materia nº 33/2013

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITA
PROJETO DE LEI N.º 033/2013
DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras
providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 510.000.00 (quinhentos e dez mil reais) de
acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº, 4.320/64. destinado à Construção de Quadra Escolar Coberta, por
meio de assistência financeira do FNDE/PAC, com projeto arquitetônico do FNDE, conforme plano
elaborado no Programa PROINFANCIA - PAC: destinado à criação no orçamento vigente da seguinte
ação: CONSTRUIR QUADRA ESCOLAR COBERTA.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1236100131102 — CONSTRUIR QUADRA ESCOLAR COBERTA
449051.00.00 — Obras e Instalações R$. 510.000,00
VALOR TOTAL R$. 510.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes de assistência financeira do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —
FNDE/PAC no valor de R$. 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) de acordo com'o disposto nos arts.
42 e 43 da Lei nº 4.320/64.
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a inserir no Anexo | da Lei nº. 555/2009 do
Plano Plurianual: Lei nº. 675/2012 de Diretrizes Orçamentárias e da Lei nº. 678/2012 - Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2013. a Ação: 1.102 — CONSTRUIR QUADRA ESCOLAR
COBERTA,
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2013. .
Câmura Municipal de Pedra Pretu
APROVADO em 1 fo) -.
MARILED! REBIO LO PHILIPPI Na 19Ê Sossã E
CFEITA :
Presidente
Lenildo Augusto da Silva
Presidente
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA NºSIO CENTRO + FONE (66) M86-1100/ FAX (66) 3486 - 4401
email: gabinerea pediapregrmt gor Dr
4
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 033/2013
DE 25 DE SETEMBRO DE 2015.
Ao
Exmº sr.
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
É com satisfação que encaminhamos o presente projeto de lei nº 033/2013,
tratando de crédito adicional especial, para reforço de dotações orçamentárias.
Via do presente, encaminhamos o Projeto de Lei para a devida apreciação e
deliberação pelo Colegiado desta Casa, no intuito de construir uma QUADRA
ESCOLAR COBERTA, com recursos oriundos do Governo Federal e do Município,
concretizando um sonho de muitos anos e graças aos esforços de muitos, conseguimos
sensibilizar os órgãos do governo federal a aprovar e liberar os recursos necessários
para a construção da quadra coberta na Praça dos Três Poderes, que Irá contribuir
muito para que as nossas crianças possam praticar o esporte e consequentemente
estar longe de tomar outros caminhos, senão aquele do bem e ajudando também na
sua saúde.
Na certeza de uma vez mais poder contar com a aprovação unânime de
Vossas Excelências, antecipamos nossos agradecimentos, reiterando protestos da mais
alta estima e especial consideração e apreço.
Pedra Preta, 25 de Setembro de 2013.
MARILEDI maio COELHO PHILIPPI
PREFEITA
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov. br
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
SECRETARIA GERAL DE COORD. ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº. 184/2013/SAD
Pedra Preta - MT, 26 de Setembro de 2013.
Ao
Exmº Sr.
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
M.D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Assunto: Encaminha Projetos de Lei e Mensagens.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa
Excelência e demais Pares desta Casa as Mensagens de Nº. 032/2013-
033/2013, juntamente com os respectivos Projetos de Lei Nº, 032/2013-
033/2013, para que sejam apreciados e deliberados por este Egrégio
Poder Legislativo.
Para tanto, contando com o costumeiro apoio
administrativo dos (as) Nobres Vereadores (as), apresento as propostas
contidas nos referidos Projetos de Lei.
No aguardo de pronunciamento favorável com a
aprovação do proposto, aproveitamos o ensejo, para antecipar nossos
agradecimentos.
Atenciosamente,
Sec, Gerat dg Coord. Administrativa
Av. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 — Centro — Fone (66) 3486-4400 FAX (65) 3486-4401
administração Opedrapreta.mt.gov.br
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http://www. camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 2128/2013 VOLUMES: 1
Assunto: Ofícios
Data Cadastro: 26/09/2013 Hora: 15:52:24 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Ofício Nr. 184-2013
Resumo:Ofício n 184-2013-SAD de autoria do Sec. Geral de Coord. Administrativa Sr. Paulo Roberto Miolli, encaminhando Mensagens sob nºs
032 e 033-2013 e respectivos Projeto de Lei nºs 032 e 033-2013 de autoria do Executivo Municipal.
www -duralexsistemas.com.br
TA DESTINO
03 - GABINETE DA PRESÍDENCIA
Protocolado Por: MARLENE DE MOURA LEAL AMORIM