| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2013 |
| Date | 2013-06-12 |
| Ementa | FIXA A TABELA DE VALORES DE ITBI/RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmuru Municipal de Pedra Preta APROVADO em 23/ 2 3 / JJ Na 39º Sessão ves: Prestiente N , ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA DE PEDRA PRETA GABINETE DA PREFEITA PROJETO DE LEI N,º 22/2013 DE 03 DE JULHO DE 2013 Fixa a Tabela de Valores de ITBI/Rural e dá outras providências. MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art, 1º - Ficam fixados os Valores a serem cobrados por hectares para Base de Cálculos de ITBI/RURAL conforme tabela anexa. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam - se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2013. MARILEDI ARAÚTO COELHO PHILIPPI PREFEITA Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401 ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA DE PEDRA PRETA. GABINETE DA PREFEITA câmara Municipal de Pedra Preta ANEXO I APROVADO em 2% 09 / 2033 ANEXO 1 Na J$=. Sessã espe residente TABELA DE ITBI / RURAL/2013 ÁREAS DE TERRAS NO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT Ã ÁREAS ÁREAS LOCALIZAÇÃO COM BENFEITORIAS | SEM BENFEITORIAS EM HECTARES EM HECTARES REGIÃO DA VILA GARÇA BRANCA R$ 19.002,88 | R$ 15.202,32) REGIÃO DO CORREGO SECO R$ 14.999,99 R$ 12.000,00 [REGIÃO DA EMENCO/ESTRADA SÃO J. POVO R$ 11.999,99 R$ 9.599,99 REGIÃO DA TORRE DA EMBRATEL R$ 14.999,99 R$ 11.999,99 REGIÃO DA NOVA ARAÇATUBA 1 R$ 11.999,99] R$ 9.599,99] REGIÃO DO SUCURI/SANTO ANTONIO I R$ 14.999,99 R$ 11.999,99 REGIÃO DO VALE DO JURIGUE R$ 15.000,00 R$ 12.000,00 REGIÃO DO GROTÃO | R$10.010,33 R$ 8.008,26 | REGIÃO DO CANGUÇU R$ 10.018,59 R$ 8.785,53] REGIÃO DA PETROVINA R$ 4.132,23 R$ 3.305,79 REGIÃO DO SÃO JOSE DO PLANALTO R$ 7.016,53 | R$ 5.613,22 REGIÃO DA SERRA DA SAUDADE R$ 3.305,79 R$ 2.644,63 REGIÃO DA CAMBAUVA R$ 2.892,56 R$ 2.314,05 REGIÃO DA GIBOIA | R$ 10.016,53 R$ 8.013,21 REGIÃO DO PRATA R$ 3.305,79) R$ 2.644,63 REGIÃO DO MONOGOGO R$ 2.479,34 R$ 1.983,47 REGIÃO DO JEGA JEGA L R$ 2.479,34 R$ 1.983,47 AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270! FAX (66) 3486 - 1287 e-mail: gabineteDpedrapreta mt gov.br Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara. | http:/iwuny camarapedrapreta.mt.gov.br/ CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA PROTOCOLO Nr.: 1607/2013 VOLUMES: 1 Assunto: Projetos Data Cadastro: 05/07/2013 Hora: 13:44:51 CNP5:03773942000109 Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVE AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940, 0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Projeto de Lei Nr. 022-2013 Resumo:Ofício n. 2341-2013 do Executivo Municipal, retirando e rencaminhando o Projeto de Lei n. 022-2013 com alterações. www.duralexsistemas.com.br ORIGEM DESTINO 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03 - GABINETE DA PRESIDENCIA Protocolado Por: MARIA AP. M, FREIT,