materia nº 32/2013

PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 032/2013
DE 25 DE SETEMBRO DE 2013
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras
providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPJI, Prefeita Municipal de Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura
de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 329.980,21 (trezentos e
vinte e nove mil novecentos e oitenta reais e vinte e um centavos) de acordo com os arts. 42 e 43
da lei nº. 4.320/64, destinado à construção, por meio de assistência financeira do FNDE/MEC,
escola de ensino fundamental, com projeto arquitetônico do FNDE, no campo, conforme plano
elaborado no Assentamento Vale do Prata; no Núcleo Social PA Monte Azul; ao reforço da
seguinte dotação no orçamento vigente:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1236100131028 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
449051.00.00 — Obras e Instalações R$. 329.980,21
SOMA RS. 329.980,21
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes de assistência financeira do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —
FNDE/MEC no valor de R$. 329.980,21 (trezentos e vinte e nove mil novecentos e oitenta reais e
vinte e um centavos) de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E CINCO DIAS DO MES DE SETEMBRO DO ANO DE 2013.
Câmura Municipal de Pedra Preta
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Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 - Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
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DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.
Ao
Exmº Sr.
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
É com satisfação que encaminhamos o presente projeto de lei nº
032/2013, tratando de crédito adicional suplementar, para reforço de dotações
orçamentárias.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de
que os Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras saberão apreciá-lo e, sobretudo,
reconhecer o grau de prioridade e importância à sua aprovação, pois necessitamos de
dotações para construção de salas de aula no ASSENTAMENTO VALE DO PRATA E
NÚCLEO SOCIAL PA MONTE AZUL, neste Município, com recursos do Governo Federal e
contrapartida do Município.
Por se tratar de matéria de relevância e de extrema necessidade e urgência,
pois trata de melhorar o ensino às crianças, bem como suas acomodações o que
proporciona um melhor aprendizado, vamos nos ater apenas em solicitar URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA na deliberação da matéria para que possamos agilizar o devido
processo licitatório e darmos início rapidamente nas obras mencionadas.
Na certeza de uma vez mais poder contar com a aprovação unânime de
Vossas Excelências, antecipamos nossos agradecimentos, reiterando protestos da mais
alta estima e especial consideração e apreço.
Pedra Preta, 25 de Setembro de 2013.
1 MARILEDÍRADIO-COELHO PHILIPPI
PREFEITA
AV, FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO - FONT: (66) 3186-1270/ FAN (66) 3486 - 1287
email: gabinete Epedeaprettamt gos br
I
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
SECRETARIA GERAL DE COORD. ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº. 184/2013/SAD
Pedra Preta - MT, 26 de Setembro de 2013.
Ao
Exmº Sr. .
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
M.D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA —- ESTADO DE MATO GROSSO
Assunto: Encaminha Projetos de Lei e Mensagens.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa
Excelência e demais Pares desta Casa as Mensagens de Nº, 032/2013-
033/2013, juntamente com os respectivos Projetos de Lei Nº. 032/2013-
033/2013, para que sejam apreciados e deliberados por este Egrégio
Poder Legislativo.
Para tanto, contando com o costumeiro apoio
administrativo dos (as) Nobres Vereadores (as), apresento as propostas
contidas nos referidos Projetos de Lei.
No aguardo de pronunciamento favorável com a
aprovação do proposto, aproveitamos o ensejo, para antecipar nossos
agradecimentos.
Atenciosamente,
Sec. Geraf dg Coord. Administrativa
AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 — Centro — Fone (65) 3486-4400 FAX (66) 3486-4401
administração O pedrapreta.mt.gov.br
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http://www.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
nr.: 2128/2013 VOLUMES: 1
Assunto: Ofícios
Data Cadastro: 26/09/2013 Hora: 15:52:24 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Ofício Nr. 184-2013
Resumo:Ofício n 184-2013-SAD de autoria do Sec. Geral de Coord. Administrativa Sr. Pauto Roberto Miolli, encaminhando Mensagens sob nºs
032 e 033-2013 e respectivos Projeto de Lei nºs 032 e 033-2013 de autoria do Executivo Municipal.
www duralexsistemas com.br
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
E
Protocolado Por: MARLENE DE MOURA LEAL AMORIM
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http://www.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
nr.: 2128/2013 VOLUMES: 1
Assunto: Ofícios
Data Cadastro: 26/09/2013 Hora: 15:52:24 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Ofício Nr. 184-2013
Resumo:Oficio n 184-2013-SAD de autoria do Sec. Geral de Coord. Administrativa Sr. Paulo Roberto Miolli, encaminhando Mensagens sob nºs
032 e 033-2013 e respectivos Projeto de Lei nºs 032 e 033-2013 de autoria do Executivo Municipal.
www duralexsistemas.com.br
DESTINO
03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO hr eo
Protocolado Por: MARLENE DE MOURA LEAL AMORIM
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 726/2013
DE 15 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras
providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura
de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 329.980,21 (trezentos e
vinte e nove mil novecentos e oitenta reais e vinte e um centavos) de acordo com os arts. 42 e 43
da lei nº, 4.320/64, destinado à construção, por meio de assistência financeira do FNDE/MEC,
escola de ensino fundamental, com projeto arquitetônico do FNDE, no campo, conforme plano
elaborado no Assentamento Vale do Prata; no Núcleo Social PA Monte Azul; ao reforço da
seguinte dotação no orçamento vigente:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1236100131028 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
449051.00.00 — Obras e Instalações R$. 329.980,21
SOMA R$. 329.980,21
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes de assistência financeira do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —
FNDE/MELC no valor de R$. 329.980,21 (trezentos e vinte e nove mil novecentos e oitenta reais e
vinte e um centavos) de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2013.
MARILEDI ARENSOTÓRLHO PHILIPPI
PREFEITA
Regist ala nesta Secretaria e
Sec, Geral de Coord. Administrativa
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401