materia nº 5/2016

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
MESA DIRETORA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao()camarapedrapreta.mt.gov.br
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br
JUSTIFICATIVA Nº 005, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora Câmara Municipal de Pedra Preta, faz uso da presente justificativa
para encaminhar a Vossas Senhorias, o Projeto de Resolução nº 005/2016, que altera o caput do
Artigo 6º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso.
O Projeto de Resolução ora apresentado de forma oficial, tem o condão modificar
norma inserta no Regimento Interno Camarário, de modo a alterar o horário da posse dos
Vereadores, eleição da Mesa Diretora e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, para o período
matutino, compatibilizando assim, o Regimento Interno com a Lei Orgânica Municipal.
Isto posto, a Mesa Diretora elaborou o anexo projeto de resolução, e requer a sua
aprovação.
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Presidente Vice-Presidente
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( Sp Méndso de Frets Lenildo Augusto da Silva
N VÁ 1º Sécretário 2º Secretário
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Aos
Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de Pedra Preta - MT.
Comprovante de Protocolo Página 1 de 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 12016/12/283610
3610 / 2016
28/12/2016 - 17:42:51
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 6º DO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO.
Laudir Martarello
Natureza Matéria Legislativa
PRE Projeto de Resolução
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Número Páginas
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Comprovante emitido por: || Marlene
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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
MESA DIRETORA
AV: NODA GUENKO - CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera o caput do Artigo 6º do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso.
Laudir Martarello, Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de
Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
PROMULGA A PRESENTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica alterado o caput do Artigo 6º do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pedra Preta, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 6º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de instalação
legislativa a primeiro de janeiro do ano subsequente às eleições
municipais, às oito horas para posse de seus membros, eleição da
Mesa Diretora e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 28 de dezembro de 2016.
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Vice-Presidente
<A Se; ga ii fes dé Freitas Lenildo Rúgusto da Silva
1”Secretário 2º Secretário
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