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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao(Ocamarapedrapreta.mt.gov.br
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br
PARECER Nº. 044/2017.
Projeto de Lei nº 033/2017.
AUTOR: Executivo Municipal.
Ementa: INSTITUI NORMAS ADMINISTRATIVAS
ESPECIFICAS PARA INSCRIÇÃO, PROTESTOS E
AJUIZAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do
Vereador Antonio Ribeiro da Silva, reuniu extrordinariamente com os membros, na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, na data infracitada, para analisar o Projeto de Lei 033/2017.
A data do recebimento do processo referente ao Projeto de Lei nº 033/2017 de
autoria do Executivo Municipal, foi no dia 04 de agosto de 2017.
O Presidente reservou a si mesmo o direifo de enunciar o presente parecer.
Primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, resolver exarar
Parecer Favorável, ao projeto em realce, por atender as exigências legalísticas.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão,
que opinaram unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 28 de agosto 2017.
GM (o
É MA )
élio de Farias
Membro
Aníônio Ribeiro da Silva
Presidente/Relator
Paranar nº NALINIVICMAPDIOOT R
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