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JUSTIFICATIVA Nº 004, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Comissão Parlamentar de Inquérito nº 001/2016, desta Câmara Municipal de Pedra
Preta, faz uso da presente justificativa para encaminhar a Vossas Senhorias, o Projeto de Resolução
nº 004/2016, que dispõe sobre a aprovação do relatório final da Comissão Parlamentar de
Inquérito nº 001/2016.
Nos termos das disposições constantes do $3º do Art. 54 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, a Comissão Parlamentar de Inquérito nº 001/2016, após concluir os trabalhos,
apresenta o anexo projeto de resolução aprovando o seu Relatório Final.
Nesta senda, considerando a serenidade e a imparcialidade com que os trabalhos
foram desenvolvidos e com que o Relatório Final foi redigido, solicitamos o seu acatamento pelo
Plenário da Câmara Municipal, por intermédio da aprovação do anexo projeto de resolução.
par
A) N
Lenildo Augusto da Silva
f Presidente /
) ; 4
Vanders: 'arinho Mendonça teit RotffiguestGomes
Relator Membro
Aos
Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de Pedra Preta — MT.
o ESTADO DE MATO GROSSO
tdo CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
Dispõe sobre a aprovação do Relatório Final da
Comissão Parlamentar de Inquérito nº 001/2016.
Laudir Martarello, Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de
Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito
nº 001/2016, parte integrante desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 10 de outubro de 2016.
A
/
Lenildo Augusto da Silva
Presidente
Comprovante de Protocolo
SISTEMA
NM
0003417
Número / Ano
Data / Horário
CÂMARA MUNICIPAL DE 2EDRA PRETA - MT
Página 1 de 1
DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
0003417 / 2016 “21
10/10/2016- 18:42:25
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Nº 001/2016.
Autor
Tipo Matéria
Comissão Parlamentar de Inquérito nº 001/2016
Matéria Legislativa
PRE Projeto de Resolução
| Comprovante emitido por: | Cidinha j
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COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
CPI 001/2016
RELATÓRIO FINAL
VOTO EM SEPARADO
Dos vereadores LENILDO AUGUSTO DA
SILVA e VALTEIR RODRIGUES GOMES
ao Relatório Preliminar da relatoria da
Comissão Parlamentar de Inquérito nº
001/2016.
Pedra Preta - MT, outubro de 2016 | nr
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1 - INTRODUÇÃO:
Diante do Regimento Interno desta Casa de Leis, conforme disposto no
artigo 54, foi constituída a presente Comissão Parlamentar de Inquérito com a
finalidade de apurar as irregularidades e possíveis responsabilidades em relação aos
gastos da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pedra Preta- MT, referente
ao montante de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) no ano de 2015.
Com base também na Lei Orgânica deste município, onde prevê a
função de fiscalização e controle do Poder Legislativo, a qual, com alicerce na
própria Constituição, prevê, em seu artigo 23, a competência privativa da Câmara
Municipal em criar Comissões de Inquérito sobre fatos determinados e por prazo
certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.
Art. 23 - A Câmara Municipal de Pedra Preta, terá
Comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e
com atribuições previstas no Regimento Interno.
82º- As Comissões Parlamentares de Inquérito que terão
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além
de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante
requerimento de um terço dos Vereadores que compõem a
Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo,
sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério
Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos
infratores.
Assim, o Poder Legislativo, ao cumprimento 'de suas principais
atribuições, que seja a de fiscalizar atos que possam causar prejuízos direta ou
indiretamente a administração pública, criou e instaurou a presente comissão
parlamentar de inquérito. p
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Esta Comissão de n. 001/2016, tem como presidente o Vereador
Lenildo Augusto da Silva, como relator o Vereador Vanderson Marinho Mendonça e
como secretário o Vereador Valteir Rodrigues Gomes. Os vereadores Gilmar
Rodrigues Salomão e Fabio Trindade, ocupam respectivamente a primeira e
segunda suplência desta Comissão Parlamentar de Inquérito.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) representa um dos mais
importantes instrumentos de fiscalização e porque não dizer, controle da atividade
administrativa das autoridades públicas, que, inexoravelmente, envolvem a acepção
ampla do interesse público.
Mediante o que propõem as Leis Municipais, Federais e a Constituição
da República, o presente relatório tem por objetivo principal, expor as atividades e
procedimentos adotados pela CPI, desde a sua criação, apontando os limites
constitucionais de atuação, o objeto e finalidade propostos, bem como a conclusão,
resultados e encaminhamentos, esclarecendo a sociedade, e todos os abrangidos
pelo interesse público, sobre o cumprimento da função parlamentar fiscalizadora.
Ausente de recuo ou estremecimento de qualquer ordem, com exceção
“ da ausência de estrutura técnica disponibilizada, a CPI ora em comento, procurou
agir, desde o início, com a finalidade única de apurar os fatos, com foco na
obrigação do administrador em zelar pela coisa pública, com base nos princípios da
moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência, valendo - se de
todos os instrumentos legais cabíveis, dentro dos limites impostos pelo estado
democrático de direito.
É com base nesse contexto que apresentamos o relatório da Comissão
Parlamentar de Inquérito n. 001/2016, emitindo, ao final, as conclusões, resultados
e encaminhamentos necessários à eficácia dos trabalhos realizados pela Comissão.
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Deste modo, para que os trabalhos da CPI em pauta sejam preservados
e rigorosamente relatados com base na apuração dos fatos, o presente relatório se
sustenta nos princípios constitucionais da moralidade, legalidade, impessoalidade e
proporcionalidade, atendendo os requisitos fundamentais inerentes a sua
efetividade quais sejam a Competência, a Finalidade, a Forma, o Motivo e o Objeto.
2. DA INSTALAÇÃO, PRAZOS E PROCEDIMENTOS REALAZIDOS PELA
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO 001/2016:
A Comissão Parlamentar de Inquérito, n. 001/ 2016, foi instaurada para
fiscalização e investigação de gastos da Secretaria Municipal de Saúde do Município
de Pedra Preta — MT, referente ao montante de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de
reais) no ano de 2015.
Na data de 26 de fevereiro de 2016, através do requerimento 001/2016,
foi requerido a instauração da CPI 001/2016.
A presente comissão foi criada durante terceira Sessão Ordinária da
Câmara Municipal desta Comarca no dia 1 de março de 2016. Logo, foi expedida
portaria de n. 23 de 2 de março de 2016, dispondo sobre a nomeação dos
vereadores para compor a comissão parlamentar de inquérito, onde tem como
presidente o vereador Lenildo Augusto da Silva, como relator o vereador Vanderson
Marinho Mendonça e como secretário o vereador Valteir Rodrigues Gomes. Os
vereadores Gilmar Rodrigues Salomão e Fabio Trindade, ocupam respectivamente a
primeira e segunda suplência desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Dispôs
também a presente portaria, que o prazo máximo de funcionamento desta comissão
seria de 90 (noventa) dias.
No dia 10 de março de 2016, fora realizada.a primeira reunião desta
comissão parlamentar de inquérito, discutindo todos os encaminhamentos a serem
deliberados durante o trabalho da Comissão. Logo, através do ofício 001/2016 foi
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solicitado ao Senhor Presidente desta Câmara Municipal a contratação de um
assessor jurídico para acompanhar juridicamente a Comissão instaurada.
Nesta data também, o presidente desta Comissão solicitou ao
presidente da Câmara mediante ofício 002/2016 a disponibilização de espaço físico,
equipamentos e materiais para a realização dos trabalhos da CPI.
Na data de 11 de março de 2016, foi solicitado ao secretário geral de
coordenação administrativa do Prefeitura Municipal, Sr. Hernane Carneiro Gomes,
todos os documentos referentes aos gastos da saúde no ano de 2015.
Em 21 de março de 2016, através do seu presidente, foi encaminhado
para a Prefeita deste Município, Excelentíssima Sra. Mariledi Araújo Coelho
Philippi, ofício de n. 004, a notificação referente a instauração da Comissão
Parlamentar de Inquérito 001/2016. Foi também enviada esta notificação da
instauração da CPI 001/2016, através de ofício n. 005 para a Secretária Municipal
de Saúde, Sra. Jéssica Damacena.
No dia 06 de abril de 2016, foi enviado ao presidente desta CPI
conforme ofício 061/2016, a cópia dos documentos referente ao pagamento da folha
de salários da Secretaria Municipal de Saúde.
Logo, no dia 08 de abril de 2016, foi enviado ofício 007/2016 para a
Prefeita deste Município, solicitando as cópias que já haviam sido solicitadas,
prorrogando um prazo de 5 dias uteis para que o pedido fosse atendido na forma
original. Em resposta a este ofício, na data de 15 de abril de 2016, o Secretário
Hernane Carneiro Gomes, requereu um prazo não inferior a 30 dias para o envio da
documentação de forma integral.
Em 18 de abril do ano corrente, foi convocado uma reunião dos
membros da CPI, onde nesta reunião, definiu como data limite para envio das
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documentações de forma integral, o dia de 02 de maio de 2016, conforme ofício
008/2016, enviado para Prefeita de Pedra Preta — MT.
O ofício de n. 61/2016, enviado pelo Presidente da Câmara Municipal
de Pedra Preta- MT, Sr. Laudir Martarello, para esta Comissão, datado em 29 de
abril de 2016, informou que foi contratado o assessor jurídico dessa CPI, sendo o
advogado Reynaldo Oliveira Rui, devidamente inscrito na OAB /MT 13895.
No dia 02 de maio de 2016, foi realizado a terceira reunião da CPI, onde
participou o assessor jurídico contratado, e também fora recebido algumas
documentações do executivo municipal nesta data e no dia 05 de maio de 2016,
conforme ofício 80/2016 e 084/2016, enviado pelo secretário Hernane Carneiro
.. Gomes.
A quarta reunião desta Comissão Parlamentar de Inquérito, realizada
no dia 09 de maio de 2016, ficou decidido prorrogar por mais 60 (sessenta) dias esta
CPI, conforme projeto de resolução n. 002, bem como decidiu um cronograma de
trabalho, os dias 16 a 20 de maio de 2016, das 13h às 18h.
Em 30 de maio de 2016, foi feito pela Comissão Parlamentar de
Inquérito, um ato de requisição de documentos n. 02/2016, para Prefeita Municipal
Sra. Mariledi Araújo Coelho Phillipi. Nesta data também, foi enviado ao presidente
da Câmara Municipal, requerimento n. 02 solicitando auxilio da Controladoria
Geral do Município nos trabalhos da CPI, no tocante a interpretação de documentos
contábeis, orçamentários e financeiros.
Ao dia 01 de junho de 2016, conforme ofício 101/2016 subscrito pelo
Secretário Geral da Prefeitura Sr. Hernane Carneiro Gomes, foi enviado alguns
documentos descritos no mesmo para esta Comissão Parlamentar de Inquérito, mas
que ainda não foi de forma integral de todos os solicitados. Assim, no dia 03 de
junho, esta CPI enviou ofício para o órgão executivo deste município reiterando a
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solicitação dos documentos de forma integral até a data de 06 de junho do ano
corrente.
Em 09 de junho de 2016, através de ofício encaminhado de n.
087/2016, o Sr. Laudir Martarello, Presidente da Câmara de Pedra Preta — MT,
informou que o controlador geral do município Sr. Cristiano dos Santos Viana,
colocou à disposição a instituição a qual pertence para esta CPI, desde que entre em
contato com antecedência de um dia útil para o agendamento do local e data da
reunião.
O assessor jurídico desta CPI, advogado Reynaldo Oliveira Ruy, no dia
10 de junho de 2016, impetrou mandado de segurança na Vara Única desta
Comarca de n. 833-13.2016.811.0022, em face da Prefeita Municipal requerendo
liminarmente o envio total de todas as documentações que foram solicitadas e não
atendida pelo Executivo deste município.
Na data de 12 de junho de 2016, foi enviado para esta Comissão
Parlamentar de Inquérito pela prefeitura deste município, através de ofício n.
104/2016 subscrito pelo Secretário Geral Sr. Hernane Carneiro Gomes, a relação
dos pacientes de Pedra Preta - MT que usaram a UTI - MÓVEL para outras
unidades médicas.
No dia 20 de junho deste ano, o vereador Fabio Trindade, enviou para
esta CPI, através do oficio n. 013, solicitando informações acerca do andamento dos
trabalhos desta Comissão, tendo em vista que chegou ao seu conhecimento, que
esta Comissão estaria sendo comprometida pelo fato de sonegação de
documentação por parte da prefeita municipal.
O Poder Executivo municipal, impetrou mandado de segurança em 03
de maio de 2016, requerendo a suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar
de Inquérito 001/2016, na Vara Única desta Comarca, de n. 597-61.2016.811.0022
bis - j ) À Pási
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e código n. 54420. O pedido liminar foi indeferido em decisão prolatada por aquele
juízo na data de 06 de julho de 2016. Logo, foi apresentado a defesa neste mandado
de segurança no dia 19 de julho de 2016.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta — MT, solicitou
através de ofício n. 101/2016 a esta Comissão Parlamentar de Inquérito,
informações acerca do andamento dos trabalhos da mesma.
Conforme Requerimento n. 003/2016, subscrito pelo Presidente da CPI
001/2016, datado em 08 de julho de 2016, foi requerido a Prefeita Municipal de
Pedra Preta — MT, em caráter de urgência os nomes dos servidores que trabalham
na cozinha/copa do Hospital Municipal Luciana Martins Amorim no período de
2015.
A quinta reunião desta Comissão, realizada no dia 08 de julho de 2016,
contou com a presença além dos vereadores componentes desta CPI, do secretário
geral da prefeitura municipal Sr. Hernane Carneiro Gomes, dos vereadores Hélio de
Farias e Iraci Ferreira de Souza. Em pauta, foi discutido nesta reunião, que na
sessão ordinária ocorrida no dia 04 de julho de 2016, foi informado que o Poder
Executivo ainda não havia enviado toda a documentação solicitada para esta CPI.
Nesta reunião ficou estipulado com o secretário geral do município, o dia 14 de
julho para a entrega integral dos documentos, bem como já fora marcada uma nova
reunião para o dia 15 de julho do corrente ano.
No dia 11 de julho de 2016, o Poder Executivo Municipal, enviou o
restante das documentações, conforme ofício 121/2016 do Secretário Geral Sr.
Hernane Carneiro Gomes, contendo o relatório das diárias de viagens, cópia dos
livros de entrega de medicamentos aos usuários da saúde, e do processo licitatório
na modalidade pregão presencial n. 020/2015.
Na data de 15 de julho de 2016, foi realizada por esta Comissão
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Parlamentar de Inquérito a sua sexta reunião; onde foi comunicado que todos os
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documentos já haviam sido enviados pelo Poder Executivo Municipal, e nesta
oportunidade também o Presidente da CPI informou a suspensão da Comissão até o
dia 1 de agosto de 2016, tendo em vista o recesso parlamentar, bem como decidiu
que os trabalhos da CPI a partir daquele momento seriam em segredo. Foi
informado também a necessidade da prorrogação do prazo por mais 60 dias para
finalização dos trabalhos da CPI, tendo em vista a morosidade do Poder Executivo
em entregar as documentações solicitadas, sendo aceito por todos os membros da
Comissão esta requisição de dilação do prazo.
A vereadora Iraci Ferreira de Souza, requereu através do Requerimento
006 de 12 de julho de 2016 para esta Comissão Parlamentar de Inquérito, a cópia
da ata de reunião em que a CPI decidiu pela prorrogação do prazo.
Esta Comissão Parlamentar de Inquérito, enviou ofício de n. 009 para o
vereador Fabio Trindade, respondendo o ofício de n. 013 enviado por esse
Parlamentar, na qual informou que todos os documentos solicitados por esta
comissão, já foram entregues pelo Poder Executivo Municipal, e que por motivo do
recesso parlamentar esta CPI estaria suspensa até o dia 01 de agosto de 2016. Da
mesma forma e conteúdo foi enviado ofício n. 008 desta CPI no mesmo dia para o
Senhor Presidente desta Casa Legislativa Sr. Laudir Martarello.
Nesta mesma data, a CPI 001/2016, enviou ofício de n. 010 a vereadora
Iraci Ferreira de Souza, na qual informou em resposta ao Requerimento
006/CMPP/GVIFS por ela enviado, que esta Comissão segue em segredo, não
podendo passar informações nem cópias dos documentos da mesma até a
conclusão dos trabalhos.
No dia 15 de julho do ano corrente, o Poder Executivo Municipal,
através de ofício de n. 136, enviou para esta CPI os nomes das funcionárias que
trabalharam na cozinha e limpeza no hospital Municipal no exercício 2015.
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Foi expedido no dia 15 de julho de 2016 pela Comissão Parlamentar de
Inquérito, projeto de resolução n. 003, que dispôs sobre a prorrogação do prazo de
60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de
Inquérito 001/2016.
Na data de 26 de julho de 2016, o presidente da CPI 001/2016,
vereador Lenildo Augusto da Silva, enviou ofício ao presidente da Câmara
Municipal, informando que finalizou o contrato de 90 (noventa) dias com o advogado
assessor desta comissão, Sr. Reynaldo Rui Oliveira, e já solicitou a designação do
Assessor Jurídico efetivo desta Casa Legislativa Sr. Matheus Shindy Hildebrandt Ide
OAB/MT 17742, para dar continuidade aos trabalhos de assessoramento jurídico
da CPI 001/2016.
No dia seguinte, o Presidente da Câmara através de ofício 110/2016
enviado ao presidente da CPI 001/2016 e da portaria n. 051 de 27 de julho de 2016
devidamente publicada, designou o assessor jurídico Matheus Shindy Hildebrandt
Ide OAB/MT 17742 para assessorar juridicamente os trabalhos desta Comissão.
Todos os documentos solicitados pela Comissão Parlamentar de
Inquérito foram enviados pela Prefeitura Municipal de Pedra Preta, sendo
peticionado nos autos do Mandado de Segurança n. 833-13.2016.811.0022, o
pedido de desistência da ação, conforme sentença extinguindo o feito sem resolução
de mérito, publicada no dia 16 de agosto de 2016.
A Comissão Parlamentar de Inquérito, realizou a sétima reunião no dia
10 de agosto de 2016, onde foi informado a designação do novo assessor jurídico
desta CPI, o Sr. Matheus Shindy Hildebrandt Ide, informando também da chegada
dos novos documentos enviados pelo Poder Executivo Municipal. Nesta reunião
ficou acordado de que as reuniões da CPI serão realizadas às 13hrs de toda
segunda feira, até o encerramento dos trabalhos, ficando todos os membros
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notificados. Foi decidido que todas as documentações ficarão na sala do Assessor
Jurídico Legislativo, e todas as reuniões também serão realizadas neste local.
Foi elaborado projeto de resolução de n. 003 de 15 de julho de 2016,
onde dispôs sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da
Comissão Parlamentar de Inquérito 001/2016 por até 60 dias.
Em reunião realizada por esta comissão no dia 16 de setembro de 2016,
foi dado ciente a todos os membros do relatório preliminar apresentado pelo Relator
desta CPI vereador Vanderson Marinho Mendonça, que ficou rejeitado pelos outros
dois membros desta CPI.
Logo, na reunião de 26 de setembro, foi dado ciência ao Relator
Vereador Vanderson Marinho Mendonça sobre o voto em separado do relatório
preliminar apresentado pelos outros dois membros desta comissão Vereadores
Lenildo Augusto da Silva e Valteir Rodrigues Gomes, que fora aprovado e
protocolado no dia 23 de setembro de 2016.
Na data de 26 de setembro de 2016 também, foi encaminhado através
de ofício de n 12/2016 desta CPI para a Prefeita Municipal, o voto em separado do
relatório preliminar apresentado pelos vereadores Lenildo Augusto da Silva e Valteir
Rofrigues Gomes, ambos membros desta Comissão, para que manifestasse no prazo
de cinco dias, em obediência ao princípio do contraditório e ampla defesa. Logo em
seguida, no dia 03 de outubro de 2016, o Executivo Municipal apresentou
manifestação do relatório enviado.
A Comissão Parlamentar de Inquérito, tomou ciência do relatório final
apresentado pelo Relator desta CPI em reunião realizada na data de 06 de outubro
de 2016. Nesta mesma reunião, ficou rejeitado o relatório apresentado pelo relator,
onde foi decidido pelos outros dois membros da comissão que apresentariam o voto
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3. DO VOTO EM SEPARADO:
O relator da presente Comissão Parlamentar de Inquérito, vereador
Vanderson Marinho Mendonça “Fabíola”, apresentou o relatório Final dos trabalhos
realizados por esta CPI, tomando ciência esta comissão na data de 06 de outubro de
2016.
Os outros membros Vereadores da Comissão, rejeitaram o relatório final
apresentado pelo Relator desta Comissão Parlamentar de Inquérito, em reunião
realizada na data citada acima.
O presente voto em separado do relatório final, apresentado pelos
vereadores membros desta CPI que esta subscreve, com base no art. 54 813 do
Regimento Interno desta Câmara Municipal é tempestivo, tendo vista que fora
protocolado dentro do prazo regimental estabelecido.
Dispõe o Art. 54 813 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pedra Preta — MT:
Art. 54. As comissões parlamentares de inquérito serão constituídas
nos termos da Lei Orgânica do Município, mediante requerimento que
indique com precisão o fato ou fatos a apurar, assinado por, no mínimo,
1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal, o qual será
protocolizado na Câmara Municipal ou entregue à Mesa, sendo
considerado definitivo após leitura a se realizar na primeira reunião
ordinária subsequente, passando a produzir seus efeitos
independentemente de qualquer outra formalidade.
813. Rejeitado o parecer do relator pela comissão, esta deverá
apresentar, em até 4 (quatro) dias corridos, um relatório final, concluso
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por projeto de resolução, para apreciação em plenário, garantindo aquele
como voto em separado.
4. DAS PROVAS E DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO 001/2016:
A Comissão Parlamentar de Inquérito n. 001/2016, constituída com a
finalidade de apurar as irregularidades e possíveis responsabilidades em relação aos
gastos da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pedra Preta- MT, referente
ao montante de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) no ano de 2015, em posse
de todas as documentações solicitadas ao Poder Executivo Municipal, analisou os
documentos conforme segue abaixo relacionado.
Foram analisados por esta Comissão Parlamentar de Inquérito:
- A relação das despesas pagas no mês de janeiro/2015 ao fundo
municipal de saúde, sendo o Programa de Apoio a Saúde Família Comunitária
(PASF), Manutenção do Programa Saúde da Família (PSF), manutenção Centro
Especialização de Reabilitação, manutenção do Programa de Apoio a Saúde Com.
Assentamentos Rurais (PASCAR), manutenção ao Núcleo de apoio a saúde da
Família (NASF), Prevenção e Combate a Doenças Epidemiológicas (ECD), e a
despesa deste mesmo mês em relação a Secretaria Municipal de Saúde com a
manutenção do Hospital Policlínica municipal.
- A relação das despesas pagas no mês de fevereiro/2015 ao fundo
municipal de saúde com a manutenção da Farmácia Básica, com a Prevenção e
Combate a Doenças Epidemiológicas (ECD), manutenção do Programa de Apoio a
Saúde Com. Assentamentos Rurais (PASCAR), manutenção da Ações de Vigilância
Sanitária, manutenção do Programa Nac. M. Aces. Da Igual. PMAQ-AB, o Programa
de Apoio a Saúde Família Comunitária (PASF), manutenção Gestão Plena,
manutenção Programa de Saúde Bucal, Programa de Finanças e Ações para
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Alimentação e Nutrição, Manutenção do Programa Saúde da Família (PSF), e a
despesa deste mesmo mês em relação a Secretaria Municipal de Saúde com a
manutenção do Hospital Policlínica municipal.
- A relação das despesas pagas no mês de março/2015 ao fundo
municipal de saúde com Combate a Doenças Epidemiológicas (ECD), manutenção
Gestão Plena, manutenção do PAB — FIXO, manutenção do Programa de Apoio a
Saúde Com. Assentamentos Rurais (PASCAR), manutenção Centro Especialização
de Reabilitação, manutenção ao Núcleo de apoio a saúde da Família (NASF),
manutenção Programa de Apoio a Saúde Família Comunitária (PASF), manutenção
do Programa Nac. M. Aces. Da Igual. PMAQ-AB, manutenção do programa de
finanças ações para alimentação e nutrição, Manutenção do Programa Saúde da
Família (PSF) e despesa da secretaria municipal de saúde com manutenção do
Hospital Policlínica.
- A relação das despesas pagas no mês de abril/2015 ao fundo
municipal de saúde com manutenção da Farmácia Básica, manutenção do Combate
a Doenças Epidemiológicas (ECD), manutenção Centro Especialização de
Reabilitação, manutenção ao Núcleo de apoio a saúde da Família (NASF),
manutenção do Programa de Apoio a Saúde Família Comunitária (PASF),
manutenção do Programa Nac. M. Aces. Da Igual. PMAQ-AB, manutenção do
Programa de Apoio a Saúde Com. Assentamentos Rurais (PASCAR), manutenção
Programa de Saúde Bucal, manutenção da Ações de Vigilância Sanitária,
manutenção do programa de finanças ações para alimentação e nutrição,
Manutenção do Programa Saúde da Família (PSF), manutenção do PAB - FIXO e a
relação de despesa da Secretaria Municipal de Saúde com o Hospital Policlínica.
- A relação das despesas pagas no mês de maio/2015 ao fundo
municipal de saúde com manutenção da Farmácia Básica, manutenção do Combate
a Doenças Epidemiológicas (ECD), manutenção do PAB - FIXO, manutenção
Programa de Saúde Bucal, manutenção Gestão Plena, manutenção da Ações de
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Vigilância Sanitária, manutenção do Programa Nac. M. Aces. Da Igual. PMAQ-AB,
manutenção do Programa Saúde da Família (PSF), manutenção Programa de Apoio
a Saúde Família Comunitária (PASF), manutenção do programa de finanças ações
para alimentação e nutrição e a relação de despesa da Secretaria Municipal de
Saúde com o Hospital Policlínica.
- A relação das despesas no mês de junho/2015 do fundo municipal de
saúde com a manutenção do programa Diabetes Mellit, manutenção Programa de
Saúde Bucal, manutenção Centro Especialização de Reabilitação, manutenção do
Programa de Apoio a Saúde Com. Assentamentos Rurais (PASCAR), manutenção da
Ações de Vigilância Sanitária, manutenção da Farmácia Básica, manutenção do
programa de Finanças Ações para Alimentação e Nutrição, manutenção do PAB —
FIXO, com a manutenção do Combate a Doenças Epidemiológicas (ECD) e
manutenção Programa de Apoio a Saúde Família Comunitária (PASF).
- A relação das despesas no mês de julho/2015 do fundo municipal de
saúde com a manutenção do Combate a Doenças Epidemiológicas (ECD),
manutenção da Farmácia Básica, manutenção Centro Especialização de
Reabilitação, manutenção da Ações de Vigilância Sanitária, manutenção ao Núcleo
de apoio a saúde da Família (NASF), manutenção Gestão Plena, manutenção do
Programa Nac. M. Aces. Da Igual. PMAQ-AB, manutenção Programa de Apoio a
Saúde Família Comunitária (PASF), manutenção do Programa Saúde da Família
(PSF), manutenção do PAB - FIXO, relação da despesa paga da Secretaria
Municipal de Saúde e manutenção do Hospital Policlínica.
- A relação das despesas pagas no mês de agosto/2015 do fundo
municipal de saúde com a manutenção do Combate a Doenças Epidemiológicas
(ECD), manutenção do programa Diabetes Mellit, manutenção da Ações de
Vigilância Sanitária, manutenção do programa Micro Regionalizado de Saúde I,
manutenção Centro Especialização de Reabilitação, manutenção do Programa de
Apoio a Saúde Com. Assentamentos Rocas, nadas ae Programa de
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Apoio a Saúde Família Comunitária (PASF), manutenção do PAB - FIXO e a
despesa da Secretaria municipal de Saúde.
- A relação das despesas pagas no mês de setembro/2015 do fundo
municipal de saúde com Programa de Diabetes Mellit, manutenção do Programa de
Apoio a Saúde Com. Assentamentos Rurais (PASCAR), manutenção ao Núcleo de
apoio a saúde da Família (NASF) manutenção Gestão Plena, manutenção da Ações
de Vigilância Sanitária, manutenção Programa de Saúde Bucal, manutenção da
Farmácia Básica, manutenção Programa de Apoio a Saúde Família Comunitária
(PASF), manutenção do Programa Saúde da Família (PSF), despesa da Secretaria
Municipal de Saúde com manutenção do Hospital Policlínica, despesa da Secretaria
Municipal de Saúde.
- A relação das despesas no mês de outubro/2015, do Fundo Municipal
de Saúde com Programa Diabettes Mellit, manutenção do PACS, manutenção do
Programa de Apoio a Saúde Com. Assentamentos Rurais (PASCAR), manutenção do
programa Micro Regionalizado de Saúde I, manutenção do Programa Nac. M. Aces.
Da Igual. PMAQ-AB, despesa do Fundo Municipal de Saúde, manutenção da Ações
de Vigilância Sanitária, manutenção Programa de Apoio a Saúde Família
Comunitária (PASF), manutenção Centro Especialização de Reabilitação,
manutenção Programa de Saúde Bucal, manutenção do programa de Finanças
Ações para Alimentação e Nutrição, manutenção do Programa Saúde da Família
(PSF), despesas da Secretaria Municipal de Saúde e despesas da Secretaria
Municipal de Saúde Hospital Policlínica.
- A relação de despesas pagas no mês e novembro/2015, do Fundo
Municipal de Saúde Gestão Plena, manutenção Programa de Saúde Bucal,
manutenção do Combate a Doenças Epidemiológicas (ECD), manutenção Centro
Especialização de Reabilitação, manutenção do Programa de Apoio a Saúde Com.
Assentamentos Rurais (PASCAR), manutenção do Programa Saúde da Família (PSF),
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- A relação de despesas pagas no mês e dezembro/2015, do Fundo
Municipal de Saúde Gestão Plena, manutenção do Fundo Municipal de Saúde,
manutenção do PAB — FIXO, manutenção Programa de Saúde Bucal, manutenção
ao Núcleo de apoio a saúde da Família (NASF), manutenção do Programa Saúde da
Família (PSF), manutenção do Combate a Doenças Epidemiológicas (ECD),
manutenção do Programa de Apoio a Saúde Com. Assentamentos Rurais (PASCAR),
manutenção do programa Brasil sem Miséria, manutenção Programa de Apoio a
Saúde Família Comunitária (PASF), manutenção do Programa Nac. M. Aces. Da
Igual. PMAQ-AB, manutenção Programa de Apoio a Saúde Família Comunitária
“(PASF), manutenção da Farmácia Básica, despesas da Secretaria Municipal de
Saúde Hospital Policlínica, manutenção Centro Especialização de Reabilitação,
manutenção do programa Micro Regionalizado de Saúde I, manutenção da Ações de
Vigilância Sanitária e despesas da Secretaria Municipal de Saúde.
- Todos os livros de registro de entrega de medicamentos ao Sistema
Único De Saúde do Município de Pedra Preta - MT, dos meses de janeiro a
dezembro do ano de 2015, sendo ao PSF I, PSF II, PSF Vila Garça Branca,
Laboratório do Hospital Municipal, Odontologia do PSF IV, Fisioterapia, Odontologia
do PSF I, Odontologia do PSF II, Pacientes de Rotina e Judicial, para Hospital,
Pacientes Acamados, PSF rural e PSF IV.
- Relatório dos pagamentos de folha de salário da Secretaria Municipal
de Saúde;
- Contrato n. 048/2015, de prestação de serviços da empresa
especializada em prótese dentária;
- Contrato n. 049/2015, aquisição aparelho de raio X;
- Contrato n. 044/2015, para fornecimento de equipamentos
odontológicos para PSF Vila Garça Branca; ,
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- Contrato 24/2015, Empresa Contratada especializada na prestação
de serviço de desinsetização, desratização, descupinzação e limpeza de reservatório
de água dos prédios públicos;
- Contrato 043/2015, de aquisição de um veículo caminhonete tipo
furgão cabine simples, adaptado para ambulância para atender as necessidades
junto a zona rural e PSF's;
- Contrato 032/2015, de contratação de empresa especializada na
prestação de serviços em desinfecção têxtil;
- Relatório de viagens dos servidores da área de Saúde do Município de
Pedra Preta — MT;
- Cópia do processo. licitatório modalidade Pregão Presencial, edital
022/2015, para aquisição de gêneros alimentícios;
- Cópia do processo licitatório, na modalidade pregão presencial, edital
020/2015, para aquisição de uma ambulância com recursos do Governo Federal.
A Comissão Parlamentar de Inquérito nesta informa que todos os
documentos analisados por esta Comissão Parlamentar de Inquérito, encontra-se
disponível em anexo a secretaria da Câmara Municipal de Pedra Preta —- MT.
Diante da análise dos documentos encaminhados a esta Comissão, foi
possível constatar o excesso de gastos na contratação de serviços de transporte de
pacientes, no pagamento de horas extras e plantões extras a servidores da
Secretaria Municipal de Saúde.
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No concernente à contratação de serviços de transporte de pacientes foi
verificado um aumento nos valores dos serviços contratados em 2015, onde a
Prefeitura Municipal gastou R$ 167.253,87 (cento e sessenta e sete mil, duzentos e
cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos), com o referido serviço sem que
tenha ocorrido alguma situação excepcional que justificasse esse aumento de
gastos.
Além disso, destaca-se que no ano de 2013 a Prefeitura Municipal de
Pedra Preta - MT, comprou uma ambulância UTI pelo valor de R$ 166.900,00 (cento
e sessenta e seis mil e novecentos reais).
Assim sendo, no decorrer dos trabalhos desta CPI foi solicitado a
relação nominal dos pacientes transportados pela empresa CARMED
EMERGÊNCIAS MÉDICAS EIRELI EPP durante o ano de 2015. Em resposta a
Prefeitura Municipal encaminhou relação dos pacientes transportados, os quais
totalizaram 34 (trinta e quatro) pacientes transportados pela referida empresa no
decorrer de 2015. Sendo que deste total 25 (vinte e cinco) foram transportados para
Rondonópolis, 03 (três) para Cuiabá, O4(quatro) para Primavera do Leste, Ol(um)
para Cáceres e Ol(um) para Tangará da Serra.
Desta forma, considerando o fato de que em 2013 foi adquirida uma
ambulância do tipo UTI móvel pela Prefeitura Municipal, considerando que a
Secretaria Municipal de Saúde informou que ao longo de 2015 apenas 34 (trinta e
quatro) pacientes necessitaram de transporte em UIT móvel, esta Comissão
Parlamentar de Inquérito mediante análise da manifestação do voto em separado do
Relatório Preliminar apresentado pelo Executivo Municipal, conclui que não houve
dolo da administração pública em relação aos gastos com transporte destes
pacientes, recomendando assim uma maior organização e adequação por parte da
administração pública para a utilização da UTI móvel do município, vindo assim a
reduzir os gastos com a locação de ambulância para transporte destes pacientes.
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No que tange aos indícios de irregularidades em pagamento de horas e
plantões extras para servidores da Secretaria Municipal de Saúde, constatou-se a
ocorrência de complementação salarial na forma de horas extras e plantões extras.
Foram constatadas situações em que servidores chegaram a receber grande parte
do salário somente com horas extras e plantões extras realizados.
Logo, considerando os gastos de plantões e horas extras com os
servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde, sendo que funcionamento da
área da saúde é de extrema importância para a população municipal, a Comissão
Parlamentar de Inquérito, conclui que para o bom funcionamento e atendimento
dos serviços públicos da saúde deste município, alguns servidores acabaram por
exceder na quantidade de plantões e horas extras trabalhados, tendo em vista a
desorganização no quadro de cumprimento de horário destes funcionários,
concluindo também que não houve dolo por parte da administração no referido
gasto.
Assim, a presente comissão sugere a Gestora Municipal, para que tome
providências adequadas, afim de organizar melhor o quadro de horários de serviços
dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde, pois com uma melhor
organização e distribuição destes servidores, a administração além de manter uma
boa qualidade na prestação dos serviços a toda a população, vai economizar com os
gastos em horas extras e plantões realizados por estes trabalhadores.
5. DO ENVIO DO RELATÓRIO FINAL AO PLENÁRIO:
Conforme já descrito acima, foi rejeitado o relatório final apresentado
pelo Relator desta Comissão, Vereador Vanderson Marinho Mendonça “Fabiola”,
onde ficou decidido pelos outros dois membros, que apresentariam o voto em
separado do relatório dentro do prazo regimental estabelecido, conforme
fundamenta o art. 54813 do Regimento Interno da Câmara de Pedra Preta - MT.
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Assim, após a apresentação, este voto em separado do Relatório Final
deve ser protocolado na secretaria da administração da Câmara, já concluso por um
projeto de resolução, e um requerimento solicitando a sua deliberação em plenário.
Cumpre ressaltar, que apenas o relatório final da Comissão
Parlamentar de Inquérito, vai à deliberação do plenário da Câmara municipal,
conforme fundamenta art. 54 813 “do regimento interno:
814. 813. Rejeitado o parecer do relator pela comissão, esta deverá
apresentar, em até 4 (quatro) dias corridos, um relatório final, concluso
por projeto de resolução, para apreciação em plenário, garantindo aquele
como voto em separado. (grifo nosso)
6. CONCLUSÃO:
Diante da análise de todos os documentos por esta CPI, conclui ao final
de seus trabalhos não ter ocorrido dolo nos gastos realizados pela administração
municipal com o transporte de pacientes na UTI móvel, bem como do pagamento
das horas extras e plantões prestados pelos servidores municipais da saúde,
requerendo assim que sejam tomadas as devidas providências pela Gestora
Municipal:
A) A Comissão Parlamentar de Inquérito, recomenda a Gestora
Municipal para que tome as providencias necessárias afim de que,
seja melhor organizado o transporte de pacientes deste município
na UTI móvel adquirida pela administração no ano de 2013, vindo
assim a reduzir os gastos com a contratação da empresa CARMED
EMERGÊNCIAS MÉDICAS EIRELI EPP para a realização deste
serviço, bem como para melhorar na organização também, do
quadro de horários de serviços a serem prestados pelos servidores
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públicos da Secretaria Municipal de Saúde, sem deixar de manter a
qualidade na prestação dos serviços a toda população, tendo em
vista que a melhor organização deste quadro, além de reduzir a
quantidade de horas extras e plantões excessivos realizados pelos
servidores, ira também consequentemente reduzir os gastos deste
município.
Este é o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito
01/2016, que traz em anexo o Projeto de Resolução 004 de 10 de outubro de 2016,
que dispõe sobre a aprovação do Relatório Final da Comissão Parlamentar de
Inquérito 01/2016.
Pedra Preta - MT, 10 de outubro de 2016
Ed
LENILDO AUGUSTO DA SILVA Y, 1/4 es
Vereador Presidente CPI 01/2016 Vereador Secretário CPI 01/2016
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Comprovante de Protocolo
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SISTEMA
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
|
0003417
Número / Ano
Autenticação: 12016/10/100003417
0003417 / 2016
Data / Horário
10/10/2016 - 18:42:25
Ementa
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Nº 001/2016.
Autor
Natureza
Tipo Matéria
Comissão Parlamentar de Inquérito nº 001/2016
[Matéria Legislativa
PRE Projeto de Resolução
ES |
Número Páginas 24
Comprovante emitido por: Cidinha
http://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/consultas/protocolo/comprovante protocolo mostrar ... 10/10/2016