materia nº 216/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR LENILDO AUGUSTO DA SILVA
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INDICAÇÃO Nº » DE 05 DE JANEIRO DE 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer a Mesa com base nos
artigos 119 e 120 do Regimento Interno, que seja encaminhado o presente indicatório ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Pedra Preta /MT, para que no uso de suas
prerrogativas, solicite que providencie junto Secretaria Municipal de Saúde, a divulgação dos
direitos da pessoa portadora de câncer.
JUSTIFICATIVA
Um diagnóstico de Neoplasia Maligna, doença mais como conhecida câncer,
muitas vezes, causa uma reviravolta na vida de uma pessoa. Além do choque por conta
da gravidade que normalmente representa a doença, trata-se de um tratamento longo e
caro, portanto, é importante nessa hora as pessoas terem o conhecimento dos seus
direitos assegurados por lei. A Constituição Federal brasileira assegura aos portadores
de câncer alguns direitos especiais, mas a falta de informação é grande e muitos
portadores deixam de desfrutar desses benefícios por desconhecerem seus direitos.
A divulgação com cartazes com fácil visualização do texto, dos benefícios e
direitos das pessoas portadoras de câncer é importante que ocorra em todos os sites
públicos do Município de Pedra Preta e repartições do governo como escolas, hospitais,
postos de saúde e secretarias.
As publicações poderão trazer informações com o slogan “Portadores de
Neoplasia Maligna (Câncer), conheça seus direitos.
- Aposentadoria por invalidez;
- Auxílio doença;
- Isenção de Imposto de Renda na Aposentadoria;
- Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;
- Isenção de IPI na compra de veículos adaptados;
- Isenção de IPVA para veículos adaptados;
- Quitação de financiamento da casa própria;
- Saque do FGTS;
- Saque do PIS/PASEP;
- Benefício de prestação continuada (LOAS);
- Cirurgia plástica reparadora de mama;
- Quitação de financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal;
- Disque Ministério da Saúde 0800 61 1997. j ”
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Lenildo auf Silva
Vereador —- PR