ESTADO DO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 026/2017 DE 06 DE JULHO DE 2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Sirvo me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas
Excelências o Projeto de Lei em ancxo, que “Dispõe sobre autorização para
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Exercício Financeiro de
2017, e dá outras Providências”,
Prezados Edis, informo que o presente Projeto de Lei tem a
finalidade de autorização para abertura de crédito adicional que foram
alocados de forma insuficientes no Orçamento Vigente, destinadas ao
recebimento de Recursos, Via Convênio do Governo Federal através do
Convênio -—nº 840809/2016 - Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Informamos, como já mencionado anteriormente, que o
recebimento de recursos se dará via Convênio firmado com o Ministério da
Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, conforme elencado:
1) - Convênio nº 840809/2016 — Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento - Valor R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados a
Aquisição de Tanques Resíriadores de Leite.
É de bom alvitre mencionarmos que este Gestor tem realizado
tratativas junto aos órgãos mencionados para a liberação dos recursos
Sendo assim, e considerando que em nossa Lei Orçamentária
Anual não dispomos de saldo suficiente na rubrica orçamentária necessária, é
que apresentamos o referido Projeto dc Lei.
Av. Fernanda Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP YR795-GU0
Fonc: (60) 3486-44002ax: (66) 3486-4401 gabinereMpodrapreta.migoybr
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Dade a urgência exigida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, requeremos que o referido Projeto de Lci, seja analisado em
REGIME DE URGÊNCIA, e se for necessário a convocação de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, para analise e deliberação do mesmo.
Aproveitando o enscjo, reitcramos as Vossas Excelências os
protestos de estima, consideração e elevado apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato
Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 06 dias do mês de julho de
2017.
Ay Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-006
Fone; (66) 3486-44U0F ax: 66/3486-4401 ine! r:
ESTADO DO ATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 026 DE 06 DE JULHO DE 2017
“Dispõe sobre autorização para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Exercício
Financeiro de 2017, e dá outras
Providências”
JUVENAL PEREIRA BRITO, PREFEITO MUNKIPAL DE PEDRA PRETA,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ao Poder Legislativo no montante de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), de acordo com a LOA - Lei Orçamentária Anual
nº 963/2106, e os Arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, destinado ao reforço das
seguintes dotações orçamentárias.
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
2087 - Incentivos a produção Pecuária
(150) - 449205200000 — Equipamentos e Matcrial Permanenis- R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: Transferências de Convênios da União.
TOTAL - R& 100.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do- Crédito Suplementar refcrido no Artigo
Anterior, serão utilizados recursos provenientes de Repasse de Convênio com o
Governo Federal, de acordo com o disposto nos Arts. 42 e 43 da Lei 4.320/64:
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato
Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 06 dias do mês de julho de
2017.
Av. Fernando Corrca da Costa, nº 940 — Centro -- Pedra Preta - MI CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 pabinetefBnedrapreta,mt.govbr
Comprovante de Protocolo Page tofl
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
SISTEMA DE APOIO AQ PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Ê Ag Autenticação: 12017/07/06506
Ma
Número / Ano Jjros 2017 ]
Data / Horário 1oero7izot7 - 19:01:53 |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017,
E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS E RESPECTIVA MENSAGEM.ENC. O
PROJETO DE LEI Nº 026/2017 DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Ementa
Autor Juvenal Pereira Brito
| Natureza 1 Matéria Legislativa
+
ÍTipo Matéria | PLOE Projeto de Lei Ordinária do Executivo
[Número Páginas o LE
Comprovante emitido por: | Marlene
10 ndvoneata mt Ing hriconsultas/nrotocolo/comprovante protocolo mostrar ,.. 06/07/2017