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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR SEMY MENDES DE FREITAS
AV: NODA GUENKO - CENTRO -— CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: semymendes(Dhotmail.com
Site: www.pedrapreta mt.leg.br
INDICAÇÃO Nº , DE 6 DE JULHO DE 2017.
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer a Mesa com base nos
artigos 119 e 120 do Regimento Interno, que seja encaminhado o presente expediente
indicatório ao Senhor Juvenal Pereira Brito, Prefeito Municipal de Pedra Preta-MT, para
que no uso de suas prerrogativas, solicite aos órgãos responsáveis, a Regularização
Fundiária no Distrito de São José do Planalto (Birro).
JUSTIFICATIVA
É de suma importância possuir a Regularização Fundiária além de
ser um direito social, a moradia regular é a primeira condição para a realização do sonho
familiar. Com essa realização a comunidade tem o direito de ser conhecidos legalmente
sobre o seu imóvel, firmando o direito de pose legal, através da entrega de títulos, na qual
proporcionará a dignidade de cada morador daquele distrito.
gua Ecçi PEA
EMDÉS E FREITAS
Vefeador/PR
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