materia nº 20/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
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PARECER Nº. 020/2017.
Projeto de Lei nº 012/2017.
AUTOR: Executivo Municipal.
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA PARA FIRMAR CONVENIO PARA
AUXILIO DE MANUTENÇÃO DO LAR DOS IDOSOS
“SÃO VICENTE DE PAULA” DE PEDRA PRETA — MT
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do
Vereador Antonio Ribeiro da Silva, reuniu ordinariamente com os membros, na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, na data infracitada, para analisar o Projeto de Lei do Executivo
012/2017.
A data do recebimento do processo referente ao Projeto de Lei nº 012/2017 de
autoria do Executivo Municipal, foi no dia 24 de março de 2017.
O Presidente reservou a si mesmo o direito de enunciar o presente parecer.
Primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, resolver exarar
Parecer Favorável, ao projeto em realce, por atender as exigências legalísticas.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão,
que opinaram unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 17 de A de 2017.
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Ariítonio Ribeiro da Silva IP es s
Presidente/Relator Vice-Presidente Membro
Parecer nº 0ININTTCMPP/CCTR