E) ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Oficio nº 204/2016
Pedra Preta - MT, 16 de Dezembro de 2016.
Assunto: Projeto de Lei 044
Prezado Senhor,
Ao tempo em que me dirijo a Vossa Senhoria para
encaminhar o Projeto de Lei nº 044, aprovadas por esta casa de leis.
Nada mais para o momento, desde já manifesto meus
mais sinceros agradecimentos pela atenção dada a esta administração.
Atenciosamente
MARILEDI Maré COELHO PHILIPPI
Prefeita Municipal
AO
ILMO SENHOR
LAUDIR MATERELLO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
E-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
16/12/2016 Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
DM Autenticação: 12016/12/163550
[Data/Horário T161122016-18:3517
mes] DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“A Mariledi Araújo Coelho Philippi
a] Matéria Legislativa
[FipoMatéria || PLOE Projeto de Lei Ordinária do Executivo
http://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/consultas/protocolo/comprovante protocolo mostrar. proc?num protocolo=3550&ano, protocolo=2016
iai ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 044/2016
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a).
No intuito de atender a solicitação desta Nobre Casa
Legislativa estamos enviando o Projeto de Lei nº 044/2016, que dispõe
sobre abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ R$.
427.530,17 (quatrocentos e vinte e sete mil e quinhentos e trinta reais e dezessete
centavos) e dá outras providencias, para que o mesmo seja apreciado por esta
Casa.
O projeto enviado a essa casa de leis, é para ser
apreciado em regime de urgência, pois o mesmo precisara para o
encerramento das atividades do ano letivo, pois o custo com manutenção,
consumo, de peças e combustível para o transporte escolar é muito elevado,
dificultando o planejamento das ações.
Na certeza da apreciação e aprovação desse projeto,
desde já manifestamos nossos sinceros agradecimentos.
Pedra Preta, 16 de Dezembro de 2016.
Atenciosamente
MARILEDI ARÁÚJO COELHO PHILIPPI
PREFEITA MUNICIPAL
Ao
ILMO SENHOR
LAUDIR MARTARELLO
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabineteDpedrapreta.mt.gov.br
E) ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº. 044/2016.
16 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR e dá outras providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de
Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais.
FAZ saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no
orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante
de R$. 427.530,17 (quatrocentos e vinte e sete mil e quinhentos e trinta reais
e dezessete centavos), de acordo com a LOA - Lei Orçamentária Anual nº 895/2015,
e os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado ao reforço as seguintes dotações:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
201220037.2088 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
(156) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$. 5.000,00
Fr: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA R$. 5.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC
123610016.2040 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
(206) 3390300000 - Materiais de Consumo R$. 66.228,00
(208) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$. 284.240,21
Fr: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA R$. 350.468,21
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082430026.2064 - MANUT.DO CONS.TUT.DO MENOR E DO ADOLESCENTE
(672) 3390080000 - Outros Benefícios Assistenciais R$. 200,00
Fr: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA R$. 200,00
082440030.2073 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
(673) 3390080000 - Outros Benefícios Assistenciais R$. 200,00
Fr: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA | R$. 200,00
082440030.2075 - MANUTENÇÃO DA CASA TRANSITÓRIA
(356) 3390300000 - Materiais de Consumo R$. 4.723,77
Fr: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA R$. 4.723,77
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000. É p,
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401 é - AE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082440030.2065 - MAN. DO FUNDO DE INV.ASSIST. SOCIAL-FUMIS
(286) 3390300000 - Materiais de Consumo R$. 1.985,93
Fr: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA R$. 1.985,93
082410030.2136 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB
(301) 3390300000 - Materiais de Consumo R$. 2.000,00
(303) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$. 5.000,00
Fr: 38 - Transferência Rec. Fundo Nac. Assist. Social - FNAS.
SOMA R$. 7.000,00
082440030.2161 - MANUTENÇÃO DO IGD/SUAS
(296) 3390300000 - Materiais de Consumo R$. 1.000,00
(298) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$. 6.000,00
Fr: 38 - Transferência Rec. Fundo Nac. Assist. Social - FNAS.
SOMA R$. 7.000,00
082440030.2205 - MANTER O IGD/PBF
(312) 3390300000 - Materiais de Consumo R$. 16.600,00
(314) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$. 15.000,00
Fr: 38 - Transferência Rec. Fundo Nac. Assist. Social - FNAS.
SOMA R$. 31.600,00
082440050.2119 - PROGRAMA ATENÇÃO INTEGRAL A FAMÍLIA - PAIF
(317) 3390300000 - Materiais de Consumo R$. 14.000,00
Fr: 38 - Transferência Rec. Fundo Nac. Assist. Social - FNAS.
SOMA R$. 14.000,00
082440050.2206 - MANTER O CRAS
(321) 3390300000 - Materiais de Consumo R$. 3.000,00
(323) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$. 2.000,00
Fr: 38 - Transferência Rec. Fundo Nac. Assist. Social - FNAS.
SOMA R$. 5.000,00
09 - SECRETARIA MUN. DE CULT. ESP. E LAZER
001 - SECRETARIA MUN, DE CULT. ESP. E LAZER
271220036.2085 - MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA SECRETARIA
(408) 3390300000 - Material de Consumo R$. 352,26
Fr: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA R$. 352,26
TOTAL GERAL R$. 427.530,17
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo
anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial e/ou total das
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. po
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
seguintes dotações do orçamento vigente de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43
da Lei nº. 4.320/64:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
123610015.2139 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
(202) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$. 4.190,40
Fr: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA R$. 4.190,40
123640016.2181 - MANTER O TRANSPORTE DE UNIVERSITÁRIOS
(210) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$. 27.326,96
Fr: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA R$. 27.326,96
123650014.2035 - REFORMA E MANUT.DE UNID. DE ENSINO INFANTIL
(192) 3390300000 - Material de Consumo R$. 237,27
Fr: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA R$. 237,27
123640017.2116 - MANUTENÇÃO DA UAB
(609) 3390300000 - Material de Consumo R$. 4.000,00
Fr: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA R$. 4.000,00
002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
123610015.2038 - PROGRAMA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
(264) 4490520000 - Equipamentos e Material Permanente R$. 2.000,00
Fr: 23 - Transferência do Salário Educação
SOMA R$. 2.000,00
123610016.2107 - PROGRAMA NAC. DE APOIO AO TRANSP. ESCOLAR
(275) 3390300000 - Material de Consumo R$. 27.033,17
(277) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$. 55.356,15
Fr: 25 - Recurso do FNDE.
SOMA R$. 82.389,32
123610016.2134 - AUXÍLIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR
(278) 3390300000 - Material de Consumo R$. 74.377,72
(279) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$. 120.119,48
Fr: 33 - Recurso do Estado,
SOMA R$. 194.497,20
123650014.2219 - MANTER O PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
(646) 3390300000 - Material de Consumo R$. 8.992,06
Fr: 25 - Recurso do FNDE.
SOMA R$. 8.992,06
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP remo q?
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
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vei ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
123660052.2223 - MANTER O PROG. DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
(695) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$. 5.835,00
(696) 4490520000 - Equipamentos e Material Permanente R$. 21.000,00
Fr: 25 - Recurso do FNDE.
SOMA R$. 26.835,00
8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
— SECRETARIA MUNICIPAL DE A TENCIA IAL
082430026.2064 - MANUTENÇÃO DO CONS.TUT.DO MENOR E DO
ADOLESCENTE
(329) 3390300000 - Material de Consumo R$. 1.980,47
(331) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$. 310,44
Fr: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA R$. 2.290,91
082440030.2073 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
(344) 3390300000 - Material de Consumo R$. 7.886,86
(346) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$. 3.763,63
Fr: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA R$. 11.650,49
082440030.2075 - MANUTENÇÃO DA CASA TRANSITÓRIA
(357) 3390360000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$. 33,50
(358) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$. 1.326,06
Fr: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA R$. 1.359,56
002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082440030.2005 - MANUT. DAS ATIVIDS. DO FUNDO MUN. DE ASSIST.
SOCIAL
(290) 3390300000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$. 8.296,00
Fr: 38 - Recurso do FNAS,
SOMA R$. 8.296,00
082440030.2072 - MANUTENÇÃO DO PBV II - SCFV - O A 15 ANOS
(280) 3190130000 - Obrigações Patronais R$. 2.977,50
(283) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$. 20.000,00
Fr: 38 - Recurso do FNAS.
SOMA R$. 22.977,50
082440030.2205 - MANTER O IGD/PBF
(311) 3190130000 - Obrigações Patronais R$. 1.100,00
(313) 3390360000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$. 21.917,00
(315) 4490520000 - Equipamentos e Material Permanente R$. 10.376,13
Fr: 38 - Transferência Rec. Fundo Nac. Assist. Social - FNAS.
SOMA R$. 33.393,13
082440050.2119 - PROGRAMA ATENÇÃO INTEGRAL A FAMÍLIA - PAIF
(318) 3390360000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$. 27.094,37
Fr: 38 - Transferência Rec. Fundo Nac. Assist. Social - FNAS. ;
sg6
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
Pag.4 de 5
vio ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
SOMA R$. 27.094,37
TOTAL GERAL R$. 427.530,17
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
AOS DEZESSEIS DIAS DO MES DE DEZEMBRO DO ANO DE 2016.
D)
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI
PREFEITA MUNICIPAL
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
Pag.5 de 5
16/12/2016 Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
DA Autenticação: 12016/12/163550
[Data/Horário Tr6r122016-18:35:17
femena DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ages] Mariledi Araújo Coelho Philippi
[Natureza Matéria Legislativa
[TipoMatéria PLOE Projeto de Lei Ordinária do Executivo
http://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/consultas/protocolo/comprovante, protocolo mostrar. proc?num. protocolo=35508ano. ) protocolo=2016
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