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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA VEREADORA IRACI FERREIRA DE SOUZA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao(a camarapedrapreta.mt.gov.br
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
INDICAÇÃO N.º » DE 4 JANEIRO DE 2017.
Senhor Presidente,
A Vereadora que está subscreve, requer a Mesa com base no artigo 119 e 120 do
Regimento Interno, que seja encaminhado o presente expediente indicatório ao Excelentíssimo
Senhor Juvenal Pereira Brito, Prefeito Municipal de Pedra Preta/MT, para que o mesmo providencie
junto ao órgão competente, A CHAMADA PUBLICA DA AGRICULTURA FAMILIAR.
JUSTIFICATIVA
A Chamada Pública é o procedimento administrativo voltado à seleção de proposta específica para
aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar e/ou empreendedores
familiares rurais ou suas organizações. É um instrumento firmado no âmbito das estratégias de
compras públicas sustentáveis, que assegura o cumprimento dos princípios constitucionais da
legalidade e da eficiência, ao passo que Possibilita a veiculação de diretrizes governamentais
importantes, relacionadas ao desenvolvimento sustentável, ao apoio à inclusão social e produtiva local
e à promoção da segurança alimentar e nutricional.
IRACI pica DE SOUZA
VEREADORA/PSDB
AV. NODA GUENKO, 338 — CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA — MT.
Site: www. pedrapreta.mt.leg.br — E-mail: heliodifariaú) hotmail.com
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