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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA,
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
PARECER Nº. 013/2017.
Projeto de Lei nº 013/2017.
AUTOR: Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, E PROCEDER A ALTERAÇÃO DO PPA,
LDO E LOA DO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Senhora Presidente,
No dia 31 de março de 2017, data do recebimento do processo referente ao
Projeto de Lei nº 013/2017 de autoria do Executivo Municipal, na qualidade de Presidente da Comissão
de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. A Presidente da Comissão, Vereadora Iraci
Ferreira de Souza, de imediato iniciou os estudos sobre a matéria e amparado por dispositivos regimentais
reservou si mesmo o direito para enunciar Parecer ao Projeto em realce.
Após os estudos necessários a Relatora constatou o Projeto de Lei 013/2017
do Poder Executivo que autoriza o poder executivo municipal a proceder a abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente, e proceder a alteração do PPA, LDO e LOA do exercício de 2016 e dá
outras providencias. Assim sendo, na data de 17 de março de 2017, em reunião extraordinária com os
demais membros da Comissão apresentou Parecer Favorável, à aprovação do Projeto de Lei nº 013/2017
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é F AVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 17 de abril de 2017.
Iraci a de Souza Luciana Melo Heitor Duarte dson Deolindo Lima
Presidente /Relatora Vice-Presidente Membro
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