materia nº 36/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao(Mcamarapedrapreta.mt.gov.br
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br
PARECER Nº. 036/2017.
Projeto de Lei nº 026/2017.
AUTOR: Executivo Municipal.
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do
Vereador Antonio Ribeiro da Silva, reuniu extrordinariamente com os membros, na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, na data infracitada, para analisar o Projeto de Lei 026/2017 que
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A data do recebimento do processo referente ao Projeto de Lei nº 026/2017 de
autoria do Executivo Municipal, foi no dia 06 de julho de 2017.
O Presidente reservou a si mesmo o direito de enunciar o presente parecer.
Primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara diz que a:
a) Comissão de Constituição, Legislação e Redação, que tem como competência
específica opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das
proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, de modo a
adequá-las ao bom vernáculo.
Dessa forma, o artigo 1º no corpo do Projeto, passa a ser vigorado com a
seguinte redação:
ARTIGO 1º
ArtIº Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no
montante de R$ 100.000,00(cem mil reais), de acordo com a LOA- Lei Orçamentária Anual nº 963/2016,
eos arts 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias.
Parecer nº 036-2017/CMPP/CCLR
= ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
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06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
2087 - Incentivos a produção Pecuária
(150) - 44905200000 - Equipamentos e Material Permanente- R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: Transferências de Convênios da União.
TOTAL - R$ 100.000,00
A comissão, bem como outros dispositivos legais atinentes, resolver exarar
Parecer Favorável, ao projeto em realce, por atender as exigências legalísticas.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão,
que opinaram unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 17 de julho 2017.
ami q 5
Hélio de Farias
Membro
Antonio Ribeiro da Silva
Presidente/Relator
Parecer nº 036-2017/CMPP/CCLR