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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
AV: NODA GUENKO -- CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
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PARECER Nº. 043/2017.
Projeto de Lei nº 028/2017.
AUTOR: Executivo Municipal.
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER
AUXILIO FINANCEIRO AO SINDICATO DE PEDRA
PRETA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
t A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do
Vereador Antonio Ribeiro da Silva, reuniu extrordinariamente com os membros, na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, na data infracitada, para analisar o Projeto de Lei 028/2017.
A data do recebimento do processo referente ao Projeto de Lei nº 028/2017 de
autoria do Executivo Municipal, foi no dia 13 de julho de 2017.
O Presidente reservou a si mesmo o direito de enunciar o presente parecer.
e?
Primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, resolver exarar
Parecer Favorável, ao projeto em realce, por atender as exigências legalísticas.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão,
que opinaram unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 16 de agosto 2017.
ii . - , 1
António Ribeiro da Silva ésfsomes Hélio de Farias
E Presidente/Relator Vice-President: Membro
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