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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA LEG. DE ADMINISTRAÇÃO
AV. NODA GUENKO, 338 – CENTRO – FONES: (066) 3486-1441-1266 – FAX: (066) 3486 – 1241 CEP 78.795.000 – PEDRA PRETA – MT.
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br – E-mail: administracao@camarapedrapreta.mt.gov.br
Ata da Sexta Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato
Grosso, da Décima Legislatura, realizada no dia dezessete de abril do ano de dois mil e
dezessete, com início às vinte e uma horas e cinquenta e três minutos, na Sede do Poder
Legislativo, sito Avenida Noda Guenko nº 338, Centro. Para iniciar os trabalhos, o Presidente
Titular, Vereador Lenildo Augusto da Silva, solicitou ao Secretário da Mesa, Vereador
Antônio Ribeiro da Silva, que realizasse a chamada dos Senhores Vereadores para verificação
de quórum e abertura da presente Reunião. Feita a chamada constatou-se a presença de todos
os Senhores Vereadores, sendo: Antônio Ribeiro da Silva, Edson Deolindo Lima, Hélio de
Farias, Iraci Ferreira de Souza, Laudir Martarello, Lenildo Augusto da Silva, Luciana Melo
Heitor Duarte, Ronaldo Pereira dos Santos, Semy Mendes de Freitas, Valteir Rodrigues
Gomes e Vanderlei Roberto Sartori. Na sequência, já composta a Mesa, o Presidente declarou
aberta a presente Reunião e, amparado no disposto no Parágrafo Único do Artigo 85 do
Regimento Interno dessa Casa Legislativa, convidou o Vereador Valteir Rodrigues Gomes,
para fazer uma leitura bíblica. Assim sendo, a seguir, comunicou que a presente reunião foi
convocada por intermédio do Oficio Circular nº 022/2017/CMPP/GP, expedido pela
Presidência desta Casa Legislativa, visando a apreciação, discussão e votação dos Projetos de
Leis nºs 009, 010, 011, 012, 013 e 014/2017, todos de autoria do Executivo Municipal e
solicitou ao Secretário da Mesa que efetuasse a leitura do referido Oficio Circular. Terminada
a leitura, em cumprimento à Pauta de Convocação, o momento foi destinado para apreciação
do Projeto de Lei nº 009/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre
autorização legislativa para realizar Campanha Municipal de Sorteio de Prêmios, como meio
de desenvolver a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais, e dá outras
providências, o qual possui Parecer favorável da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação, sob nº 017/2017, com Relatoria do Presidente da Comissão, Vereador Antônio
Ribeiro da Silva; e também possui Parecer favorável da Comissão de Economia, Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira, sob nº 014/2017, com relatoria da Presidente Vereadora
Iraci Ferreira de Souza. Não havendo recurso para a votação do referido Parecer da Comissão
de Constituição, Legislação e Redação, a Presidência submeteu a apreciação, discussão e
votação pelo Plenário, o Parecer da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei em destaque, sendo aprovado por unanimidade.
Sendo assim, a seguir o Projeto de Lei nº 009/2017 de autoria do Executivo Municipal, foi
submetido à apreciação e discussão pelo Plenário, momento em que o Vereador Antônio
Ribeiro da Silva fez uso da palavra. Não havendo mais oradores, o Projeto de Lei nº 009/2017
de autoria do Executivo Municipal foi submetido a votação pelo Plenário, sendo aprovado por
unanimidade. Na sequência, passou-se para a deliberação do Projeto de Lei nº 010/2017, de
autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal –
REFIS/2017, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas para o fisco municipal e
dá outras providências, o qual possui Parecer favorável da Comissão de Constituição,
Legislação e Redação, sob nº 018/2017, com Relatoria do Presidente da Comissão, Vereador
Antônio Ribeiro da Silva; e também possui Parecer favorável da Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, sob nº 015/2017, com relatoria da Presidente
Vereadora Iraci Ferreira de Souza. Não havendo recurso para a votação do referido Parecer da
Comissão de Constituição, Legislação e Redação, a Presidência submeteu a apreciação,
discussão e votação pelo Plenário, o Parecer da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento
e Fiscalização Financeira ao Projeto e Lei em destaque, sendo aprovado por unanimidade.
Sendo assim, a seguir o Projeto de Lei nº 010/2017, de autoria do Executivo Municipal, foi
submetido à apreciação, discussão e votação pelo Plenário, sendo aprovado por unanimidade.
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AV. NODA GUENKO, 338 – CENTRO – FONES: (066) 3486-1441-1266 – FAX: (066) 3486 – 1241 CEP 78.795.000 – PEDRA PRETA – MT.
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br – E-mail: administracao@camarapedrapreta.mt.gov.br
Em continuidade às deliberações, o momento foi destinado para a apreciação do Projeto de
Lei nº 011/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização legislativa
para firmar convênio para auxílio de manutenção da “APAE – Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais” de Pedra Preta-MT, e dá outras providências, o qual possui Parecer
favorável da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob nº 019/2017, com
Relatoria do Presidente da Comissão, Vereador Antônio Ribeiro da Silva; e também possui
Parecer favorável da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira,
sob nº 016/2017, com relatoria da Presidente Vereadora Iraci Ferreira de Souza. Não havendo
recurso para a votação do referido Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação, a Presidência submeteu a apreciação, discussão e votação pelo Plenário, o Parecer
da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei
em destaque, sendo aprovado por unanimidade. Sendo assim, a seguir o Projeto de Lei nº
011/2017 de autoria do Executivo Municipal, foi submetido à apreciação e discussão pelo
Plenário, momento em que os Vereadores Antônio Ribeiro da Silva, Valteir Rodrigues Gomes
e Lenildo Augusto da Silva fizeram uso da palavra. Não havendo mais oradores, o Projeto de
Lei nº 011/2017 de autoria do Executivo Municipal foi submetido a votação pelo Plenário,
sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, passou-se para a apreciação do Projeto de
Lei nº 012/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização legislativa
para firmar convênio para auxílio de manutenção do Lar dos Idosos “São Vicente de Paula”
de Pedra Preta-MT, e dá outras providências, o qual possui Parecer favorável da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação, sob nº 020/2017, com Relatoria do Presidente da
Comissão, Vereador Antônio Ribeiro da Silva; e também possui Parecer favorável da
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, sob nº 017/2017,
com relatoria da Presidente Vereadora Iraci Ferreira de Souza. Não havendo recurso para a
votação do referido Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, a
Presidência submeteu a apreciação, discussão e votação pelo Plenário, o Parecer da Comissão
de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei em destaque,
sendo aprovado por unanimidade. Sendo assim, a seguir o Projeto de Lei nº 012/2017 de
autoria do Executivo Municipal, foi submetido à apreciação e discussão pelo Plenário,
momento em que os Vereadores Valteir Rodrigues Gomes, Laudir Martarello, Iraci Ferreira
de Souza, Semy Mendes de Freitas e Lenildo Augusto da Silva fizeram uso da palavra. Não
havendo mais oradores, o Projeto de Lei nº 021/2017 de autoria do Executivo Municipal foi
submetido a votação pelo Plenário, sendo aprovado por unanimidade. Em cumprimento à
pauta de deliberações o momento foi destinado para a apreciação do Projeto de Lei nº
013/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, e proceder a
alteração do PPA, LDO e LOA do exercício de 2016, e dá outras providências, o qual possui
Parecer favorável da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob nº 021/2017, com
Relatoria do Presidente da Comissão, Vereador Antônio Ribeiro da Silva; e também possui
Parecer favorável da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira,
sob nº 018/2017, com relatoria da Presidente Vereadora Iraci Ferreira de Souza. Não havendo
recurso para a votação do referido Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação, a Presidência submeteu a apreciação, discussão e votação pelo Plenário, o Parecer
da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei
em destaque, sendo aprovado por unanimidade. Sendo assim, a seguir o Projeto de Lei nº
013/2017 de autoria do Executivo Municipal, foi submetido à apreciação e discussão pelo
Plenário, momento em que os Vereadores Hélio de Farias e Antônio Ribeiro da Silva fizeram
uso da palavra. Não havendo mais oradores, o Projeto de Lei nº 013/2017 de autoria do
Executivo Municipal foi submetido a votação pelo Plenário, sendo aprovado por
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AV. NODA GUENKO, 338 – CENTRO – FONES: (066) 3486-1441-1266 – FAX: (066) 3486 – 1241 CEP 78.795.000 – PEDRA PRETA – MT.
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unanimidade. Em continuidade aos trabalhos, o momento foi destinado para a apreciação do
Projeto de Lei nº 014/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização
ao Poder Executivo Municipal a proceder a doação de cargas de cascalho e de terra às
famílias de baixa renda do município de Pedra Preta, e dá outras providências, o qual possui
Parecer favorável da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob nº 022/2017, com
Relatoria do Presidente da Comissão, Vereador Antônio Ribeiro da Silva; e também possui
Parecer favorável da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira,
sob nº 019/2017, com relatoria da Presidente Vereadora Iraci Ferreira de Souza. Não havendo
recurso para a votação do referido Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação, a Presidência submeteu a apreciação, discussão e votação pelo Plenário, o Parecer
da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei
em destaque, sendo aprovado por unanimidade. Sendo assim, a seguir o Projeto de Lei nº
014/2017 de autoria do Executivo Municipal, foi submetido à apreciação e discussão pelo
Plenário, momento em que os Vereadores Valteir Rodrigues Gomes e Antônio Ribeiro da
Silva fizeram uso da palavra. Não havendo mais oradores, o Projeto de Lei nº 014/2017 de
autoria do Executivo Municipal foi submetido a votação pelo Plenário, sendo aprovado por
unanimidade. Concluída a pauta de deliberações da presente reunião, e nada mais a tratar o
Presidente declarou encerrada a Reunião e determinou que eu, Maria Aparecida Mendes de
Freitas, Digitadora Escrevente, digitasse a presente Ata, que depois de deliberada e aprovada
será devidamente assinada pelos Senhores Vereadores presentes na Reunião de deliberação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, aos dezessete
dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete.
Presidente – Lenildo Augusto da Silva
Vice-Presidente – Valteir Rodrigues Gomes –
1º Secretário – Antonio Ribeiro da Silva -
2º Secretário –- Hélio de Farias –
Vereadora – Iraci Ferreira de Souza -
Vereador – Laudir Martarello –
Vereador – Edson Deolindo Lima -
Vereadora – Luciana Melo Heitor Duarte –
Vereador – Ronaldo Pereira dos Santos
Vereador – Semy Mendes de Freitas –
Vereador – Vanderlei Roberto Sartori -