materia nº 42/2013

ESTADO DE ATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 042/2013
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá
outras providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que
a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento
vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$.
585.090,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil e noventa reais) de acordo com os arts.
42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à aquisição de Moveis e Equipamentos,
material de consumo e Outros Serviços de Terceiro- Pessoa Jurídica, conforme Termo
de Compromisso PAR Nº 201301463/2013 do Fundo de Desenvolvimento da
Educação; e do Auxilio Financeiro do Transporte Escolar da Secretaria Estadual de
Educação, ao reforço da seguinte dotação no orçamento vigente:
07 - SECRETARIAS MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1236100152037 - AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS PARA ENSINO
FUNDAMENTAL
4490520000 - Equipamentos e Material Permanente R$. 156.090,00
002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1236100162107 —- AUXILIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR
3390390000 - Outros Serviços de Terceiros — PJ R$. 379.000,00
1236100152038- PROGRAMA DO SALARIO EDUCACAO
3390300000-Material de Consumo R$. 50.000,00
SOMA Câmara Municipal de Pedra Preta R$. 585.090,00
APROVADO em DE LJ (13 SP
Na 1 $S sessão -
residente
Lenildo Augusto da Silva
Presidente
Pratoitura de
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EB Jedia Preta Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
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ESTADO DE TO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes: a) Do Termo de Compromisso PAR Nº
201301463/2013 do Fundo de Desenvolvimento da Educação no valor de R$.
156.090,00 (cento e cinquenta e seis mil e noventa reais); b) Do Auxilio Financeiro
do Transporte Escolar da Secretaria Estadual de Educação no valor de R$. 379.000,00
(trezentos e setenta e nove mil reais); c)Do Programa do Salário Educação no valor
de R$ 50.000,00(cinguenta mil reais) de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da
Lei nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se às disposições em contrário,
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2013.
MARILEDI ARxtuO COELHO PHILIPPI
PREFEITA
cumura Municipal de Pedra Pretu
APROVADO em B$ / IA [4
Na J6- Sessã AM
Presidente
Lenildo Augusto da Silva
Presidente
488%) Protoitura de
Pedua Preta Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro - Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
pu e Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
e ep né Esbrera
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 042/2013
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
Ao
Exmº Sr.
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
M.D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA -— ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
a Senhores (as) Vereadores (as).
É com satisfação que encaminhamos o presente projeto de lei nº
042/2013, tratando de crédito adicional suplementar, para reforço de. dotações
orçamentárias, em regime de “urgência urgentíssima”,
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras saberão apreciá-lo e,
sobretudo, reconhecer o grau de prioridade e importância a sua aprovação, pois
necessitamos de dotações para utilizarmos recursos provenientes do Termo de
Compromisso PAR Nº 201301463/2013 do Fundo de Desenvolvimento da Educação;
Auxilio Financeiro do Transporte Escolar da Secretaria Estadual de Educação,
segundo Instrução Normativa n.º 007/2013/GS/SEDUC/MT, que estabelece normas
de operacionalização, critérios e forma de transferência de recursos aos municípios
para a realização do Transporte Escolar na zona rural para exercício de 2013,
fundamentada na Lei Estadual n.º 8,469 de 07/04/2006 e Programa do Salário
Educação de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.
Na certeza de uma vez mais poder contar com a compreensão de
ND Vossas Excelências, antecipo meus agradecimentos, reiterando protestos da mais
alta estima e especial consideração e apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 27 de Novembro de 2013.
MARILEDI ARRÉÃO COELHO PHILIPPI
PREFEITA
Profoitura de
edu Seta
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Jegua, Jueta Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
SECRETARIA GERAL DE COORD. ADMINISTRATIVA ==
OFÍCIO Nº. 230/2013/SAD
Pedra Preta - MT, 27 de Novembro de 2013.
Ão
Exmº Sr,
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
M.D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei e Mensagem.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa
Excelência e demais Pares desta Casa a Mensagem de Nº, 042/2013,
juntamente com o respectivo Projeto de Lei Nº. 042/2013, para que seja
votado em regime de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA o qual segue anexo.
Para tanto, contando com o costumeiro. apoio
administrativo dos (as) Nobres Vereadores (as), apresento as própostas
contidas no referido Projeto de Lei, colocando-nos a disposição para
quaisquer esclarecimentos. . ,
No aguardo de pronunciamento favorável com a
aprovação do proposto, aproveitamos o ensejo, para antecipar. Áossos
agradecimentos.
Atenciosamente,
Ea a rSh j y MAN
Ns é Sec. Geral de Coord. Administrativa
AV, Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 — Cenrro - Fone (66) 3186-4400 FAX (65) 3486-440]
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http://www.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 2563/2013 VOLUMES: 1
Assunto: Projetos
Data Cadastro: 28/11/2013 Hora: 13:24:11 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Projeto de Lei Nr. 042-2013
Resumo:Projeto de Lei n. 042-2013 do Executivo Municipal e respectiva Mensagem.
www duralexsistemas.com.br
DESTINO
03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
Protocolado Por: MARLENE DE MOURA LEAL AMORIM
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http://www.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROT L
Nr.: 2563/2013
VOLUMES: 1
Assunto: Projetos
Data Cadastro: 28/11/2013 Hora: 13:24:11 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
«4 Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Projeto de Lei Nr. 042-2013
Resumo:Projeto de Lei n. 042-2013 do Executivo Municipal e respectiva Mensagem.
www duralexsistemas.com.br
DESTINO
03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
30- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (ACW.)
E
MARLENE DE MOURA LEAL AMORIM
Protocolado Por: