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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA LEG. DE ADMINISTRAÇÃO
AV. NODA GUENKO, 338 – CENTRO – FONES: (066) 3486-1441-1266 – FAX: (066) 3486 – 1241 CEP 78.795.000 – PEDRA PRETA – MT.
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br – E-mail: administracao@camarapedrapreta.mt.gov.br
Ata da Décima Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
da Décima Legislatura, realizada no dia dezessete de julho do ano de dois mil e dezessete, com início
às treze horas, na Sede do Poder Legislativo, sito Avenida Noda Guenko nº 338, Centro. Diante do
Atestado Médico em favor do Presidente Titular, Vereador Lenildo Augusto da Silva, o Vice
Presidente, Vereador Valteir Rodrigues Gomes, assumiu interinamente a Presidência dos trabalhos na
presente reunião e solicitou ao Secretário da Mesa, Vereador Antônio Ribeiro da Silva, que realizasse
a chamada dos Senhores Vereadores para verificação de quórum e abertura da presente Reunião. Feita
a chamada constatou-se a presença dos Senhores Vereadores, sendo: Antônio Ribeiro da Silva, Edson
Deolindo Lima, Hélio de Farias, Iraci Ferreira de Souza, Laudir Martarello, Lenildo Augusto da Silva,
Ronaldo Pereira dos Santos, Semy Mendes de Freitas, Valteir Rodrigues Gomes e Vanderlei Roberto
Sartori, bem como a ausência da Vereadora Luciana Melo Heitor Duarte. Na sequência, já composta a
Mesa, o Presidente declarou aberta a presente Reunião e, amparado no disposto no Parágrafo Único
do Artigo 85 do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, convidou o Vereador Vanderlei Roberto
Sartori para fazer uma leitura bíblica. Assim sendo, a seguir, comunicou que a presente reunião foi
convocada por intermédio do Oficio Circular nº 034/2017/CMPP/GP, expedido pela Presidência desta
Casa Legislativa, visando a apreciação, discussão e votação dos Projetos de Leis nº 025, 026,
027/2017, todos de autoria do Executivo Municipal e Projeto de Resolução nº 001/2017, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal, e solicitou ao Secretário da Mesa que efetuasse a leitura do
referido Oficio Circular e dos mencionados Projetos. Terminada a leitura do referido Ofício, o
Vereador Hélio de Farias, em Questão de Ordem, requereu a dispensa da leitura dos mencionados
Projetos, considerando que todos os Senhores Vereadores já dispunham de cópias em mãos. O pedido
do nobre Edil foi submetido a apreciação, discussão e votação pelo Plenário, sendo aprovado por
unanimidade. Assim sendo, a seguir, em cumprimento à Pauta de Convocação, o momento foi
destinado para apreciação do Projeto de Lei nº 025/2017, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre a revogação da Lei nº 876, que trata da obrigatoriedade da prestação ininterrupta de
atendimento nos Estabelecimentos Públicos de Educação Infantil, e dá outras providências, o qual
possui Parecer favorável da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob nº 035/2017, com
relatoria do Presidente, Vereador Antônio Ribeiro da Silva, com Emenda de Redação em seu bojo.
Não havendo recurso para a votação do referido Parecer, de posse da Redação Final do Projeto de Lei
em destaque, elaborada pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação, a Presidência
submeteu a apreciação e discussão pelo Plenário, o Projeto de Lei nº 025/2017, de autoria do
Executivo Municipal, momento em que fizeram uso da tribuna, pela ordem, os Senhores Vereadores:
Laudir Martarello, Lenildo Augusato da Silva, Semy Mendes de Freitas, Iraci Ferreira de Souza,
Antônio Ribeiro da Silva e Valteir Rodrigues Gomes. Não havendo mais oradores, o Projeto de Lei nº
025/2017 de autoria do Executivo Municipal, em sua redação final, foi submetido a votação, sendo
aprovado por 08 (oito) votos favoráveis, sendo estes dos Vereadores: Antônio Ribeiro da Silva, Edson
Deolindo Lima, Hélio de Farias, Iraci Ferreira de Souza, Lenildo Augusto da Silva, Ronaldo Pereira
dos Santos, Semy Mendes de Freitas, e Vanderlei Roberto Sartori, e 01 (um) voto contrário, sendo
este do Vereador Laudir Martarello. Em continuidade às deliberações, passou-se para a apreciação do
Projeto de Lei nº 026/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Suplementar no exercício financeiro de 2017, e dá outras providências,
o qual possui Parecer favorável da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob nº 036/2017,
com Relatoria do Presidente da Comissão, Vereador Antônio Ribeiro da Silva, com Emenda de
Redação em seu bojo; e também possui Parecer favorável da Comissão de Economia, Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira, sob nº 024/2017, com relatoria da Presidente, Vereadora Iraci
Ferreira de Souza. Não havendo recurso para a votação do referido Parecer da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação, a Presidência submeteu a apreciação, discussão e votação pelo
Plenário, o Parecer da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, ao
Projeto de Lei em destaque, sendo aprovado por unanimidade. Votados os Pareceres das Comissões
competentes com Emenda de Redação, de posse da Redação Final do Projeto de Lei em destaque,
elaborada pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação, o Projeto de Lei nº 026/2017 de
autoria do Executivo Municipal, em sua redação final, foi submetido à apreciação, discussão e
votação pelo Plenário, sendo aprovado por unanimidade. Em cumprimento à Pauta de Convocação, o
momento foi destinado para apreciação do Projeto de Lei nº 027/2017, de autoria do Executivo
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AV. NODA GUENKO, 338 – CENTRO – FONES: (066) 3486-1441-1266 – FAX: (066) 3486 – 1241 CEP 78.795.000 – PEDRA PRETA – MT.
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Municipal, que autoriza o município de Pedra Preta a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o
município de Guiratinga-MT, compreendendo a Cooperação Mútua na realização de trabalhos de
recuperação de estradas e dá outras providências, o qual possui Parecer favorável da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação, favorável à aprovação do Projeto sob nº 037/2017, com Relatoria
do Presidente da Comissão, Vereador Antônio Ribeiro da Silva; Parecer favorável da Comissão de
Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, sob nº 025/2017, com relatoria da
Presidente Vereadora Iraci Ferreira de Souza; e Parecer favorável da Comissão de Serviços Públicos,
sob nº 006/2017, com relatoria do Vice-Presidente, Vereador Vanderlei Roberto Sartori. Não havendo
recurso para a votação do Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, a Presidência
submeteu a apreciação, discussão e votação pelo Plenário, o Parecer da Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, ao Projeto de Lei em destaque, sendo aprovado por
unanimidade. Também foi submetido à apreciação, discussão e votação pelo Plenário o Parecer da
Comissão de Serviços Públicos, ao Projeto de Lei ora em pauta, sendo aprovado por unanimidade.
Votados os Pareceres das Comissões o Projeto de Lei nº 027/2017 de autoria do Executivo Municipal,
foi submetido à apreciação e discussão pelo Plenário, momento em que fizeram uso da tribuno os
Senhores Vereadores Laudir Martarello e Semy Mendes de Freitas. Não havendo mais oradores, o
Projeto de Lei nº 027/2017 de autoria do Executivo Municipal, foi submetido a votação, sendo
aprovado por unanimidade. Na sequência, o momento foi destinado para a apreciação do Projeto de
Resolução nº 004/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que dispõe sobre a
avaliação especial de desempenho dos servidores da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, em
período de estágio probatório para a aquisição de estabilidade no serviço público, o qual possui
Parecer favorável da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob nº 038/2017, com
Relatoria do Presidente da Comissão, Vereador Antônio Ribeiro da Silva. Não havendo recurso para a
votação do referido Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, a Presidência
submeteu a apreciação e discussão pelo Plenário, o Projeto de Resolução nº 004/2017, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal, momento em que fez uso da palavra o Vereador Lenildo
Augusto da Silva. Não havendo mais oradores, o Projeto de Resolução em destaque, foi submetido a
votação, sendo aprovado por unanimidade. Concluída a pauta de deliberações da presente reunião, e
nada mais a tratar o Presidente declarou encerrada a Reunião e determinou que eu, Maria Aparecida
Mendes de Freitas, Digitadora Escrevente, digitasse a presente Ata, que depois de deliberada e
aprovada será devidamente assinada pelos Senhores Vereadores presentes na Reunião de deliberação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, aos dezessete dias do
mês de julho do ano de dois mil e dezessete.
Presidente – Lenildo Augusto da Silva -
Vice-Presidente – Valteir Rodrigues Gomes –
1º Secretário – Antonio Ribeiro da Silva -
2º Secretário –- Hélio de Farias –
Vereadora – Iraci Ferreira de Souza -
Vereador – Laudir Martarello –
Vereador – Edson Deolindo Lima -
Vereadora – Luciana Melo Heitor Duarte –
Vereador – Ronaldo Pereira dos Santos
Vereador – Semy Mendes de Freitas –
Vereador – Vanderlei Roberto Sartori -