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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR VANDERLEI ROBERTO SARTORI
AV: NODA GUENKO - CENTRO - CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 - FAX: (066) 3486-1241
E-mail: vanderleisartoriDhotmail.com
Site: http://www pedrapreta.mt.leg.br/
INDICAÇÃO Nº + DE 8 DE MAIO DE 2017
Senhor Presidente.
O Vereador que o presente subscreve, requer a Mesa com base no artigo 119 e 120 do
Regimento Interno, que seja encaminhado o presente indicatório a sua Excelência
Juvenal Pereira Brito, Prefeito Municipal de Pedra Preta /MT, para que o mesmo
providencie junto ao órgão competente “Realização de uma campanha “EMPLACA
PEDRA PRETA” para incentivar a transferência de veículos automotores com
registro em outro município”.
JUSTIFICATIVA
Conforme dispõe o artigo 158, inciso III da Constituição Federal,
metade do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que é pago
pelos contribuintes retorna em benefícios para os cofres do Município onde o carro
encontra-se emplacado.
Trata-se de uma arrecadação importante pois o executivo pode
utilizar esses recursos para a realização de obras e de benfeitorias, inclusive no
melhoramento do sistemas e sinalizações de trânsito local. Algo que, inegavelmente,
beneficia o proprietário do veículo já que este muitas das vezes utiliza os serviços
oferecidos pelo município como saúde, educação. estradas, iluminação pública, entre
outros, de modo que o retorno da metade do valor pago pelo mesmo com o IPVA, além
de incrementar a receita municipal, ajudará na manutenção daquilo que já é ofertado ao
cidadão.
Respeitosamente.
VANDERLEI ROBERTO SARTO!
Vereador - PSDB
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