ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Oficio nº 194/2016
Pedra Preta - MT, 23 de Novembro de 2016.
Assunto: Projeto de Lei Complementar 001/2016
Prezado Senhor,
Ao tempo em que me dirijo a Vossa Senhoria para
encaminhar o Projeto de Lei Complementar 001/2016, para apreciação de
Vossas Excelências.
Nada mais para o momento, desde já manifesto meus
mais sinceros agradecimentos pela atenção dada a esta administração.
Atenciosamente
MARILEDI RAT COELHO PHILIPPI
Prefeita Municipal
AO
ILMO SENHOR
LAUDIR MATERELLO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400 FAX (66) 3486 - 4401
E-mail: gabinete(Bpedrapreta mt gov br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2016
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016.
Altera a redação do artigo 2º, da Lei Municipal nº
879/2.015, de 24 de setembro de 2.015, e dá outras
providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI,
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI.
Art, 1º — Altera a redação do artigo 2º, da Lei nº
879/2015, de 24 de setembro de 2.015, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - A execução do Programa de Infraestrutura
Social dar-se-á mediante celebração de Termo de Cessão de Uso, com as
Associações de Produtores Rurais ou entidades equivalentes, todas legalmente
constituídas e com sede neste Município, com a finalidade de ceder os
maquinários e equipamentos agrícolas: 01 (uma) retroescavadeira CASE
CONSTRUCTION, TIPO/MODELO & DESIGNAÇÃO 580N, NÚMERO DE
IDENTIFICAÇÃO HBZN580NTDAH10156, NÚMERO DE SÉRIE NDAH10156,
ANO DE FABRICAÇÃO 2.013, doada ao Município de Pedra Preta — MT, pelo
Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA/PAC e disponibilizada através da
Portaria nº 30, de 23/04/2.014; 01 (um) trator agrícola MASSEY FERGUSON,
MODELO MF-4290, SÉRIE 4290414755, ANO 2.015; (01) uma grade niveladora —
controle remoto MASSEY FERGUSON, MODELO 32X20X3, SÉRIE 10776, ANO
2.015; (01) uma grade aradora intermediaria — controle remoto TATU -
MARCHESAN, MODELO 16X26X6, SÉRIE 0102260085-39111, ANO 2.016; (01)
um jato pulverizador JACTO, MODELO JATAO SUPER 600 PULVERIZADOR
AGRICOLA ATOMIZADOR, SÉRIE 956463, ANO 2.016; (01) uma roçadeira
hidráulica INRODA, MODELO RH1 800, SÉRIE RIRZRI, ANO 2.015; (01) uma
carreta agrícola TADEU, MODELO 4.000kg - MADEIRA, COM RODA S, COM GO
AV. FERNANDO CORRÊA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486-1270 FAX (66) 3486-1287 ]
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
PNEUS, SÉRIE 15403, ANO 2.015; 01 (um) Trator Agrícola, MARCA LS,
MODELO PLUS80ROI, SÉRIE CML 10000003718 CHASSI nº
9BLP08001FG001231 e 01 (um) Trator Agrícola MARCA LS, MODELO
PLUS80RO1, SÉRIE CML 1000003717, CHASSI nº 9BLP08001FG001234.
Parágrafo único - Caso futuramente ocorra à
aquisição de novos maquinários ou implementos agrícolas, estes passarão a
integrar automaticamente o relatório anexo no caput deste artigo, ou seja,
independentemente de expressa autorização legislativa, fazendo-o através de
decreto executivo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE
2016.
MARILEDI e COELHO PHILIPPI
Prefeita Municipal
Registrado nesta Secretaria e
Publica no diário oficial
AV. FERNANDO CORRÊA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486-1270 FAX (66) 3486-1287 2
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Data / Horário 23/11/2016 - 14:07:24
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº
879/2015, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Mariledi Araújo Coelho Philippi
ET E Legislativa
Tipo Matéria ——————JPLCEProjetode Lei Complementar do Executivo À |PLCE Projeto de Lei Complementar do Executivo de Lei Complementar do Executivo
[Número Páginas |] [Número Páginas |]
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