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materia nº 19/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 19 / 2013
Date 2013-06-05
EmentaREGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO §2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N.º 19/2013
DE 24 DE MAIO DE 2013
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do
art. 5º, inciso Il do 83º do art. 37 eno $ 2º do art. 216 da
Constituição Federal, e dá outras providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, a fim de garantir sua
efetividade, consoante previsto no inciso XXXIH do artigo 5º, no inciso Il, do 8 3º do artigo 37 e no 8
2º, do artigo 216, da Constituição Federal, bem como os regramentos encartados na Lei nº
12.527/2011.
Art. 2º. A informação pública deverá estar acessivel a todos, adotando este Município as medidas
necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
CAPITULO |
DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO
Art. 3º. O acesso à informação compreende os direitos de obter orientação sobre os procedimentos
para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a
informação almejada.
$ 1º. Quando não for autorizado acesso integrai à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é
assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da
parte sob sigilo.
8 2º. Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer ao Prefeito
Municipal, a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva
documentação.
S 3º. Verificada a hipótese prevista no 8 2º deste artigo, o responsável pela guarda da informação
extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar os meios de provas cabíveis.
Art. 4º. É dever do Município promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local
de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral,
produzidas ou custodiadas pelo órgão.
8 1º. Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
I. registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas
unidades e horários de atendimento ao público;
11. registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
HI. registros de despesas;
IV. informações concementes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e
resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V. dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras; e,
VI. respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
S 2º As informações constantes dos incisos do 8 1º, deverão estar disponíveis no Portal
Transparência do Município.
Art. 5º. O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
1. criação de Serviço de Informações ao Cidadão, vinculado à Ouvidoria do Municipio de Pedra Preta,
em local com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
CAPÍTULO lt
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO A INFORMAÇÃ O
Seção |
Do Pedido de Acesso
Art. 6º. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações ao Município por
qualquer meio legítimo.
$ 1º. 0 pedido de acesso a informação deve observar os seguintes requisitos:
E. ter como destinatário o Serviço de Informação ao Cidadão — SIC, junto a Ouvidoria do Município de
Pedra Preta;
!l. conter a identificação do requerente (nome, RG, CPF, endereço, e-mail e telefone) e a
especificação da informação requerida;
1. ser efetuado preferencialmente por meio do preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado
no Portal Transparência do Municipio; e
IV. alternativamente, ao inciso Ill, ser formulado ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) junto à
Ouvidoria, por intermédio dos demais canais de comunicação.
$ 2º. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter
exigências que inviabilizem a solicitação.
$ 3º. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de
informações de interesse público.
Art. 7º. O pedido de acesso à informação será atendido pela equipe da Ouvidoria de imediato,
sempre que possível.
$ 1º. Caso não seja possível atender de imediato ao pedido, haverá comunicação ao interessado,
fixando-se o prazo para resposta não superior a 20 (vinte) dias, admitida prorrogação por 10 (dez)
dias, nos termos da Lei Federal nº 12.527/ 2011.
8 2º. A eventual prorrogação será devidamente justificada ao requerente, se este assim solicitar.
$ 3º. A informação armazenada em formato digital será assim fornecida, ressalvado pedido expresso
do requerente.
$ 4º. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o
requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua
interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
Art. 8º. Não serão atendidos pedidos de acesso a informação:
L genéricos;
MW. desproporcionais ou desarrazoados; ou
Il. que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações,
ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso Iil do caput, o órgão ou entidade deverá, caso tenha
conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente
poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
Seção H
Da Tramitação Interna
Art. 9º. O pedido de informação formulado pelo interessado será encaminhado ao Serviço de
Informação ao Cidadão — SIC, vinculado à Ouvidoria do Município de Pedra Preta, o qual disciplinará
acerca das demais etapas de tramitação, bem como prazos a serem respeitados, dentro do órgão.
Seção Ill
Dos Recursos
Art. 10. Negado o acesso a informação o requerente poderá recorrer contra a decisão no prazo de 10
(dez) dias a contar da sua ciência à Controladoria-Geral do Município, se:
1. o acesso a informação não classificada como sigilosa for negado;
Il. a decisão de negativa de acesso a informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não
indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior
a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;
HI. os procedimentos de classificação de informação sigilosa, estabelecidos nesta Lei, não tiverem
sido observados; e
IV. estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.
$ 1º. O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria-Geral do Municipio
depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior áquela
que exarou a decisão impugnada.
8 2º. Verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria- Geral do Município
determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao
disposto nesta Lei.
Art. 11. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei n.º 7.692, de 1º de julho de 2002, ao
procedimento de que trata este Capítulo.
CAPÍTULO IV
DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÃO
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 12. Não poderá ser negado acesso a informação necessária à tutela judicial ou administrativa de
direitos fundamentais.
Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem
violação dos direitos humanos, praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas,
não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Art. 13. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça,
nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo
Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o Poder Público.
Seção Il
Das Informações Pessoais
Art. 14. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à
intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias
individuais.
8 1º. As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra
e imagem:
|. terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de
cem anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a
que elas se referirem; e
ll. poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou
consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
8 2º. Aquele que obtiver acesso as informações de que trata este artigo responsabiliza-se pelo seu
uso indevido.
$ 3º. O consentimento referido no inciso Il do 81º não será exigido quando as informações forem
necessárias:
| à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para
utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
H. à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos
em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;
HI. ao cumprimento de ordem judicial: ou
IV. à proteção do interesse público e geral preponderante.
& 4º. Observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a restrição de acesso a
informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito
de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que estiver envolvida ou ações voltadas
para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 15. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:
1. recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta,
incompleta ou imprecisa;
. utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou
parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, ou a que tenha acesso ou conhecimento
em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
HE. agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso a informação;
IV. divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou
informação pessoal;
V. impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de
ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI. ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a
outrem, ou em prejuizo de terceiros; e
VII. destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de
direitos humanos por parte de agentes do Estado.
Art. 16. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em
decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou
informações pessoais, assegurado o direito de apurar responsabilidade funcional nos casos de dolo
ou culpa.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em
virtude de qualquer vínculo com órgãos ou entidades, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal
e a submeta a tratamento indevido.
«e
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. No prazo de sessenta dias, a contar da vigência desta Lei, o dirigente máximo de cada órgão
ou entidade da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional designará autoridade
que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer as
seguintes atribuições:
|. assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma eficiente e
adequada aos objetivos desta Lei;
H. monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu
cumprimento;
HI. recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e
procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e
IV. orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus
regulamentos.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de cento e vinte dias a contar
da data de sua publicação.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2013.
MARILEDI Fio TOELHO PHILIPPI
EFEITA
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 019/2013
DE 24 DE MAIO DE 2013.
Ao
Exmº Sr.
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Anexo encaminha a esta Egrégia Câmara, o projeto de Lei nº
019/2013, para qual pedimos apreciação.
Ao cumprimentá-lo cordialmente submetemos, por intermédio
de Vossa Excelência, á superior consideração dos membros dessa Egrégia Câmara
Municipal, o incluso projeto de lei que:
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII
do art. 5º, inciso II do & 3º do art. 37 e no 8 2º do art.
216 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Como os (as) Senhores (as) podem notar, o Presente Projeto de
Lei tem o objetivo de normatizar o acesso à informação, visando dar maior
transparência na Administração Pública, dispondo à população em geral todos os atos
do Poder Executivo, tais como: despesas, receitas, contratos, decretos, portarias,
processos licitatórios e tanto outros que ocorrem no dia-a-dia de uma Administração.
Na certeza de uma vez mais poder contar com a compreensão
de Vossas Excelências, antecipamos nossos agradecimentos, reiterando protestos da
mais alta estima e especial consideração apreço.
Prefeitura de Pedra Preta, 24 de Maio de 2013.
MARILEDT ARAUJO COELHO PHILIPPI
PREFEITA
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabineteiipedrapreta.mt.gov. br
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http://www.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 1352/2013
VOLUMES: 22
Assunto: Ofícios
Data Cadastro: 05/06/2013 Hora: 16:28:49 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVE AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940, 0,
CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Ofício - Projetos de Leis Nr. 125-2013 .
Resumo:Ófico n. 125-2013 do Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Leis n.s 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19/2013 e suas respectivas
mensagens.
www duralexsistemas.com.br
Do ORIGEM DESTINO
03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
o 4

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