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. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE, PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
. AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
PARECER Nº. 005/2017.
Projeto de Lei nº 006/2017.
AUTOR: Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO EXECUTIVA E
LEGISLATIVA DE USO DE BEM IMÓVEL
PÚBLICO MUNICIPAL À EMPRESA SDA VIEIRA
EDUCACIONAL ME, REPRESENTANTE LEGAL DE
POLO DE APOIO PRESENCIAL DA UNOPAR
(UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
No dia 1 de março de 2017, data do recebimento do processo referente a
Projeto de Lei nº 006/2017 de autoria do Executivo Municipal, na qualidade de Presidente da Comissã
de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. A Presidente da Comissão, Vereadora Irac
Ferreira de Souza, de imediato iniciou os estudos sobre a matéria e amparado por dispositivos regimentai
reservou si mesmo o direito para enunciar Parecer ao Projeto em realce.
Após os estudos necessários a Relatora constatou o Projeto de Lei 006/201
do Poder Executivo que dispõe sobre autorização Executiva e Legislativa de uso de bem imóve
público municipal à empresa SDA Vieira Educacional ME, representante legal de polo de apoi
presencial da UNOPAR (Universidade Norte Do Paraná), e dá outras providências, porém com
Emenda Modificativa 001, de 3 de março de 2017, que altera a redação da Ementa e dos Artigos 1º e 1
do Projeto de Lei nº 006, de 23 de fevereiro de 2017, de autoria da Comissão de Constituição, Legislaçã
e Redação. Assim sendo, na data de 6 de março de 2017, em reunião extraordinária com os demai
membros da Comissão apresentou Parecer Favorável, à aprovação'do Projeto de Lei nº 006/2017.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 6 de março de 2017.
Glle
pr cilada
son Deolindo Lima
Membro
ns de Souza Luciana Melo Heitor Duarte
Presidente /Relatora Vice-Presidente
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