ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 503/2017/GAB
Pedra Preta, 25 de Julho de 2017.
Ao
Exmº Senhor
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Assunto: Convocação de Regime de Urgência
Senhor Presidente,
Ao tempo em que me dirijo a Vossa Senhoria para solicitar a
Convocação de Sessão Extraordinária para votação do projeto de Leí nº
029/2017 em regime de Urgência.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveito a
oportunidade para externar meus protestos de estima e especial apreço.
AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO - FONE (66)3486-4400 — FAX (66)3486-4401
email: gabinercQOpedrapreta mt gov br
ESTADO DO TO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 029/2017 DE 21 DE JULHO DE 2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas
Excelências o Projeto de Lei em anexo, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no
Orçamento Vigente, e proceder a alteração do PPA, LDO e LOA do
Exercício de 2016 e dá outras providências”.
Prezados Edis, informo que o presente Projeto de Lei tem a
finalidade de autorização para criação de contas, não disponibilizadas no
Orçamento Vigente, destinadas ao recebimento de Recursos, Via Repasses
Fundo a Fundo, do Governo Federal e Estadual, para a implantação e
manutenção do Programa Criança Feliz, no âmbito da Secretaria Municipal
de Assistência Social.
Informamos que o recebimento de recursos se dará via
transferências de Recursos Fundo a Fundo, que já começou a acontecer no
Municipio.
É de bom alvitre mencionarmos que, a abertura de Crédito Espcial
se dá em virtude de cumprimento ao exarado no Decreto Federal nº 8.869/16
Sendo assim, e considerando que em nossa Lei Orçamentária
Anual não dispomos das rubricas orçamentárias necessárias, é que
apresentamos o referido Projeto de Lei.
Dada a urgência exigida pelo Ministério do Turismo, requeremos
que o referido Projeto de Lei, seja analisado em REGIME DE URGÊNCIA, € se
for necessário a convocação de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, para analise e
deliberação do mesmo.
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(ypedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os
protestos de estima, consideração e elevado apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato
Grosso, Edificio Sede do Poder Executivo, aos 21 dias do mês de julho de
2017.
Brito
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete) pedrapreta.mt.gov.br
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PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 029/2017 DE 21 DE JULHO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder a abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento
Vigente, e proceder a alteração do PPA,
LDO e LOA do Exercício de 2017 e dá
outras providências”
JUVENAL PEREIRA BRITO, PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) no Orçamento Vigente e consequentemente proceder a
alteração do PPA (Lei Municipal nº 736/2013), LDO (Lei Municipal nº
957/2016) e LOA (Lei Municipal nº 963/2106), com a criação da seguinte
atividade: 1180 - MANUTENÇAO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, com
detalhamento da natureza de despesa, no orçamento vigente, conforme
descrito:
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
FUNÇÃO: (08) - ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: (243) — ASSITENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA: (0026) - ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROJETO/ATIVIDADE: (1180) - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA
FELIZ
31000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
31900000000 - APLICAÇÕES DIRETAS
31900400000 -- Contratação Por Tempo Determinado R$ 11.400,00
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil R$ 2.500,00
31901300000 - Obrigações Patronais R$ 2.919,00
33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33900000000 - APLICAÇÕES DIRETAS
33901400000 - Diárias R$ 2.181,00
33903000000 - Material de Consumo R$ 16.000,00
33903600000 - Outros Serviços de Terceiros-P, Física R$ 5.000,00
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica R$ 10.000,00
TOTAL GERAL R$ 50.000,00
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro -- Pedra Preta —- MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabineteDpedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Fonte de Recursos: Transferências de Recursos de Repasses Fundo a Fundo
(Governo Federal e Governo Estadual) Repasses do Fundo Nacional de
Assistência Social
Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial referido no
Artigo Anterior, serão utilizados recursos provenientes de Repasse de
Transferências de Recursos de Repasses de Fundo a Fundo (Governo Federal e
Governo Estadual) - Repasses do Fundo Nacional de Assistência Social
(Programa Criança Feliz), de acordo com o disposto nos Arts. 42 e 43 da Lei
4.320/64:
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a inserir no Anexo I da Lei
Municipal nº 736/2013 (Plano Plurianual); Lei Municipal nº 957/2016 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias, e da Lei Municipal nº 963/2016 (Lei Orçamentária
Anual para o Exercício de 2017) a seguinte atividade: 1180 - MANUTENÇÃO
DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ,
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato
Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 21 dias do mês de julho de
2017.
Ay. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabineteDpedrapreta.mt.gov.br
25/07/2017 Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
- SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 12017/07/25556
Número / Ano 556/2017
Data / Horário 25/07/2017 - 18:16:06
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A.
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, E PROCEDER A ALTERAÇÃO DO PPA, LDO E LOA DO
EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Juvenal Pereira Brito
Matéria Legislativa
Tipo Matéria PLOE Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas
Comprovante emitido por: Cidinha .
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nitp://sapl.pedrapreta.mi.leg.br/consultas/protocolofcomprovante. protocolo, mostrar. proc?num. protocola=556&ano, -protocolo=2017
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