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materia nº 18/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 18 / 2013
Date 2013-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL A EMPRESA INDIVIDUAL AMR MATO GROSSO INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO em OS,
O
ESTADO DE :
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
O DE LEIN.º 01 1
DE 03 DE JULHO DE 2013.
Dispõe sobre autorização para Cessão de Uso de Bem Público Municipal a
Empresa Individual AMR MATO GROSSO INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA, e
dá outras providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Pedra Preta, através do Poder
Executivo, autorizado a realizar Cessão de Uso de Bem Público do Imóvel de sua propriedade, situada
na margem direita da rodovia BR — 364, no km 178,5 no perímetro urbano da sede do município de
Pedra Preta com área total de 14.619,60 m? (metros quadrados) conforme memorial descritivo e projeto
de desmembramento em anexo, para a empresa individual AMR MATO GROSSO INDÚSTRIA DE
PAPEL LTDA, para se estabelecer nesta cidade de Pedra Preta, Inscrito no CNPJ sob nº
17.905.105/0001-92, tendo suas atividades no ramo de beneficiamento de papel.
Parágrafo Único Fará parte integrante desta lei o memorial descritivo
e o Mapa de Localização do Imóvel.
Art 2º. A empresa beneficiada por esta lei, deverá se estabelecer no
Município de Pedra Preta — Mato Grosso, mediante cumprimento de todas as obrigações fiscais,
tributarias e trabalhistas para instalação e funcionamento em prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
meses.
Art 3º. A presente cessão de Uso do Bem Público Municipal de que
trata o artigo 1º, destinar-se-á para atividade principal de beneficiamento de papel.
Art. 4.º - Decorrido o prazo estipulado no inciso | do art.15 da Lei n.º
507/2007, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do Imóvel descrito nesta Lei à
empresa ora beneficiada, desde que a mesma esteja em pleno funcionamento e cumpridos os requisitos
da Lei.
Art. 5º. - É vedado à empresa beneficiada com o incentivo previsto
nesta Lei:
I- Alienar, Transferir, doar o móvel recebido do Poder Público
Municipal, antes de decorridos 10 (dez) anos do inicio de suas atividades.
H- Dar utilização diversa prevista no projeto ao empreendimento
enquadrado nos benefícios desta Lei, antes de decorridos 10 (dez) anos do início ou ampliação das
atividades, salvo quando houver autorização expressa do Poder Executivo com anuência da Comissão
Municipal de Desenvolvimento Econômico.
E — .
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
Câmara Municipal de Pedra Preta
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
Art. 6º - Para fazer jus ao beneficio de cessão de uso previsto nesta lei, a
empresa deverá respeitar as disposições contidas nos artigos 10 e incisos, 11 e 12, parágrafo único, da
Lei Municipal 507/2007
Art. 7º - As condições em que se operará a Cessão de Uso de bem
Publico Municipal, são as constante do Termo de Permissão de Uso, a qual passa a fazer parte
integrante e inseparável da presente Lei.
Art. 8º — Quaisquer dúvidas inerentes à cessão de uso de bem público e
outras que no prazo estipulado por esta lei, e havendo omissão desta, serão dirimidas pela Lei Municipal
n.º 507/2007, bem como pelas demais legislações aplicáveis à espécie, especialmente a de Direito
Administrativo.
Art. 9º As despesas decorrentes com aplicação da presente Lei correrão
por conta de dotações Orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art.10º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art.11º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013.
MARILÉBFfóio COELHO PHILIPPI
PREFEITA
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
MEMORIAL DESCRITIVO
Do Objeto: Descrever uma área de terras, parte da maior porção constante na escritura
matriculada e registrada sob 763, no livro 02, em 17/02/1994, do Cartório de Registros de
Imóveis de Pedra Preta — MT.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
CNPJ / MF: 03.773.942/0001-09
Uma área de terra urbana para construção com 14.619,60 m?, sendo esta o lote
denominado Área 04, situado no Setor II do “Distrito Industrial”, localizado no km 178,5,
margem direita da Rodovia BR-364, perímetro urbano desta cidade sede do Município de
Pedra Preta — MT.
Dentro dos Seguintes Limites e Confrontações:
- Medindo 99,51 m de frente para a Faixa de Domínio da Rodovia BR-364, e aos
fundos, medindo 90,12 m, confrontando com terras de Eurípedes Batista Correia; pelo lado
direito medindo 143,57 m, confrontando com a Área 03, e pelo lado esquerdo medindo
181,31 m, confrontando com a Área nº 05, ambas pertencentes ao Município de Pedra
Preta. ,
Conforme o croqui anexo.
Pedra Preta - MT, 26 de Junho de 2013.
REQUERENTE: AMR MATO GROSSO INDÚSTI
CNPJ: 17.905. 105/0001-92
Área Pública do Municipi
Rod. BR-364 - Km 178,5 - Matrícula nº
o de Pedra Preta-MT
763 - RGI local
RIA DE PAPEL LTDA-EPP N
PROPUSTA PARA UTILIZAÇÃO DA ÁREA Nº 04 COM 14.619,60 ME
INDÚSTRIA PARA FA BRICAÇÃO DE PAPEL
EURIPEDES BATISTA CORREIA
CIT To 260.00
Área 1 Egg, 000beiom mem
15.174,43 m?
m
Pedra Preta-MT, 26 de junho de 2013
Ásea3
15.026,50 m?
R700 Ny -25137m
“A2175- —
AIN SB
e =
EURIPEDES BATISTA CORREIA
043,5]
Área 5
15.011,53 m?
E os
Desenho: Ary Vieira Campos
Escala 1:2500
M-2
00:00 N - 219,00 m
EURIPEDES BATISTA CORREIA
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
TERMO DE PERMISSÃO DE CESSÃO DE USO DE BEM PUBLICO, QUE
CELEBRAM ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MT E
EMPRESA INDIVIDUAL AMR MATO GROSSO INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA.
Nº 002/2013
Pelo Presente Termo de Permissão de Cessão de Uso de Bem Público, nesta e na
melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA devidamente inscrito no C.N.P.J.
sob n.º 03.773.942/0001-09, com sede à avenida Fernando Correa da Costa n.º
940, em Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, neste ato representada por sua
Prefeita Municipal, a Senhora MARILEDI ARAUJO COELHO PHILIPPI,
brasileira, casada, portadora do RG n.º 148027- SSP/MT e CPF n.º 468902971-
72, residente e domiciliada à Rua Sergipe n.º 552, Centro, Pedra Preta, Estado de
Mato Grosso, doravante designada simplesmente de CEDENTE, e de outro lado a
empresa individual AMR MATO GROSSO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA,
devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 17.905.105/0001-92, com sede à rua ----
====— , nº --------- neste ato representada por seu Presidente o Senhor Adilson
Delguingaro, portador da cédula de identidade RG n.º 0442740-8 e do CPF n.º
441.802.921.49, residente e domiciliado na cidade de Rondonópolis, Estado de
Mato Grosso, de agora em diante chamado de CESSIONÁRIO, têm entre si,
justo e convêncionada as condições que adiante seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Por força do presente Termo, a
CEDENTE declara ao CESSIONÁRIO, que é senhora e legítima proprietária do
seguinte imóvel urbano: " Uma área total de 14.619.50 metros quadrados,
registrada na matricula nº ----- do Cartório de Registro de Imóveis de
Pedra Preta - MT, localizada a margem da rodovia BR 364, km 178,5 no
Município de Pedra Preta”.
CLÁUSULA SEGUNDA - Assim, a CEDENTE, pelo
presente Termo, cede ao CESSIONÁRIO, o uso do imóvel descrito na cláusula
Primeira deste Instrumento, para a instalação de sua sede administrativa e
técnica.
CLÁUSULA TERCEIRA - O presente Termo de Cessão de:
Uso, reger-se -á pela Lei Municipal nº 507/2007, de 18 de Outubro de 2007, bem
como pelas demais legislações aplicáveis à espécie, especialmente a de Direito
Administrativo.
AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº
ONE (66)3486-4400 — FAX (66)3486-4401
ms he
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
CLÁUSULA QUARTA - O presente Termo de Cessão de
Uso pactuado, entrará em vigência a partir de --- de --=-- de 2013, e vigorará
até --- de ----- de 2015.
Z
- As despesas decorrentes das
tarifas de água/esgoto, energia e de telefonia, relativas ao imóvel descrito ns
Cláusula Primeira, objeto do presente Termo, serão de responsabilidade do
CESSIONAÁRIO, durante a vigência do respectivo Instrumento.
CLÁUSULA SEXTA - O CESSIONÁRIO compromete-se
a usar o imóvel cedido e suas benfeitorias como se seu fosse, para que ocorrendo
o término deste Instrumento, seja devolvida à cedente caso rescindida a presente
cessão, no mesmo estado em que o recebeu, no início deste Termo.
CLÁUSULA SÉTIMA - O CESSIONÁRIO por este
Instrumento, fica autorizado a imitir-se na posse do imóvel descrito na Cláusula
Primeira, para o cumprimento do objeto deste Termo de Cessão de Uso de Bem
Municipal.
CLAUSULA OITAVA - O CESSIONÁRIO em qualquer
hipótese não poderá transferir, emprestar, ceder, ou dividir o uso do imóvel
objeto do presente Termo de Cessão de Uso, sob pena de considerar-se
rescindido, de plano, este Instrumento.
CLÁUSULA NONA - o CESSIONÁRIO poderá, mediante
prévia autorização da CEDENTE, realizar todas as obras e adaptações que se
fizerem necessárias no imóvel objeto da presente cessão, visando assim atender o
objetivo do presente Instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA - Findo o prazo estipulado na
Cláusula Quarta, ou quando de sua rescisão antecipada, todas as benfeitorias
realizadas pelo CESSIONÁRIO no imóvel objeto da presente cessão, sejam elas
necessárias, uteis, ou voluptuarias, se fixas, serão incorporadas ao imóvel. Se
removíveis, poderão ser retiradas pelo CESSIONÁRIO, desde que não danifique
o imóvel cedido.
AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA
e 940 — CENTRO FONE (66)3486-4400 — FAX (66)3486-4401
anhinataDinadeanrota
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Fica eleito o foro da
Comarca de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas
oriundas do presente Instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem todas as
disposições estabelecidas na Cláusula do presente Termo de Cessão de Uso, bem
como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o
assunto, firmando - o em 03(três) vias de igual teor e forma, impresso em
o03(três) laudas de um só lado, que vai relacionados por ambas as partes e na
presença das testemunhas abaixo relacionados, para que produza o legal fim de
direito.
Pedra Preta/MT, de de 2013.
MARILEDI ARAUJO COELHO PHILIPPI
PREFEITA
Adilson Delguingaro
EMPRESARIO
Testemunhas:
Paulo Roberto Miolli
CPF 339713610997
Rejane Oliveira H. Santos
CPF 965.773.121-68
AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 — CENTRO —
osmailo aah
inata/Dnodeanrata mt
FONE (66)3486-4400 — FAX (66)3486-4401
emas he
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http:/hnay camarapedrapreta.mt.gov.br/
. CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 1605/2013 VOLUMES: 1
|
i
|
Assunto: Projetos
* Data Cadastro: 05/07/2013 Hora: 13:37:30 CNPJ:03773542000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Intersssado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654851270 Endereço: AVE AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940, O,
CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Projeto de Lei Nr. 017 e 018-2013
Resumo:Sficio n. 230-2013 do Executivo Municipal, reencaminhando os Projetos de Leis n. 017 e 018-2013 em regime de urgencia,
wwnw.duralexsistemas.com.br
DESTINO
03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
ORIGEM
Protocolado For: MARIA AP. M. FREITAS

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