materia nº 573/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR RONALDO PEREIRA DOS SANTOS
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
- TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: ronaldops83(Ooutlook.com
= Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
INDICAÇÃO N.º » DE 01 DE AGOSTO DE 2017
Senhor Presidente,
O Vereador que está subscreve, requer a Mesa com base nos artigos 119 e 120 do
Regimento Interno, que seja encaminhado a presente indicação a Sua Excelência, Senhor Juvenal
Pereira Brito, Prefeito Municipal de Pedra Preta/MT, para que o mesmo providencie junto ao órgão
competente a fixação de aviso sobre os direitos da gestantes e acompanhantes durante todo o
trabalho de pré-parto, parto e pós-parto, na rede pública municipal.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se justifica pelo fato de que as parturientes não sabem que são
detentoras do direito de ter um acompanhante que será indicada pela paciente antes, durante e depois
do parto, na rede pública municipal.
Os cartazes serão afixados com o seguinte aviso,” É direito da PARTURIENTE ter um
acompanhante no momento do trabalho de pré-parto, parto e pós-parto imediato, devendo o
acompanhante obedecer aos procedimentos regulamentares adotados pela unidade hospitalar”
conforme Lei Federal nº 11.108/2005. .
corais. SANTOS
Vereador/SD