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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR LENILDO AUGUSTO DA SILVA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao(Ocamarapedrapreta.mt.gov.br
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br
INDICAÇÃO Nº + DE 02 DE JANEIRO DE 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer a Mesa com base nos
artigos 119 e 120 do Regimento Interno, que seja encaminhado o presente indicatório ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Pedra Preta /MT, para que no uso de suas
prerrogativas, Solicite aos órgãos responsáveis, a implantação de uma Defensoria
Pública no Município de Pedra Preta-MT.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação é justa e plausível, uma vez que a defensoria pública do
nosso município foi desativada, deixando os cidadãos pedrapretense totalmente
desprovido deste direito.
À Defensoria Pública incumbe, em regra, prestar
assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que não podem pagar pelos serviços de
um advogado.
Acredito que com a implantação de uma Defensoria Pública em nossa
Comarca, beneficiará os menos favorecidos que necessita da justiça Pública, para
resolver suas demandas, com menos morosidade,
it
Lenildo Atgusto da Silva
Vereador/ PR
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