materia nº 29/2013

s
Câmara Municipal de Pedra Prete
, , APROVADO emor/J0 [29i
. Na STS sessã y
ESTADO DE MATO GROSSO pa a
PREFEITURA DE PEDRA PRETA Lenildo Augusto da Silva
GABINETE DA PREFEITA Presidente
PROJETO DE LEI N.º 029/2013
DE 09 DE SETEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras
. providências.
| MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita de Pedra Preta, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
on Art. 1º - Fica o Poder legislativo autorizado a proceder, no orçamento vigente,
abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 33.000,00 (trinta e três mil
reais), de acordo com os artigos 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinados a despesas com
Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara, criando-se a seguinte dotação no orçamento
vigente:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
002 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA
01.031.0001.1002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
3390.039.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 33.000,00
TOTAL R$ 33.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes de anulação parcial e/ou total das seguintes dotações do orçamento
vigente de acordo com o disposto nos artigo 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
“—-. 002 - SECRETARIA DA CÂMARA
01.031.0001.1002 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA
4490.51.000.00.00 - Obras e Instalações R$. 1.000,00
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
002 - SECRETARIA DA CÂMARA
01.031.0001.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
3190.91.000.00.00 - Sentenças Judiciais R$. 6.000,00
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
002 - SECRETARIA DA CÂMARA
01.031.0001.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
3390.30.000.00.00 — Material de Consumo R$. 26.000,00
17 HOTAL R$ 33.000,00
700 Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a inserir no Anexo I da Lei nº,
555/2009 do PPA; 675/2012 Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei nº. 678/2012 - Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2013, o contido no artigo 1º.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MES DE SETEMBRO DO ANO DE 20183.
' MARILED UJO COELHO PHILIPPI
Prefeita
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http://www.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 2030/2013 . VOLUMES: 1
Assunto; Projetos
Data Cadastro: 11/09/2013 Hora: 14:52:16 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado; PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Mensagem/Projeto . Nr. 029-2013
Resumo:Mensagem nº 029-2013 encaminhando Projeto de Lei nº 029-2013, ambos de autoria do Executivo Municipal.
www duralexsistemas.com.br
DESTINO
03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
30-SECRETARIADE ADMINISTRAÇÃO Q JK)
À
Protocolado Por: MARLENE DE MOURA LEAL AMORIM
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http://www.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 2030/2013 VOLUMES: 1
Assunto: Projetos
Data Cadastro: 11/09/2013 Hora: 14:52:16 CNPJ:03773942000109
2! ade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ir, -essado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
O, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Mensagem/Projeto . Nr. 029-2013
Resumo:Mensagem nº 029-2013 encaminhando Projeto de Lei nº 029-2013, ambos de autoria do Executivo Municipal.
www. duralexsislemas.com.br
ORIGEM DESTINO
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03 - GABINETE DA PRESIDENCIA -
Protocolado Por: MARLENE DE MOURA LEAL AMORIM *