materia nº 23/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 023/2017
DE 21 DE JUNHO DE 2017.
Ão
Exmº Sr,
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
M.D, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a).
Submetemos à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto
de Lei n.º 023/2017 em anexo, que dispõe sobre a alteração do artigo 7º da Lei
Municipal nº 899/2015, de 08/12/2015 - PARCELAMENTO DO SOLO NO
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO.
No tocante &o artigo 7º, o dispositivo passa a prever de forma mais
clara, a criação de loteamentos, desmembramento e unificação.
Na gerteza de contar com a efetiva participação de Vossas Excelências,
desde já agradeço.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2.017.
AY. TERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gobinet E peedeapreio mt gov Jr
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 023/2017
E 21 DE JUNHO DE 20417.
Dispõe sobre a alteração de Artigo 7º da Lei
Municipal Nº 899/2015, e dá outras
providências.
JUVENAL PEREIRA BRITO, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI,
Art, 1º — Altera a redação do artigo 7º, da Lei nº
899/2015, de 08 de dezembro de 2015, que passará a ter a seguinte
redação:
Art, 7º - Os lotes decorrentes da criação de
loteamentos, desmembramento e unificação, não poderão resultar em
áreas inferior a 125m2 com frente mínima de 5 metros, salvo guando o
loteamento se destinar a urbanização especifica ou edificações de conjuntos
habitacionais de interesse social, previamente aprovado pelos órgãos
competentes.
Art. 2º Mantêm-se inaiterados os demais
dispositivos da Lei 899/2015,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2017.
Av. FERNANDO CORRÊA DA COSTA, Nº944 — CENTRO — FONE (t6) 2436-L2H) PAX (AG) 3446-1287 t
Comprovante de Protocolo
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
IRES
sed
À
Autenticação: 12017/06/22464
Lo
[Número Ano 484 / 2017
[Datas Horário 1/220622017 - 14:22:52 3]
Lo ——— e
Ementa DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEF MUNICIPAL
an 899/2015, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. OFÍCIO 426/2017-GAB.
===—
Autor Juvenal Pereira Brito |
—
[Natureza || Matéria Legislativa
as
Tipo Matéria
PLOE Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
| Comprovante emitido por: 4 Marlene l |
him-Meanl nedranvota mt lro hr/cennenltasinratornlntenmmrnvante protaralo mostrar 22/06/2017
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 426/2017/GAB
Pedra Preta, 21 de Junho de 2017.
Ao
Exmº Senhor
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA — ESTADO DE MATO GROSSO
Assunto: Convocação de Regime de Urgência
Senhor Presidente,
Ão tempo em que me dirijo a Vossa Senhoria para solicitar a
Convocação de Sessão Extraordinária para votação do projeto de Lei nº
023/2017 em regime de Urgência,
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveito a
oportunidade para externar meus protestos de estima e especial apreço.
AN. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 94U — CENTRO - FONT (ESSES ADD — FAX (66365-441
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