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' ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
MESA DIRETORA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao(A camarapedrapreta.mt.gov.br
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br
JUSTIFICATIVA Nº 001, DE 2 DE JANEIRO DE 2017
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora Câmara Municipal de Pedra Preta, faz uso da presente justificativa
para encaminhar a Vossas Senhorias, o Projeto de Resolução nº 001/2017, que dispõe sobre
autorização legislativa para licença do exercício do mandato de Vereadora.
A Vereadora Nancy Konno Tosta Bereta, amparada em disposições regimentais e da
Lei Orgânica Municipal, por intermédio do Requerimento 001/2017, de sua autoria, requereu licença
do exercício do mandato de Vereadora para investidura no cargo de Secretária Municipal de Saúde.
O afastamento, nos moldes que foi pleiteado pelo nobre Vereadora Nancy Konno
Tosta Bereta, encontra sustentação legal no Artigo 20 da Lei Orgânica Municipal e no Artigo 74 do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Isto posto, a Mesa Diretora elaborou o anexo projeto de resolução, e requer a sua
aprovação.
Lenildo Augusto da Silva
Presidente Vice-Presiderite
Aim»
Antônio Ribeiro da Silva ; élio de Farias
1º Secretário 2º Secretário
ur es
Aos (Às)
Senhores (as)
Vereadores (as) da Câmara Municipal de Pedra Preta - MT.
o ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
MESA DIRETORA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: pedrapreta.mt.leg.br(O gmail.com
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001, DE 2 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre autorização legislativa para
licença do exercício do mandato de
Vereadora.
Lenildo Augusto da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
PROMULGA A PRESENTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica concedida, à Vereadora Nancy Konno Tosta Bereta, nos moldes
das disposições do Artigo 20 da Lei Orgânica Municipal e do Artigo 74 do Regimento Interno
da Câmara Municipal, licença do exercício do mandato de Vereadora, a partir de 2 de janeiro
de 2017, para investidura no cargo de Secretária Municipal de Saúde.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 2 de janeiro de 2017.
/ / : ME
Lenildo A dito VA DA
Presidente Vice-Presidente
DO) am GS
Antônio Ribeiro da Silva Hélio de Farias
1º Secretário 2º Secretário
02/01/2017 Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
DA Autenticação: 12017/01/023
3/2017
02/01/2017 - 18:03:41
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA LICENÇA DO
EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR.
Número / Ano
Data / Horário
Ementa
Lenildo Augusto da Silva
Natureza
Tipo Matéria
Matéria Legislativa
PRE Projeto de Resolução
Número Páginas
Cidinha
N
Comprovante emitido por:
http://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/consultas/protocolo/comprovante protocolo mostrar, proc?num. protocolo=3&ano, protocolo=2017
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