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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR VANDERLEI ROBERTO SARTORI
AV: NODA GUENKO - CENTRO - CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail:vanderleisartori(Ohotmail.com
Site: http://www pedrapreta.mt leg. br/
INDICAÇÃO Nº » DE 14 DE AGOST DE 2017
Senhor Presidente.
O Vereador que o presente subscreve, requer a Mesa com base no
artigo 119 e 120 do Regimento Interno, que seja encaminhado o presente indicatório a
sua Excelência Juvenal Pereira Brito, Prefeito Municipal de Pedra Preta /MT, para que o
mesmo providencie junto ao órgão competente “REALIZAÇÃO DE UMA
CAMPANHA, PEÇA SUA NOTA PEDRA PRETA”
JUSTIFICATIVA
ES,
Se o cidadão não exigir nota fiscal ao comprar um perfume que custe
R$ 40,00 - cuja alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação
de Serviços) é de 25% - , a educação pública deixará de receber R$ 2,25 por parte do
governo estadual.
A explicação deste cálculo é simples, pois 75% do valor arrecadado
com o ICMS ficam com o governo estadual. Então, 30% destes 75% do ICMS
apropriados pelo governo representam o valor exato repassado para a educação.
Como podemos incentivar a população a exigir sua NFe de Pr
de Serviços, Realizando Campanhas, Sorteios, Descontos no IPTU e etc, para quem
provar que obter sua NFe,
Diante do exposto indico ao órgão competente que analisem e
tomem as melhores providencias
Respeitosamente
P. Sa tas
VANDERLEI ROBERTO SARTORI
Vereador — PSDB
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