materia nº 39/2013

APROVADO em 4
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao()camarapedrapreta.mt.gov.br
Site: www. vamarapedrapreta,mt.gov.br
PROJETO DE LEILN. 039 /2013
Câmura Municipal de po "o DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013.
Na dE Sess
Lenildo Augusto da Silva
Presidente
Dispõe sobre alterações de dispositivos que autorizaram Cessões
de Bens Públicos Municipais à Empresa DUAL —- DUARTE
ALBUQUERQUE COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA, e dá
outras providências.
Mariledi Araújo Coelho Philippi, Prefeita Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Altera o artigo 1º, Lei n. 622/2011, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art 1º - Fica o Município de Pedra Preta, através do Poder
Executivo, autorizado a realizar a Cessão de Uso do Bem Público do Imóvel de sua propriedade,
situada no Loteamento denominado “Chácaras Morada do Condor”, com uma área total de
6.983,95 metros quadrados, sendo 5.238,00 metros quadrados registrados na matricula 3265,
denominado lote nº 06, e 1.745,95 metros quadrados a serem desmembrados da matrícula 3267,
denominado lote nº 05, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta, para a Empresa
DUAL - DUARTE ALBUQUERQUE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, estabelecida na BR 363,
Km 178, nesta cidade, Inscrita no CNPJ nº 24.342.953/0005-73, tendo suas atividades no ramo de
beneficiamento de algodão, extração de óleos vegetais e refinaria dos mesmos”
Art. 2º, Acrescenta-se um parágrafo único ao Artigo 2º da Lei
Municipal nº 536, de 22 de outubro de 2009, com a seguinte redação:
. “Parágrafo Único. Fica concedida à empresa DUAL — DUARTE
ALBUQUERQUE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, isenção fiscal relativa ao IPTU — Imposto Predial e
Territorial Urbano, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados desde 22 de outubro de 2009.”
Art. 3º. Mantêm-se inalterados os demais dispositivos das Leis
556/2009 e 622/2011.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
PEDRA PRETA, 19 DE NOVEMBRO DE 2013,
Í
/ é
4 Prêsidefte El
(Já ir dt
Vice-Presidente Membro
a LEG es dota
2BGULSPAL, ; . ;
o onpumbis 1 se ca peu
ASUBIA ALDÊ
upa ADI
is do)
|
|
- ! ajuepissid
E ip, ess ep ojsndny ope
- ia! O pi
o E ogsses TRE EN |
o E ot uia OuAONd! - |
o Ja1d D4pad 2P podium namuDo
z 8 E
“ds
4
“ONNON VANII
DUAL ALGODOEIRA
84.331,70 m2.
ou
8,433 Ha
a,
Câmara Municipal de Pedra Pro
APROVADOem JI / 31 /43
Na 22º Sessão g
Presidente
Lenildo Augusto da Silva
Presidente
040406" .
EURICO GENTIL
Prefeitura Municipal de Pedra Preta
Departamento de Engenharia
z ESTADO DE MATO GROSSO
Objeto: Local: Lotes 02, 03, 04 e Rua Industr. - Setor Industrial
Caracterizar a área remanescente Perímetro Urbano - Pedra Preta-MT
Assunto: Autor do Projeto:
Croqui de localização
Area: 0,823,57 mê | Desenho: Faim Mamfrim
Escola: 4:2.500 Dota: "Agosto de 2013
Unidade: Metros Folha: 01/01
Responsável Técnico:
PREFEITURA DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
ter a seguinte redação:
PROJETO DE LEINº 039/2013.
08 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre alteração de dispositivo que autorizou a
Cessão de Bem Público Municipal a Empresa DUAL —
DUARTE ALBUQUERQUE COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LTDA, e dá outras providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI,
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA,
ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Altera o artigo 1º, Lei n. 622/2011, que passa a
Art. 1º - Fica o Município de Pedra Preta, através do
Poder Executivo, autorizado a realizar a Cessão de Uso do Bem Público do
Imóvel de sua propriedade, situada no Loteamento denominado “Chácaras
Morada do Condor”, com uma área total de 6.983,95 metros quadrados, sendo
5.238,00 metros quadrados registrados na matrícula 3265, denominado lote nº 06,
e 1.745,95 metros quadrados a serem desmembrados da matrícula 3267,
denominado lote nº 05, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta,
para a Empresa DUAL —- DUARTE ALBUQUERQUE COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA, estabelecida na BR 364, Km 178, nesta cidade, Inscrita no
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
e-mail: gabineteQOpedrapreta.mt.gov.br
PREFEITURA DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
CNPJ nº 24.542.953/0005-73, tendo suas atividades no ramo de beneficiamento
de algodão, extração de óleos vegetais e refinaria dos mesmos.
Art. 2º. Mantêm-se inalterados os demais dispositivos
da Lei 622/2011.
Art. 3 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2013.
MARILEDI ARRÉIO COELHO PHILIPPI
PREFEITA
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
e-mail: gabinete(Opedrapretamt.gov. br
OLA
o
MAN
2
“BO PO op0
tu ses
a z
H Hp
Luh
“sabuz
mea
cera
no
TU OL 1EEVB
vyalaodoDTV TVAQ
E
EE E
Hu ES S
SASSSSS
AS ESSES
3 Ss
8 q
so VIDNLVINVE
BANVISNOO VIH 10 ex SLOT
DUAL ALGODOEIRA
84.331,70 m2
ou
8,433 Ha
a,
EURICO GENTIL
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Pedra Preta
Departamento de Engenharia
Objato: Loca: [otes 02, 03, 04 e Rua Industr. - Setor Industr
Caracterizar a área remanescente Perímetro Urbano - Pedra Preta-MT
Autor do Projeto:
*ssunto: Groqui de focalização
Ares: 9,823,57 mê Desenho: aim Alamprim, A
Escala: 1:2.500 Data: Agosto de 2013 |] Responsável Técnico:
Unidade: Metros Folha: 01/01
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http:/www.camarapedrapreta.mt.gov.br!
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 2417/2013 VOLUMES: 1
Assunto: Ofícios
Data Cadastro: 08/11/2013 Hora: 17:24:48 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Ofício Nr. 221-2013
Resumo: Ofício n 221-2013-SAD de autoria da Sra. Maria Elizabete Picolo Sec. Geral de Coord. Administrativa, encaminhando Mensagem n
039-2013 e respectivo Projeto de Lei n 039-2013 ambos de autoria do Executivo Municipal.
www duralexsistemas.com.br
Lo ORIGEM 4d DESTINO
-S ) - PRESIDENC
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO fio) 03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
Protocolado Por: MARLENE DE MOURA LEAL AMORIM
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http:/liwww.camarapedrapretamtgov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
nr.: 2417/2013
VOLUMES: 1
Data Cadastro: 08/11/2013 Hora: 17:24:48 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
nteressado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
O, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Ofício Nr. 221-2013
Resumo:Ofício n 221-2013-SAD de autoria da Sra. Maria Elizabete Picolo Sec. Geral de Coord. Administrativa, encaminhando Mensagem n
039-2013 e respectivo Projeto de Lei n 039-2013 ambos de autoria do Executivo Municipal.
www duralexsistamas.com.br
DESTINO
[oC oRIGEM CT
30-SECRETARIADE ADMINISTRAÇÃO f Jo) [53- GABINETE DA PRESIDENCIA
| a
Protocolado Por: MARLENE DE MOURA LEAL AMORIM