materia nº 5/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA, e eira Preto
APROVADO em O & EA £ a
PROJETO DE LEI Nº 005/2015 CE
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015. — Sá
Dispõe sobre a criação de função gratificada aos auxiliares de
enfermagem lotados no Hospital e Pronto Atendimento Municipal
Luciana Martins e dá outras providências.
Presidente
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, PREFEITA DO
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, ESTADO DO MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º — Fica criada a função gratificada, de caráter transitório,
aos auxiliares de enfermagem que exercerem suas funções no Hospital e Pronto
Atendimento Municipal Luciana Martins Amorim, em regime de plantão, no valor de
R$190,00 (cento e noventa reais) mensais sobre o salário base.
$1º, O servidor em exercício de Função Gratificada terá suspenso o
pagamento da gratificação da função, a partir do início do gozo de licenças de
quaisquer natureza ou ainda em caso de afastamentos por mais de trinta dias.
82º, A função gratificada servirá de base para fins de cálculos de
décimo terceiro salário e férias.
83º, Cessado o exercício da função gratificada, o servidor não terá
direito a incorporá-la a sua remuneração.
84º, As atribuições inerentes ao cargo são aquelas já previstas em
lei.
Art. 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2015.
MARILEDI A JO COELHO PHILIPPI
REFEITA
Av, Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
ENSAGEM Nº 005/201
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015,
Ao
Exmº Sr.
LAUDIR MARTARELLO
D.D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a).
= . Ao tempo em que dirigo-me para cumprimentar os
nobres edis desta Casa de Leis, aproveitamo-nos do ensejo para requerer o
recebimento do PROJETO DE LEI nº 005/2015, que dispõe sobre criação de
função gratificada aos auxiliares de enfermagem lotados no Hospital e Pronto
Atendimento Municipal Luciana Martins, que trabalham em regime de plantão,
com o objetivo de valorizar os serviços prestados por estes profissionais, que
se revertem em prol da nossa população.
Na certeza de uma vez mais poder contar com a
compreensão de Vossas Excelências, antecipamos nossos agradecimentos,
reiterando protestos da mais alta estima e especial consideração apreço.
— Prefeitura de Pedra Preta, 25 de Fevereiro de 2015.
MARILEDI A JO COELHO PHILIPPI
PREFEITA
(p
E J “eta AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
separe pr
VOLUMES: 1
5
É
8
Ê
E)
2
z
e
E
8
TT DESTINO
3 GABINETE DA PRESIDENCIA
rotocolã