| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-03-24 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2017, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3498 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-04-12 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Proposição inclusa na Ordem do Dia. |
| 2017-04-12 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia. |
| 2017-03-24 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Proposição encaminhada para designação de Relator e expedição de parecer |
| 2017-03-24 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Proposição encaminhada para designação de Relator e expedição de parecer |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T17:19:15.049042-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 1 |
status: pending_ocr · pages: 12
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