ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
MENSAGEM Nº 005, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
Ao
Exmº Sr.
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Senhor Presidente,
Senhores Membros da Mesa e,
Senhores Membros do Plenário:
Como Chefe do Poder Executivo do Município de
Pedra Preta, Estado de Mato Grosso cumpre-me o dever legal de encaminhar
aos Nobres Edis desta Augusta e Respeitada Casa de Leis, o Projeto de Lei nº
005/2017 desta data que “Dispõe sobre Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Exercício Financeiro de 2017, e dá
outras providências”, a fim de que o mesmo seja estudado e analisado pelos
Senhores Legisladores.
Nobres Edis, tal procedimento se faz necessário em
virtude de que ao assumirmos a direção deste Município encontramos um
Orçamento totalmente fora da realidade do Município.
É de bom alvitre mencionar que, também não nos
fora franqueado pela Administração anterior, participação na elaboração da Lei
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2017.
Como Administrador deste Município, entendemos
que devemos pautar sempre pela Responsabilidade Fiscal, principalmente com
a aplicação racional dos recursos públicos.
Nunca esquecendo que para obtermos êxito numa
Administração, deveremos sempre estabelecer parcerias, principalmente com o
Poder Legislativo que é Órgão de fundamental importância para que possamos
realizar um trabalho a altura do nosso querido povo Pedrapretense.
Cumpre-nos ainda o dever de informar a esta
Prestigiosa Casa de Leis, na pessoa do Exmo. Senhor Presidente, ce demais
pares, que o anexo Projeto de Lei se torna necessário em virtude de ao
analisarmos o Orçamento para o Exercício de 2017, constatamos que o
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinetempedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
Orçamento do Poder Legislativo encontra-se Subestimado, sendo, portanto,
necessário a readequação do mesmo.
Sendo assim, e contando com a compreensão dos
Nobres Edis, é que estamos encaminhando o anexo Projeto de Lei, requerendo,
na forma da legislação pertinente, que Vossa Excelência convoque, se
necessário for, Sessão Extraordinária, para deliberação sobre o mesmo, e que
seja também analisado em REGIME DE URGÊNCIA,
À disposição para quaisquer outros esclarecimentos
que se fizerem necessários, ficamos no aguardo de pronta e favorável acolhida
ao exposto, reiterando aqui nossos protestos de estima e consideração,
subscrevendo-me mui,
Atenciosamente
Av, Fernando Correa da Costa, nº 949 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabineteG)pedrapreta.mt.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
“COMPROVANTE DE PROTOCOLO |
oe
DRA Autenticação: 12017/02/24128
[Número Ano RE 12017
[Data | Horário E 210212017 - 16:15:10
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017,
1 DÁ QUTRAS PROVIDENCIAS.
E Natureza | Matéria Legislativa
Ro Matéria = PLOE Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número [Número Páginas
[Comprovante emitido por: E Cidinha
hrtp:/isapl. padrapreta.mt leg briconsuitas/protocalefccmprovante. protocato. mostrar, prooênum protocolo= 12B&ano. protocolos 2017
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 005/2017
DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
“Dispõe sobre autorização para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Exercício
Financeiro de 2017, e dá outras
Providências”
JUVENAL PEREIRA BRITO, PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ao Poder Legislativo no montante de
R$ 159.861,12 (cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e sessenta e hum reais
e doze centavos), de acordo com a LOA - Lei Orçamentária Anual nº 963/2106,
eos Arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, destinado ao reforço das seguintes
dotações orçamentárias.
01 - CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
001 - GABINETE DO PRESIDENTE
2001 - Manutenção do Gabinete do Presidente
(683) —- 31901 100000 — Vencts. E Vant.Fixas - Pessoal Civil —- R$ 49.861,12
Fonte de Recursos: 1 — Recursos do Tesouro — Exercício Corrente.
01 - CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
002 - SECRETARIA DA CAMARA
1001 - Reequipar as Instalações do Legislativo
(11) - 44905200000 - Equipts. E Material Permanente - R$ 110.000,00
Fonte de Recursos: 1 - Recursos do Tesouro — Exercício Corrente.
TOTAL - R$ 159.861,12
Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Suplementar referido no Artigo
Anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da
seguinte dotação do orçamento vigente, de acordo com o disposto nos Arts. 42
e 43 da Lei 4.320/64:
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabineteG)pedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DO ATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
03 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999 - Reserva de Contingência
(34) — 99999900000 — Reserva de Contingência - R$ 159.861,12
Fonte de Recursos: 1 —- Recursos do Tesouro — Exercício Corrente.
TOTAL - R$ 159.861,12
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2017
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabineteDpedrapreta.mt.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
"COMPROVANTE DE PROTOCOLO
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017,
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
[Natureza YMatória Legislativa
e PLOE Projeto de Lei Ordinária do Executivo o
http://sapl padrapreta.mtJeg.br/consultas/protocolo/ comprovante, protocolo mastrar, proc?num. protocolo=128&ano, . protocolo=2017
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 118/2017/GAB
Pedra Preta - MT, 21 de Fevereiro de 2017.
Ao
Exmº Senhor
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Assunto: Projetos de Lei 003-004-005/2017
Prezado Presidente,
Ao tempo em que me dirijo a Vossa Senhoria para
encaminhar os Projetos de Lei nº 003-004-005/2017, para apreciação de
Vossas Excelências.
Nada mais para o momento, desde já manifesto meus
mais sinceros agradecimentos pela atenção dada a esta administração.
Atenciosamente,
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
E-mail: gabinete(Bpedrapreta.mt.gov.br
CÂMARA MUNICIBAL DE BEDRA PRETA - MT
SISTEMA DE APÓIG AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPRGVANTE DE PROTOCOLO
Dao oe Sms ieea
Autenticação: 12017/02/21127
http://saplpedrapreta.mi.leg.br/consultas/protocolofcompravante, » protogolo, mostrar. proc?num. protocolo=1278ang. protecolo=2017