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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA LEG. DE ADMINISTRAÇÃO
AV. NODA GUENKO, 338 – CENTRO – FONES: (066) 3486-1441-1266 – FAX: (066) 3486 – 1241 CEP 78.795.000 – PEDRA PRETA – MT.
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br – E-mail: administracao@camarapedrapreta.mt.gov.br
Ata da Nona Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato
Grosso, da Décima Legislatura, realizada no dia vinte e sete de junho do ano de dois mil e
dezessete, com início às treze horas, na Sede do Poder Legislativo, sito Avenida Noda
Guenko nº 338, Centro. Para iniciar os trabalhos, o Presidente Titular, Vereador Lenildo
Augusto da Silva, solicitou ao Secretário da Mesa, Vereador Antônio Ribeiro da Silva, que
realizasse a chamada dos Senhores Vereadores para verificação de quórum e abertura da
presente Reunião. Feita a chamada constatou-se a presença de todos os Senhores Vereadores,
sendo: Antônio Ribeiro da Silva, Edson Deolindo Lima, Hélio de Farias, Iraci Ferreira de
Souza, Laudir Martarello, Lenildo Augusto da Silva, Luciana Melo Heitor Duarte, Ronaldo
Pereira dos Santos, Semy Mendes de Freitas, Valteir Rodrigues Gomes e Vanderlei Roberto
Sartori. Na sequência, já composta a Mesa, o Presidente declarou aberta a presente Reunião
e, amparado no disposto no Parágrafo Único do Artigo 85 do Regimento Interno dessa Casa
Legislativa, convidou o Vereador Laudir Martarello para fazer uma leitura bíblica. Assim
sendo, a seguir, comunicou que a presente reunião foi convocada por intermédio do Oficio
Circular nº 031/2017/CMPP/GP, expedido pela Presidência desta Casa Legislativa, visando a
apreciação, discussão e votação dos Projetos de Leis nº 023 e 024/2017, ambos de autoria do
Executivo Municipal e Projeto de Lei nº 007/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, e solicitou ao Secretário da Mesa que efetuasse a leitura do referido Oficio
Circular e dos mencionados Projetos de Leis. Nesse momento o Vereador Hélio de Farias, em
Questão de Ordem, requereu a dispensa da leitura dos Projetos de Leis, considerando que
todos os Senhores Vereadores já dispunham de cópias em mãos. O pedido do nobre Edil foi
submetido a apreciação, discussão e votação pelo Plenário, sendo aprovado por unanimidade.
Assim sendo, a seguir, em cumprimento à Pauta de Convocação, o momento foi destinado
para apreciação do Projeto de Lei nº 023/2017, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre a alteração do artigo 7º da Lei Municipal nº 899/2015, e dá outras providências,
o qual possui Parecer Verbal da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, favorável à
aprovação do Projeto, com a Emenda Modificativa nº 003/2017, de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação, com Relatoria do Presidente da Comissão, Vereador
Antônio Ribeiro da Silva, acompanhado pelos demais membros; Parecer favorável da
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, sob nº 021/2017,
com a referida Emenda Modificativa, com relatoria da Presidente Vereadora Iraci Ferreira de
Souza; e Parecer favorável da Comissão de Serviços Públicos, sob nº 005/2017, também com
a citada Emenda Modificativa, com relatoria do Presidente, Vereador Laudir Martarello. Não
havendo recurso para a votação do referido Parecer da Comissão de Constituição, Legislação
e Redação, a Presidência submeteu a apreciação, discussão e votação pelo Plenário, o Parecer
da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei
em destaque, sendo aprovado por unanimidade. Também foi submetido à apreciação,
discussão e votação pelo Plenário o Parecer da Comissão de Serviços Públicos, ao Projeto de
Lei ora em pauta, sendo aprovado por unanimidade. Votados os Pareceres das Comissões
competentes, a seguir, a Emenda Modificativa nº 003/2017, de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação, que altera a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº
023/2017, de 2017, de autoria do Executivo Municipal, foi submetida a apreciação, discussão
e votação pelo Plenário, sendo aprovada por unanimidade. Sendo assim, o Presidente
suspendeu a reunião até que a Comissão de Constituição, Legislação e Redação fizesse a
redação final do Projeto de Lei nº 023/2017, de autoria do Executivo Municipal. Retornando
aos trabalhos, o Secretário da Mesa realizou a chamado dos Senhores Vereadores, para
verificação de quórum e reabertura da presente reunião, constatando-se a presença de todos
os Senhores Vereadores. A seguir, o Presidente solicitou ao Secretário da Mesa que efetuasse
a leitura do Projeto de Lei em sua nova redação. Nesse momento, o Vereador Hélio de Farias,
em Questão de Ordem, requereu a dispensa da leitura da referida matéria. O pedido do Nobre
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AV. NODA GUENKO, 338 – CENTRO – FONES: (066) 3486-1441-1266 – FAX: (066) 3486 – 1241 CEP 78.795.000 – PEDRA PRETA – MT.
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Edil foi submetido à apreciação, discussão e votação pelo Plenário, sendo aprovado por
unanimidade. Logo após, o Presidente acatando a decisão do soberano Plenário, submeteu à
apreciação, discussão e votação pelo Plenário, o Projeto de Lei nº 023/2017 de autoria do
Executivo Municipal, em sua Redação Final, sendo aprovado por unanimidade. Em
continuidade às deliberações, passou-se para a apreciação do Projeto de Lei nº 024/2017, de
autoria do Executivo Municipal, que altera os vencimentos iniciais dos cargos de Controlador
Geral e de Técnico de Controle Interno, e dá outras providências, o qual possui Parecer
favorável da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob nº 031/2017, com
Relatoria do Presidente da Comissão, Vereador Antônio Ribeiro da Silva; e também possui
Parecer favorável da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira,
sob nº 022/2017, com relatoria da Presidente Vereadora Iraci Ferreira de Souza. Não havendo
recurso para a votação do referido Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação, a Presidência submeteu a apreciação, discussão e votação pelo Plenário, o Parecer
da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, ao Projeto de Lei
em destaque, sendo aprovado por unanimidade. Aprovados os Pareceres das Comissões
competentes, o Projeto de Lei nº 024/2017, de autoria do Executivo Municipal, foi submetido
à apreciação, discussão e votação pelo Plenário, sendo aprovado por unanimidade. Na
sequência, o momento foi destinado para a apreciação do Projeto de Lei nº 007/2017, de
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que dispõe sobre a revogação da Lei
Municipal nº 914/2016, e dá outras providências, o qual possui Parecer favorável da
Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob nº 032/2017, com Relatoria do
Presidente da Comissão, Vereador Antônio Ribeiro da Silva. Não havendo recurso para a
votação do referido Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, a
Presidência submeteu a apreciação, discussão e votação pelo Plenário, o Projeto de Lei nº
007/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, sendo aprovado por
unanimidade. Concluída a pauta de deliberações da presente reunião, e nada mais a tratar o
Presidente declarou encerrada a Reunião e determinou que eu, Maria Aparecida Mendes de
Freitas, Digitadora Escrevente, digitasse a presente Ata, que depois de deliberada e aprovada
será devidamente assinada pelos Senhores Vereadores presentes na Reunião de deliberação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, aos vinte e
sete dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete.
Presidente – Lenildo Augusto da Silva -
Vice-Presidente – Valteir Rodrigues Gomes –
1º Secretário – Antonio Ribeiro da Silva -
2º Secretário –- Hélio de Farias –
Vereadora – Iraci Ferreira de Souza -
Vereador – Laudir Martarello –
Vereador – Edson Deolindo Lima -
Vereadora – Luciana Melo Heitor Duarte –
Vereador – Ronaldo Pereira dos Santos
Vereador – Semy Mendes de Freitas –
Vereador – Vanderlei Roberto Sartori -