ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Oficio nº 191/2016
Pedra Preta - MT, 07 de Setembro de 2016.
Assunto: Projeto de Lei 036/2016
Prezado Senhor,
Ao tempo em que me dirijo a Vossa Senhoria para
encaminhar o Projeto de Lei 036/2016, para apreciação de Vossas
Excelências.
Nada mais para o momento, desde já manifesto meus
mais sinceros agradecimentos pela atenção dada a esta administração.
Atenciosamente
AO
ILMO SENHOR
LAUDIR MATERELLO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
E-mail: gabinete(Qpedrapreta.mt.gov.br
tido ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 036/2016
07 DE NOVEMBRO DE 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a).
A presente propositura legislativa dispõe sobre a Base de
Cálculo da Taxa de Serviços Públicos de Coleta, Transporte/remoção,
destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, e segue sob o Projeto
de Lei nº 036/2016.
A aprovação desse projeto se torna necessário tendo em
vista a ausência de base de cálculo que norteie a cobrança da Taxa de
Limpeza Pública, prevista no artigo 140 e seguintes da Lei Municipal nº
267/2.001 (Código Tributário Municipal) e ainda a notória necessidade do
estabelecimento da referida base de cálculo para a cobrança e essa cobrança
terá como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização,
pelo contribuinte, de serviços de coleta, transporte e destinação, dos resíduos
sólidos, semissólidos ou líquidos, produzidos em qualquer fonte geradora no
perímetro urbano, residencial, comercial ou industrial da cidade de Pedra
Preta, e o custo despendido será divido proporcionalmente entre os imóveis
edificados, situados em locais em que se dê a atuação do serviço prestado e
conforme a periodicidade da coleta.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa,
estamos certos de que os Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
saberão apreciá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade e
importância à sua aprovação.
Antecipamos nossos agradecimentos, reiterando
protestos da mais alta estima e especial consideração apreço.
Pedra Preta, 07 de Novembro de 2016.
MARILEDI ARAUJO COELHO PHILIPPI
PREFEITA
Ao
EXMO. SENHOR
LAUDIR MARTARELLO
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabineteDpedrapreta.mt gov. br
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº. 036/2016
07 DE NOVEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a Base de Cálculo da Taxa de Serviços
Públicos de Coleta, Transporte/Remoção, destinação de lixo
ou resíduos provenientes de imóveis, e dá outras
providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita
Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º.- A Taxa de Serviços Públicos de Coleta,
Transporte/remoção, destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis,
prevista no artigo 140 e seguintes da Lei Municipal nº 267/2.001 (Código
Tributário Municipal), tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade
de utilização, pelo contribuinte, de serviços de coleta, transporte e destinação, dos
resíduos sólidos, semissólidos ou líquidos, produzidos em qualquer fonte geradora
no perímetro urbano, residencial, comercial ou industrial, desde que compatível
com a classificação II A, da NBR 10.004.
Artigo 2º. O custo despendido com a atividade de Coleta,
Transporte/Remoção, destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, será
divido proporcionalmente entre os imóveis edificados, situados em locais em que
se dê a atuação do serviço prestado, conforme a periodicidade da coleta.
Parágrafo Único - Os valores da Taxa de Serviços
Públicos de Coleta, Transporte/remoção, destinação de lixo ou resíduos
provenientes de imóveis serão obtidos através das tabelas constantes no Anexo I
desta Lei.
Artigo 3º. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular
do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel edificado,
abrangido pelo serviço prestado.
81º - É sujeito passivo da Taxa de Serviços Públicos de
Coleta, Transporte/remoção, destinação de lixo ou resíduos provenientes de
imóveis o locatário, o comodatário ou possuidor a qual quer título de imóvel
edificado situado no território do Município e que seja abrangido pelo serviço
prestado.
82º - O lançamento da contribuição poderá ser feito
indicando como obrigado quaisquer dos sujeitos solidários. '
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
Artigo 4º. A Taxa de Serviços Públicos de Coleta,
Transporte/remoção, destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis
devidas pelos proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a título precário
ou não, serão lançados anualmente ou de forma periódica, inclusive mensalmente,
podendo ser lançada isoladamente ou em conjunto com outros tributos ou, ainda,
através de convênios com empresas públicas ou concessionárias do poder público
e de serviços públicos, juntamente com faturas de outros serviços prestados.
81º, O montante devido e não pago da Taxa de Serviços
Públicos de Coleta, Transporte/remoção, destinação de lixo ou resíduos
provenientes de imóveis a que se refere o "caput” deste artigo será inscrito em
dívida ativa, por parte da autoridade competente, no ano ou mês (dependendo da
periodicidade estabelecida pelo Poder Executivo) seguinte a verificação da
inadimplência.
82º, Os valores arrecadados com a cobrança da Taxa de
Serviços Públicos de Coleta, Transporte/remoção, destinação de lixo ou resíduos
de imóveis serão destinados única e exclusivamente para a limpeza pública e todo
processo que envolva coleta e destinação do lixo.
Artigo 5º. Fica estabelecido a Taxa Mínima para a Coleta,
Transporte/remoção, destinação de lixo ou resíduos de imóveis, para áreas
residenciais no valor de 05 Unidades Padrão Fiscal Municipal - UPFM, cuja
incidência recairá sobre áreas construídas de até 50 mº?.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
AOS SETE DIAS DO MES DE NOVEMBRO DO ANO DE 2016.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI
PREFEITA MUNICIPAL
ANEXO 1
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
TABELA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA
Tabela A - SERVIÇO RESIDENCIAL
1. Coleta em até 02 (duas) vezes por semana, por m? de área construída:
Até 50 m? - 01 UPFM/mês.
De 50 a 100 m? - 02 UPFM/mês.
Acima de 100 m? - 03 UPFM/mês.
Coleta de 03 (três) ou mais vezes por semana,por m? de área
construída:
Até 50 m? - 1,5 UPFM/mês.
De 50 a 100 m? - 2,5 UPFM/mês.
Acima de 100 m? - 3,5 UPFM/mês.
Tabela B - SERVIÇO NÃO RESIDENCIAL.
1. Coleta em até 02 (duas) vezes por semana, por m? de área construída:
a) Até 100 m? - 05 UPFM/mês.
b) Acima de 100 m? - 06 UPFM/mês.
Coleta de 03 (três) ou mais vezes r semana or m? de área
construída:
Até 100 m? - 7 UPFM/mês.
Acima de 100 m? - 08 UPFM/mês.
Tabela C - Taxa Mínima de Área Residencial
Até 50 m? - 01 UPFM/mês.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
AOS SETE DIAS DO MES DE NOVEMBRO DO ANO DE 2016.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI
Prefeita
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
Comprovante de Protocolo Página 1 de 1
R—
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
| A I II Autenticação: 12016/11/083481
DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE SERVIÇOS
Ementa
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PÚBLICOS DE COLETA, TRANSPORTE/REMOÇÃO, DESTINAÇÃO
Mariledi Araújo Coelho Philippi
Data / Horário 08/11/2016 - 18:16:46
DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS, E DÁ
Matéria Legislativa
Tipo Matéria ] PLOE Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Número Páginas 6 ]
Comprovante emitido por: || Cidinha
http://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/consultas/protocolo/comprovante protocolo mostrar ... 08/11/2016