITA Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401 ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA MEMORIAL DESCRITIVO Do Objeto: Descrever uma área de terras, parte da maior porção constante na escritura matriculada e registrada sob 763, no livro 02, em 17/02/1994, do Cartório de Registros de Imóveis de Pedra Preta — MT. PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CNPJ / MF: 03.773.942/0001-09 Uma área de terra urbana para construção com 14.619,60 m?, sendo esta o lote denominado Área 04, situado no Setor II do “Distrito Industrial”, localizado no km 178,5, margem direita da Rodovia BR-364, perímetro urbano desta cidade sede do Município de Pedra Preta — MT. Dentro dos Seguintes Limites e Confrontações: - Medindo 99,51 m de frente para a Faixa de Domínio da Rodovia BR-364, e aos fundos, medindo 90,12 m, confrontando com terras de Eurípedes Batista Correia; pelo lado direito medindo 143,57 m, confrontando com a Área 03, e pelo lado esquerdo medindo 181,31 m, confrontando com a Área nº 05, ambas pertencentes ao Município de Pedra Preta. , Conforme o croqui anexo. Pedra Preta - MT, 26 de Junho de 2013. REQUERENTE: AMR MATO GROSSO INDÚSTI CNPJ: 17.905. 105/0001-92 Área Pública do Municipi Rod. BR-364 - Km 178,5 - Matrícula nº o de Pedra Preta-MT 763 - RGI local RIA DE PAPEL LTDA-EPP N PROPUSTA PARA UTILIZAÇÃO DA ÁREA Nº 04 COM 14.619,60 ME INDÚSTRIA PARA FA BRICAÇÃO DE PAPEL EURIPEDES BATISTA CORREIA CIT To 260.00 Área 1 Egg, 000beiom mem 15.174,43 m? m Pedra Preta-MT, 26 de junho de 2013 Ásea3 15.026,50 m? R700 Ny -25137m “A2175- — AIN SB e = EURIPEDES BATISTA CORREIA 043,5] Área 5 15.011,53 m? E os Desenho: Ary Vieira Campos Escala 1:2500 M-2 00:00 N - 219,00 m EURIPEDES BATISTA CORREIA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA DE PEDRA PRETA GABINETE DA PREFEITA TERMO DE PERMISSÃO DE CESSÃO DE USO DE BEM PUBLICO, QUE CELEBRAM ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MT E EMPRESA INDIVIDUAL AMR MATO GROSSO INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA. Nº 002/2013 Pelo Presente Termo de Permissão de Cessão de Uso de Bem Público, nesta e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA devidamente inscrito no C.N.P.J. sob n.º 03.773.942/0001-09, com sede à avenida Fernando Correa da Costa n.º 940, em Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, neste ato representada por sua Prefeita Municipal, a Senhora MARILEDI ARAUJO COELHO PHILIPPI, brasileira, casada, portadora do RG n.º 148027- SSP/MT e CPF n.º 468902971- 72, residente e domiciliada à Rua Sergipe n.º 552, Centro, Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, doravante designada simplesmente de CEDENTE, e de outro lado a empresa individual AMR MATO GROSSO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 17.905.105/0001-92, com sede à rua ---- ====— , nº --------- neste ato representada por seu Presidente o Senhor Adilson Delguingaro, portador da cédula de identidade RG n.º 0442740-8 e do CPF n.º 441.802.921.49, residente e domiciliado na cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, de agora em diante chamado de CESSIONÁRIO, têm entre si, justo e convêncionada as condições que adiante seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - Por força do presente Termo, a CEDENTE declara ao CESSIONÁRIO, que é senhora e legítima proprietária do seguinte imóvel urbano: " Uma área total de 14.619.50 metros quadrados, registrada na matricula nº ----- do Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta - MT, localizada a margem da rodovia BR 364, km 178,5 no Município de Pedra Preta”. CLÁUSULA SEGUNDA - Assim, a CEDENTE, pelo presente Termo, cede ao CESSIONÁRIO, o uso do imóvel descrito na cláusula Primeira deste Instrumento, para a instalação de sua sede administrativa e técnica. CLÁUSULA TERCEIRA - O presente Termo de Cessão de: Uso, reger-se -á pela Lei Municipal nº 507/2007, de 18 de Outubro de 2007, bem como pelas demais legislações aplicáveis à espécie, especialmente a de Direito Administrativo. AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº ONE (66)3486-4400 — FAX (66)3486-4401 ms he ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA DE PEDRA PRETA GABINETE DA PREFEITA CLÁUSULA QUARTA - O presente Termo de Cessão de Uso pactuado, entrará em vigência a partir de --- de --=-- de 2013, e vigorará até --- de ----- de 2015. Z - As despesas decorrentes das tarifas de água/esgoto, energia e de telefonia, relativas ao imóvel descrito ns Cláusula Primeira, objeto do presente Termo, serão de responsabilidade do CESSIONAÁRIO, durante a vigência do respectivo Instrumento. CLÁUSULA SEXTA - O CESSIONÁRIO compromete-se a usar o imóvel cedido e suas benfeitorias como se seu fosse, para que ocorrendo o término deste Instrumento, seja devolvida à cedente caso rescindida a presente cessão, no mesmo estado em que o recebeu, no início deste Termo. CLÁUSULA SÉTIMA - O CESSIONÁRIO por este Instrumento, fica autorizado a imitir-se na posse do imóvel descrito na Cláusula Primeira, para o cumprimento do objeto deste Termo de Cessão de Uso de Bem Municipal. CLAUSULA OITAVA - O CESSIONÁRIO em qualquer hipótese não poderá transferir, emprestar, ceder, ou dividir o uso do imóvel objeto do presente Termo de Cessão de Uso, sob pena de considerar-se rescindido, de plano, este Instrumento. CLÁUSULA NONA - o CESSIONÁRIO poderá, mediante prévia autorização da CEDENTE, realizar todas as obras e adaptações que se fizerem necessárias no imóvel objeto da presente cessão, visando assim atender o objetivo do presente Instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA - Findo o prazo estipulado na Cláusula Quarta, ou quando de sua rescisão antecipada, todas as benfeitorias realizadas pelo CESSIONÁRIO no imóvel objeto da presente cessão, sejam elas necessárias, uteis, ou voluptuarias, se fixas, serão incorporadas ao imóvel. Se removíveis, poderão ser retiradas pelo CESSIONÁRIO, desde que não danifique o imóvel cedido. AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA e 940 — CENTRO FONE (66)3486-4400 — FAX (66)3486-4401 anhinataDinadeanrota ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA DE PEDRA PRETA GABINETE DA PREFEITA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Fica eleito o foro da Comarca de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas na Cláusula do presente Termo de Cessão de Uso, bem como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o assunto, firmando - o em 03(três) vias de igual teor e forma, impresso em o03(três) laudas de um só lado, que vai relacionados por ambas as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionados, para que produza o legal fim de direito. Pedra Preta/MT, de de 2013. MARILEDI ARAUJO COELHO PHILIPPI PREFEITA Adilson Delguingaro EMPRESARIO Testemunhas: Paulo Roberto Miolli CPF 339713610997 Rejane Oliveira H. Santos CPF 965.773.121-68 AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 — CENTRO — osmailo aah inata/Dnodeanrata mt FONE (66)3486-4400 — FAX (66)3486-4401 emas he Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara. http:/hnay camarapedrapreta.mt.gov.br/ . CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA PROTOCOLO Nr.: 1605/2013 VOLUMES: 1 | i | Assunto: Projetos * Data Cadastro: 05/07/2013 Hora: 13:37:30 CNPJ:03773542000109 Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Intersssado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654851270 Endereço: AVE AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940, O, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Projeto de Lei Nr. 017 e 018-2013 Resumo:Sficio n. 230-2013 do Executivo Municipal, reencaminhando os Projetos de Leis n. 017 e 018-2013 em regime de urgencia, wwnw.duralexsistemas.com.br DESTINO 03 - GABINETE DA PRESIDENCIA ORIGEM Protocolado For: MARIA AP. M. FREITAS