materia nº 37/2017

o ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
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PARECER Nº. 037/2017.
Projeto de Lei nº 027/2017.
AUTOR: Executivo Municipal.
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA
A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
com O MUNICÍPIO E GUIRATINGA-MT,
COMPREENDENDO A COOPERAÇÃO MÚTUA NA
REALIZAÇÃO DE TRABALHOS DE RECUPERAÇÃO
DE ESTRADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do
Vereador Antonio Ribeiro da Silva, reuniu extraordinariamente com os membros, na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, na data infracitada, para analisar o Projeto de Lei do Executivo
027/2017.
A data do protocolo do processo referente ao Projeto de Lei nº 027/2017 de
autoria do Executivo Municipal, foi no dia 10 de julho de 2017.
O Presidente reservou a si mesmo o direito de enunciar o presente parecer.
[OR
Primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, resolver exarar
Parecer Favorável, ao projeto em realce, por atender as exigências legalísticas.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão,
que opinaram unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
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Sala das Comissões, 17 de, julho de 2017.
/ mad
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António Ribeiro da Silva Hélio de Farias
Presidente/Relator Membro
Parecer nº 037-2017/CMPP/CCLR