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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
PARECER Nº. 030/2017.
Projeto de Lei nº 033/2017.
AUTOR: Executivo Municipal
INSTITUI NORMAS ADMINISTRATIVAS
ESPECIFICAS PARA INSCRIÇÃO, PROTESTOS E
AJUIZAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhora Presidente,
“No dia 4 de agosto de 2017, data do recebimento do processo referente z
Projeto de Lei nº 033/2017 de autoria do Executivo Municipal, na qualidade de Presidente da Comissê
de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. A Presidente da Comissão, Vereadora Ira:
Ferreira de Souza, de imediato iniciou os estudos sobre a matéria e amparado por dispositivos regimenta
reservou si mesmo o direito para enunciar Parecer ao Projeto em realce.
Após os estudos necessários a Relatora constatou o Projeto de Lei 033/201
do Poder Executivo que institui normas administrativas especificas para inscrição, protestos
ajuizamento da dívida ativa da Fazenda Municipal e dá outras providências. Assim sendo, na da
de 28 de agosto de 2017, em reunião extraordinária com os demais membros da Comissão apresente
Parecer Favorável, à aprovação do Projeto de Lei nº 033/2017.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 28 de agosto de 2017.
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Trackferreira de Souza Luciana Melo Heitor Duarte Edson Deolindo Lima
Presidente /Relatora Vice-Presidente Membro
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