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.- ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA .
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao(Dcamarapedrapreta.mt.gov.br
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PARECER Nº. 040/2017.
Projeto de Lei nº 030/2017.
AUTOR: Executivo Municipal.
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DE ÁREA DE TERRENO QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do
Vereador Antonio Ribeiro da Silva, reuniu extraordinariamente com os membros, na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, na data infracitada, para analisar o Projeto de Lei do Executivo
030/2017.
A data do protocolo do processo referente ao Projeto de Lei nº 030/2017 de
autoria do Executivo Municipal, foi no dia 25 de julho de 2017.
O Presidente reservou a si mesmo o direito de enunciar o presente parecer,
Primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, resolver exarar
Parecer Favorável, ao projeto em realce, por atender as exigências legalísticas.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão,
que opinaram unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
E Lota
RódrigueS Gomes élio de Farias
ice-Presídente Membro
É O PARECER!
Sala das Comissões, 07 de agosto de 2017.
Antonio Ribeiro da Silva
Presidente/Relator
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