materia nº 2/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 002/2017
E 15 DE FEVEREIRO DE 2017,
Ao
Exmº. Sr.
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA -— ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a):
O Projeto de Lei ora encaminhado, tem o objetivo principal alterar a redação do 81º do
artigo 6º, da Lei nº 866/2015, de 07 de Agosto de 2015 no que diz respeito à remuneração com
bolsa estágio.
É muito vantajosa à contratação de estagiários, afinal, os estudantes são qualificados e
com bom nível intelectual. Além de ter disposição para aprender e garra para vencer desafios, os
alunos buscam no estágio o intercâmbio entre o que se absorve na sala de aula com a prática das
organizações, o benefício de unir a experiência com a ousadia, reciclagem e atualização de
informações que esse jovem traz consigo.
Na certeza de uma vez mais poder contar com a compreensão de Vossas Excelências,
antecipamos nossos agradecimentos, reiterando protestos da mais alta estima e especial consideração
apreço.
Prefeitura de Pedra Preta, 15 de fevereiro de 2017.
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabinete(Bpedrapreta.mt.gov br
l
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 002/2017.
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.017.
Altera a redação do 8 1º do artigo 6º e o anexo I, da Lei
Municipal nº 866/2.015, de 07 de Agosto de 2.015, e dá outras
providências.
JUVENAL PEREIRA BRITO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA
PRETA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º — Altera a redação do 81º do artigo 6º, da Lei nº 866/2015, de
07 de Agosto de 2015, que passará a ter a seguinte redação:
“O estágio curricular não obrigatório será remunerado com bolsa-
estágio, no valor de 50% (cinguenta por cento) do salário mínimo
vigente, acrescido de auxilio-transporte, no valor de 15% (quinze por
cento) do valor da bolsa estágio, caso haja necessidade devidamente
comprovada e que será submetida à análise pelo respectivo
supervisor.”,
Art. 2º - O anexo I passará a ter a seguinte disposição:
ANEXO I
Quantidade de vagas para estágio não obrigatório
Quantidade Secretaria Carga Horária Semanal
De Vagas
06 Coordenação 30
Administrativa
03 Viação e Obras Públicas 30
04 Educação 30
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
04 Cultura, Esporte e Lazer 30
r 01 Promoção e Assistência 30
Social
08 Saúde 1 30
02 Agricultura 30
02 Finanças 30
01 Meio Ambiente 30
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS QUINZE DIAS DO MES DE FEVEREIRO DE 2017.
Comprovante de Protocolo Page lofl
O
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
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I
l DO
Data / Horário
Autenticação: 12017/02/15117
=
117/2017
15/02/2017 - 18:54:14
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO 8 1º DO ARTIGO 6º E O ANEXO |, DA LEI
MUNICIPAL Nº 866/2015, DE 07 DE AGOSTO DE 2015, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor
Natureza
Juvenal Pereira Brito
Matéria Legislativa
Tipo Matéria
[Número Páginas
3
PLOE Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Comprovante emitido por:
Marlene
http://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/consultas/protocolo/comprovante protocolo mostrar ... 15/02/2017