ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 289/2017/GAB
Pedra Preta - MT, 02 de Maio de 2017.
Ao
Exmº Senhor
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
M.D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Assunto: Projetos de Lei 016/2017
Prezado Presidente,
Ao tempo em que me dirijo a Vossa Senhoria para
encaminhar os Projetos de Leí nº 016/2017, para apreciação de Vossas
Excelências.
Nada mais para o momento, desde já manifesto meus
mais sinceros agradecimentos pela atenção dada a esta administração.
Atenciosamente,
AV, FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
E-mail: gabinete(Bpedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 016/2017 DE 02 DE MAIO DE 2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Sirvo me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas
Excelências o Projeto de Lei em anexo, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no
Orçamento Vigente, e proceder a alteração do PPA, LDO e LOA do
Exercício de 2017 e dá outras providências”.
Prezados Edis, informo que o presente Projeto de Lei tem a
finalidade de autorização para criação de conta, não disponibilizada no
Orçamento Vigente, destinadas ao recebimento de Restante de Recursos, Via
Convênio do Governo do Estado
Informamos que o recebimento de recursos se dará via Convênio já
firmado com a Secretaria de Estado das Cidades - SECID
Convênio 019/2015 - Processo nº 323731/2015 - Secretaria de
Estado das Cidades - SECID - Valor R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) destinados a Execução de Posto de Transformação e Extensão de Rede de
Baixa Tensão e Instalação de Luminárias.
É de bom alvitre mencionarmos que referido convenio teve parte
executado no exercício anterior, e que neste exercício o Gestor passado não
deixou tal dotação orçamentária consignada no Orçamento vigente, ficando
assim impossibilitado o Município, de empenhar e pagar o restante da obra.
Diante do exposto e considerando que em nossa Lei Orçamentária
Anual não dispomos da rubrica orçamentária necessária, é que apresentamos
o referido Projeto de Lei. y
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(mpedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Dada a urgência exigida pela Secretaria de Estado das Cidades —
SECID, inclusive para prestação de contas, requeremos que o referido Projeto
de Lei, seja analisado em REGIME DE URGÊNCIA, c se for necessário a
convocação de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, para analise e deliberação do
mesmo.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os
protestos de estima, consideração e elevado apreço.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,
AOS DOIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2.017.
Préfeito Municipal
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78793-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabineteG)pedrapreta.mt.gov.br
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PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 016/2017 DE 02 DE MAIO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder a abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento
Vigente, e proceder a alteração do PPA,
LDO e LOA do Exercício de 2017 e dá
outras providências”
JUVENAL PEREIRA BRITO, PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais) no Orçamento Vigente e consequentemente
proceder a alteração do PPA (Lei Municipal nº 736/2013), LDO (Lei Municipal
nº 957/2016) e LOA (Lei Municipal nº 963/2106), com a criação das seguintes
atividades: 1160 - POSTO DE TRANSFORMAÇÃO E EXTENSÃO DE REDE
DE BAIXA TENSÃO, com detalhamento da natureza de despesa, no orçamento
vigente, conforme descrito:
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMP. PUB. E SERV. URBANOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL LIM.PUB.S.URBANOS
FUNÇÃO: (25) - ENERGIA
SUBFUNÇÃO: (752) - ENERGIA ELÉTRICA
PROGRAMA: (0040] - CIDADE BONITA
PROJETO/ATIVIDADE: (1160) - POSTO DE TRANSF.E EXT.REDE BAIXA
TENSÃO E INST. DE LUMINÁRIA
40000000000 - DESPESAS DE CAPITAL
44000000000 - INVESTIMENTOS
44900000000 - APLICAÇÕES DIRETAS
44905 1000000 - Obras e Instalações R$ 150.000,00
Fonte de Recursos: Transferências de Recursos de Convênio do Estado
TOTAL GERAL R$ 150.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial referido no
Artigo Anterior, serão utilizados recursos provenientes de Repasse de
Convênios com o Governo do Estado, de acordo com o disposto nos Arts. 42 e
43 da Lei 4.320/64: sy
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000
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PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a inserir no Anexo I da Lei
Municipal nº 736/2013 (Plano Plurianual); Lei Municipal nº 957/2016 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias, e da Lei Municipal nº 963/2016 (Lei Orçamentária
Anual para o Exercício de 2017) a seguinte atividade: 1160 - POSTO DE
TRANSFORMAÇÃO E EXTENSÃO DE REDE DE BAIXA TENSÃO.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,
AOS DOIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2.017
Prefeito Municipal
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
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201752
Comprovante de Protocolo
SISTEMA
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
[
A WN Autenticação: 12017/05/02342
CnSinE/anaT 4 "1
Data / Horário 02/05/2017 - 18:52:30
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A
Ementa ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, E PROCEDER A ALTERAÇÃO DO PPA, LDO E LOA DO
| EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[Autor
Juvenal Pereira Brito
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| Natureza
Matéria Legislativa
Tipo Matéria
Comprovante emitido por: |
PLOE Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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Cidinha
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htip://sapl pedrapreta.mt.leg.br/consultas/protocolo/comprovante protocolo mostrar. proc?num, protocolo=342&ano, protocolo=2017
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