materia nº 191/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR LENILDO AUGUSTO DA SILVA
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INDICAÇÃO Nº » DE 05 DE JANEIRO DE 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer a Mesa com base nos
artigos 119 e 120 do Regimento Interno, que seja encaminhado o presente indicatório ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Pedra Preta /MT, para que no uso de suas
prerrogativas, Solicite aos órgãos responsáveis a realização de uma campanha de
conscientização para transferência de documentos e emplacamento de veículos para o
município de Pedra Preta.
JUSTIFICATIVA
Considerando que em Pedra Preta existem muitos veículos com
placas de outros municípios e que de acordo com o Artigo 158, Inciso III da
Constituição Federal 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto
do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios
pertencem ao município, é que proponho a Chefe do Poder Executivo Municipal que
promova uma campanha de conscientização para a transferência dos emplacamentos de
outros municípios para Pedra Preta. O emplacamento dos veículos no Município de
Pedra Preta aumentará a arrecadação que será revertida em benefícios para a própria
população.
Lenildo esto Silva
Vereador — PR