materia nº 9/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
AV: NODA GUENKO — CENTRO ; CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
PARECER Nº. 009/2017.
Projeto de Lei nº 009/2017.
AUTOR: Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
PARA REALIZAR CAMPANHA MUNICIPAL DE
ARRECADAÇÃO REFERENTE À IPTU 2017,
ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS, COMO
MEIO DE DESENVOLVER A FISCALIZAÇÃO E
MELHORAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Senhora Presidente,
No dia 24 de março de 2017, data do recebimento do processo referente
Projeto de Lei nº 009/2017 de autoria do Executivo Municipal, na qualidade de Presidente da Comis
- de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. A Presidente da Comissão, Vereadora h
Ferreira de Souza, de imediato iniciou os estudos sobre a matéria e amparado por dispositivos regimen
reservou si mesmo o direito para enunciar Parecer ao Projeto em realce.
A ,
É Após os estudos necessários a Relatora constatou o Projeto de Lei 009/21
do Poder Executivo que dispõe sobre autorização Legislativa para realizar campanha municipal
arrecadação referente à IPTU 2017, através de sorteio de prêmios, como meio de desenvolve
fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências. Assim sen
na data de 12 de abril de 2017, em reunião ordinária com os demais membros da Comissão apresen
Parecer Favorável, à aprovação do Projeto de Lei nº 009/2017.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissãc
Assim sendo, é F. AVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 12 de abril de 2017.
'
Traci Fe a de Souza Luciana Melo Heitor Duarte
Presidente /Relatora Vice-Presidente
Edson Deolindo Lima
Membro