materia nº 16/2015

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PREFEITURA DE PEDRA PRETA
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APROVADO em OA 0
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PROJETO DE LEI Nº 016/2015 CEL
ROJE ERA NMATEOLO.
DE 19 DE MARÇO DE 2015,
Presidente
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO URBANA DO
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, PREFEITA DO
MUNICIPIO DE PEDRA PRETA, ESTADO DO MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º, A presente Lei institui o Plano Diretor de Arborização Urbana (PDAU) como
um instrumento de planejamento urbano municipal.
8 1º, Para efeito desta Lei, considera-se como bem de interesse comum a todos os
munícipes a arborização urbana, entendida como o conjunto de plantas que
contribuem para a arborização de espaços públicos e privados, cultivadas
isoladamente ou em agrupamentos arbóreos, e as árvores declaradas imunes ao
corte.
& 2º, Todas as ações que interfiram nesses bens serão reguladas pelas disposições
estabelecidas por esta Lei e pela Legislação Estadual e Federal em vigor.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos do Plano Diretor de Arborização Urbana
Art. 2º, Constituem objetivos do Plano Diretor de Arborização Urbana:
1 - definir as diretrizes de planejamento, implantação e manejo da Arborização
Urbana;
II - promover a arborização como instrumento de desenvolvimento urbano e
qualidade de vida;
NI - implementar e manter nos espaços públicos a arborização urbana visando a
melhoria da qualidade de vida e o equilíbrio ambiental;
1V - estabelecer critérios de monitoramento dos órgãos públicos e privados cujas
Av, Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
APROVADO em
Cúmura Municipal de Pedra Preta
45
PREFEITURA DE PEDRA PREF Martarello
GABINETE DA PREFEITA Presidente
atividades que exerçam tenham reflexos na arborização urbana;
V - integrar e envolver a população, com vistas à manutenção e a preservação da
arborização urbana.
Art. 3º, São competências específicas do órgão ambiental municipal:
1 - estabelecer um Programa de Arborização, considerando as características de
cada bairro e região da cidade;
11 - estabelecer um Plano de Manejo da arborização pública do município;
II - implantar e gerir um viveiro para produzir mudas visando atingir os padrões
mínimos estabelecidos para plantio em vias públicas, de acordo com a lei vigente;
IV - estabelecer um Programa de Educação Ambiental com o desenvolvimento
permanente de atividades que informe e sensibilize a comunidade da importância
da preservação e manutenção da arborização urbana;
V - elaborar, divulgar e manter atualizado um Guia de Arborização Urbana e outros
materiais instrutivos que se fizerem necessários;
VI - compartilhar ações públicas e privadas para viabilizar a implantação e
manutenção da arborização urbana, através de projetos de cogestão com a
sociedade; :
VII - monitorar e fiscalizar o cumprimento da presente Lei.
CAPÍTULO III
Definições
Art. 4º, Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - arborização urbana - conjunto de exemplares arbóreos que compõe a vegetação
localizada em área urbana;
II - áreas verdes - espaços abertos com cobertura vegetal e de uso diferenciado,
integrado ao tecido urbano, as quais a população tem acesso;
II - biodiversidade - variabilidade ou diversidade de organismos vivos existentes
em uma determinada área;
IV - copa - parte aérea da árvore, constituída por galhos e folhas;
V - DAP - diâmetro do tronco da árvore medido à aproximadamente 1,30 metros de
altura do solo;
VI - espécie - são grupos de populações naturais que estão ou têm potencial
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
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reprodutivo;
VII - espécime - é um exemplar arbóreo;
VIII - fitossanidade - é o conjunto de elementos internos e externos, principalmente
doenças e pragas, que caracterizam o estado de saúde do vegetal;
IX - levantamento arbóreo - identificação quantificada e qualificada da vegetação
arbórea existente;
X - manejo - intervenções aplicadas à arborização, mediante o uso de técnicas
específicas, com o objetivo de mantê-la, conservá-la e adequá-la ao ambiente;
XI - material lenhoso - madeira, geralmente não aproveitável para outros fins,
selecionada e preparada para uso como combustível a partir da queima;
XII - poda - ato de se retirar parte das plantas, cortando-se galhos ou braços;
XIII - poda drástica ou excessiva - corte de mais de 50% do total da massa verde
da copa, o corte da parte superior da copa eliminando a gema apical ou, ainda, o
corte de somente um lado da copa ocasionando deficiência no desenvolvimento
estrutural da árvore;
XIV - propagação - é a multiplicação dos seres por meio de reprodução;
XV - supressão - corte de árvores;
XVI - transplante - transferir de um local para outro uma árvore existente com suas
raízes,
CAPÍTULO IV
Do Sistema de Áreas Verdes
Art. 5º, Entende-se por áreas verdes e áreas arborizadas, públicas ou privadas, as
delimitadas por autoridade competente, com o objetivo de implantar ou preservar a
arborização, visando assegurar condições ambientais e paisagísticas.
Art. 6º. Consideram-se ainda, áreas verdes:
I - as áreas municipais que já tenham ou venham a ter, por decisão do Poder
Executivo, observadas as formalidades legais, a destinação referida no artigo
anterior;
II - os espaços livres constantes dos planos ou projetos de loteamento;
HI - as previstas em planos de urbanização já aprovadas por Lei ou que vierem a
sê-lo.
Parágrafo único. Nenhum loteamento será aprovado pela Prefeitura, sem que a
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
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PREFEITURA DE PEDRA PRETA Í Presidente
GABINETE DA PREFEITA
previsão de áreas verdes esteja compatível com a ocupação prevista.
CAPÍTULO V
Da Instrumentação do Plano Diretor de Arborização Urbana
Seção I
Dos Critérios para Arborização
Art. 7º, A arborização urbana deverá ser executada:
1 - Nos canteiros centrais das avenidas, conciliando a altura da árvore adulta com a
= presença de mobiliário urbano e redes de infraestrutura se existir;
II - Quando as ruas e passeios tiverem largura compatível com a expansão da copa
da espécie a ser utilizada, observando o devido afastamento das construções e
equipamentos urbanos,
Art. 8º, Toda a arborização urbana a ser executada pelo Poder Público, por entidade
ou por particulares, mediante concessão ou autorização, desde o planejamento, a
implantação e o manejo, deverá observar os critérios técnicos estabelecidos no
Guia de Arborização Urbana do município.
Art. 9º, Incumbe ao proprietário do imóvel à obrigatoriedade de plantio de árvores
à testada do lote, observado o disposto no artigo 8º.
Art. 10. Nos casos de novas edificações, a liberação do "Habite-se" fica vinculado
ao plantio de árvore no passeio em frente ao lote, observado o disposto no artigo
8º,
Art. 11. Novos empreendimentos imobiliários de uso coletivo, como loteamentos e
condomínios, deverão apresentar para análise e aprovação ao órgão ambiental
municipal projetos de arborização de canteiros centrais, praças e áreas verdes,
obedecendo os critérios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. A autoridade Municipal Ambiental deverá exigir a execução dos
projetos citados no caput deste artigo para a emissão da Licença Ambiental de
Operação. Gps
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 34RA-AANO Fax (AH) JARA-AANT
nura Municipal de Pedra,
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PREFEITURA DE PEDRA PRETYZ pri h
GABINETE DA PREFEITA sidente
Seção II
Da Produção de Mudas e Plantios
Art. 12, As mudas utilizadas para arborização urbana no município deverão atender
os padrões de qualidade e porte estabelecidos no Guia de Arborização Urbana.
Art. 13. É obrigatório a escolha de espécies recomendadas para cada região urbana
do município e de porte compatível com o espaço disponível ao plantio.
$ 1º, Fica proibido o plantio de qualquer espécie em passeios públicos com largura
inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), respeitando o espaço livre
mínimo para trânsito de pedestres.
8 2º, O plantio deve compatibilizar-se com o meio-fio, hidrantes, entradas de
veículos, cruzamentos, postes de iluminação pública e outros elementos urbanos.
Art. 14. Fica proibido plantio em calçadas de espécies que comprometam a
acessibilidade dos pedestres e sua segurança, ou que comprometam a
biodiversidade local.
Parágrafo único. O órgão ambiental municipal poderá eliminar, a critério técnico, as
mudas nascidas no passeio público ou indevidamente plantadas, no caso de
espécies incompatíveis com o Plano Diretor de Arborização Urbana.
Art. 15. Todo plantio deverá seguir os requisitos estabelecidos no Guia de
Arborização Urbana.
Seção III
Da Proteção à Arborização Existente
Art. 16. É vedado o corte, a poda, derrubada ou a prática de qualquer ação que
possa provocar dano, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvore em
área pública e nas propriedades privadas no perímetro urbano do município, salvo
aquelas situações previstas na presente Lei. >
Art. 17. Não será permitida a pintura e a utilização de árvores situadas em locais
públicos para a colocação de cartazes e anúncios, nem para suporte ou apoio de
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
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PREFEITURA DE PEDRA PRETÁ Presidente
GABINETE DA PREFEITA
objetos e instalações de qualquer natureza.
Art. 18. Os projetos de redes de distribuição de energia elétrica, iluminação pública,
abastecimento de água, telefonia, TV a cabo, e outros serviços públicos, executados
em áreas de domínio público ou particular, deverão ser compatibilizados com a
arborização.
Seção IV
Das Podas
Art. 19. A poda de árvores em logradouros públicos só será permitida nas seguintes
condições:
I - para condução, visando sua formação;
II - sob fiação, quando representarem riscos de acidentes ou de interrupção dos
sistemas elétrico, de telefonia ou de outros serviços;
II - para sua limpeza, visando somente a retirada de galhos secos, apodrecidos,
quebrados ou com pragas e/ou doenças;
Iv - quando os galhos estiverem causando interferências prejudiciais em
edificações, na iluminação ou na sinalização de trânsito nas vias públicas;
V - para a recuperação de arquitetura da copa.
8 1º. As podas de árvores deverão obedecer às instruções contidas no Guia de
Arborização Urbana do município, e para os casos que não for possível o
atendimento dessas instruções, porém a necessidade justificar, o órgão ambiental
municipal poderá emitir autorização especial.
& 2º. É vedada a poda excessiva ou drástica de arborização pública ou de árvores
em propriedade particular, que afete significativamente o desenvolvimento natural
da copa.
8 3º, Nos casos enquadrados neste artigo, fica autorizado o aproveitamento do
material lenhoso, sendo que o material inaproveitável deve ser destinado às áreas
de recepção disponibilizadas pelo município. GG
Art. 20. A poda de árvores em logradouros públicos será realizada mediante
autorização por escrito do órgão municipal responsável pela arborização urbana e
será permitida somente:
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
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Cumura Municipal de Pedra Pre
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PREFEITURA DE PEDRA PRETA Presidente
GABINETE DA PREFEITA
1- ao órgão municipal responsável pela arborização urbana;
II - às empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos;
III - ao Corpo de Bombeiros e/ou à Defesa Civil nos casos emergenciais com
comunicação no prazo máximo de 15 (quinze) dias ao órgão municipal responsável
pela arborização urbana, esclarecendo os motivos e os serviços executados;
IV - às empresas ou profissionais autônomos especializados e devidamente
credenciados no órgão municipal responsável pela arborização urbana.
Seção V
Das Supressões
Art. 21. É vedada a supressão das espécies imunes ao corte, definidas em norma
legal, salvo nos casos enquadrados nos incisos 1 e II do artigo 22.
Parágrafo único. Quando a localização de exemplares dessas espécies impedir
realização de obra e não houver possibilidade de adaptar o projeto, o órgão
ambiental municipal poderá autorizar o seu transplante.
Art. 22. A supressão de árvores em logradouros públicos e lotes particulares só
será autorizada mediante Laudo Técnico, nas seguintes circunstâncias:
I - quando o estado fitossanitário justificar a prática;
II - quando a árvore ou parte dela apresentar risco iminente de queda;
II - quando o plantio irregular ou a propagação espontânea das espécies
impossibilitarem o desenvolvimento adequado da própria árvore e das árvores
vizinhas;
IV - quando se tratar de espécies não recomendadas e/ou cuja propagação tenha
efeitos prejudiciais para a arborização urbana.
8 1º, A autoria do laudo técnico é de responsabilidade do órgão ambiental
municipal ou de empresas ou profissionais autônomos especializados nele
credenciados.
8 2º, A aplicação do presente artigo não exclui a obrigatoriedade imposta no artigo
90, Gr
Art. 23. A supressão de árvores em lotes particulares também poderão ser
autorizadas, a critério do órgão ambiental municipal, quando o corte for
Preta.
re Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
câmura Municipal de Pedra Pretu
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PREFEITURA DE PEDRA PRETA presidente
GABINETE DA PREFEITA
indispensável à realização de obra, adotando-se medida compensatória.
Parágrafo único. Quando se tratar de um número superior ao de 10 (dez) árvores,
os pedidos de autorização de corte deverão ser munidos de levantamento arbóreo
contendo as informações sobre a espécie e tamanho dos mesmos e mapa com a
localização dos exemplares.
Art. 24. A supressão de árvores, em áreas públicas e privadas serão realizados
mediante autorização por escrito do órgão municipal responsável pela arborização
urbana e será permitida somente:
1- ao órgão municipal responsável pela arborização urbana;
II - a empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos;
HI - ao corpo de bombeiros e à Defesa Civil nos casos emergenciais com
comunicação no prazo máximo de 15 (quinze) dias ao órgão municipal responsável
pela arborização urbana, esclarecendo os motivos e os serviços executados;
Iv - a empresas ou profissionais autônomos especializados e devidamente
credenciados no órgão municipal responsável pela arborização urbana.
Art. 25. Nos casos enquadrados nos artigos 23 e 24, fica obrigado o
aproveitamento do material lenhoso ou, sempre que possível, da madeira para fins
mais nobres, sendo que o material inaproveitável deve ser destinado às áreas de
recepção disponibilizadas pelo município.
Seção VI
Dos Transplantes
Art. 26. O transplante de árvores será autorizado nas seguintes circunstâncias:
I - quando a espécie for de corte proibido;
II - nos casos não enquadrados no artigo 22:
TI - nos casos enquadrados no artigo 23.
Art. 27. Os transplantes, em áreas públicas e privadas, serão realizados mediante
autorização por escrito do órgão municipal responsável pela arborização urbana e
serão permitidos somente:
I - ao órgão municipal responsável pela arborização urbana;
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
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GABINETE DA PREFEITA Presidente
il - a empresas ou profissionais autônomos especializados e devidamente
credenciados no órgão municipal responsável pela arborização urbana.
Art. 28. As árvores transplantadas terão local de destino definido pelo órgão
ambiental municipal quando da autorização, preferencialmente na mesma área.
Parágrafo único. Em caso da não sobrevivência do indivíduo transplantado será
adotada medida compensatória.
CAPÍTULO VI
Da Declaração de Imunidade ao Corte
Art. 29. Qualquer árvore do município poderá ser declarada imune ao corte,
mediante ato do Executivo Municipal, por motivo de sua raridade, antiguidade, de
seu interesse histórico, científico e paisagístico, ou de sua condição de porta
sementes.
Art. 30. Qualquer interessado poderá solicitar declaração de imunidade ao corte,
através de pedido escrito ao órgão ambiental municipal que justifique a sua
proteção.
Art. 31, Compete ao órgão ambiental municipal analisar a procedência e viabilidade
da solicitação e emitir parecer conclusivo.
8 1º. Espécimes arbóreos em processo de declaração de imunidade ao corte não
poderão sofrer qualquer intervenção até a conclusão do processo, devendo o órgão
responsável pela arborização urbana notificar o proprietário ou o responsável.
5 2º, Qualquer processo de solicitação de declaração de imunidade ao corte, sob
pena de caducidade, deverá ser analisado no prazo máximo de 90 (noventa) dias
úteis. SG
CAPÍTULO VII
Das Penalidades
Art. 32. Aos infratores das disposições estabelecidas nesta Lei e das normas dela
decorrentes, devem ser aplicadas as seguintes penalidades:
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
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cumura Municipal de Pedra Pret
o ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
camara Municipal de Pedra Preta
I - multa; APROVADO em DA
II - suspensão temporária do credenciamento;
II - suspensão definitiva do credenciamento.
Art. 33. Respondem solidariamente pela infração das normas desta Lei, na forma
do artigo anterior:
1 - seu autor material;
II - o mandante;
II - o proprietário do imóvel quando a infração ocorrer no âmbito de sua
propriedade;
= IV - quem, de qualquer modo, concorra para a prática da infração.
Art. 34, O responsável pela infração deve ser multado e, em caso de reincidência,
deve sofrer as penalidades em dobro.
8 1º, A multa deve ser aplicada de acordo com a infração cometida, conforme
Tabela constante do Anexo Único desta Lei, sem prejuízo das demais sanções
previstas no artigo 32;
8 2º. A quitação da multa, pelo infrator, não o exime do cumprimento de outras
obrigações legais nem o isenta da obrigação de reparar os danos resultantes da
infração detectada pela fiscalização;
8 3º, No caso de cortes não autorizados, o infrator será obrigado, além do
pagamento da multa, a plantar outra árvore da espécie indicada pelo órgão
ambiental municipal no mesmo local ou em local mais próximo possível, em
conformidade com o disposto no artigo 15;
8 4º, As multas devem ser aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer
simultaneamente, duas ou mais infrações;
8 5º, No caso de cortes não autorizados, a penalidade deve ser por árvore;
8 6º. As empresas ou profissionais autônomos especializados credenciados no
órgão municipal responsável pela arborização urbana, no que-lhe competem, serão
aplicadas as penalidades dos incisos II e III do artigo 32, conforme a gravidade da
falta, sem prejuízo de demais responsabilidades;
8 7º, Nos dispositivos desta Lei que não tenham indicação expressa de penalidade
aplica-se o valor da multa determinado no item II da Tabela constante do Anexo
Único desta Lei.
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Danas ICN RAGE AMANDO Dave LLCN RADÉE AANT
câmara Municipal de Pedra presa
LA 95
ESTADO DE MATO GRO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA Presidente
GABINETE DA PREFEITA
Art. 35. A atualização monetária dos valores instituídos na Tabela constante do
Anexo Único desta Lei será realizada anualmente, com base na variação do Índice
de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, medido pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE, em conformidade com a Lei Municipal :n.
3.829/2000.
Art. 36. Os autos de infração serão julgados em primeira instância, pela autoridade
administrativa competente do órgão responsável pela fiscalização das normas da
presente Lei.
Art. 37. O valor da multa poderá ser convertido em doação de mudas ao município,
na proporção estabelecida em ato regulamentador, ou outra medida compensatória
estabelecida pelo órgão ambiental municipal.
Art. 38. Uma vez autorizada a realização de poda ou supressão de árvores por
empresas ou profissionais autônomos especializados credenciados, em casos de
acidentes, naturais ou induzidos, causados por imprudência, imperícia ou
negligência, fica o proprietário e o responsável técnico solidariamente
responsabilizado pelos danos gerados, eximindo-se do poder público quaisquer
responsabilidades.
CAPÍTULO VIII
Do local para recebimento dos resíduos
Art. 39. O Município deverá disponibilizar local adequado para o recebimento dos
resíduos provenientes da poda de arborização urbana e remoção de árvores
públicas e de residentes particulares (troncos, toras, galhos, tocos e raízes) e dos
resíduos vegetais que incluem ainda o material orgânico resultante da manutenção
de parques e jardins, incluindo grama e materiais lenhosos diversos.
Parágrafo único: Para a realização da coleta, o perímetro urbano será dividido em
setores, cabendo às Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Limpeza, em
parceria com as demais secretarias, regulamenta-la e leva-la ao conhecimento dos
cidadãos as ações a serem desenvolvidas.
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 - Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fana (KEN TARE AMÚO Favo (EL RARE AANI
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
Câmura Municipal de Pedra Preta
CAPÍTULO IX MRoio sm Oi Lo.
Das Disposições Finais
Art. 40. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 41, Fica obrigatória a ampla divulgação nos meios de comunicação, das
sanções, penalidades e critérios do Plano Diretor de Arborização Urbana do
Município de /MT.
Art. 42. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 43, Fica estabelecido o prazo de 1 (um) ano contado após a regulamentação da
presente Lei para adequação quanto ao expresso no artigo 9º,
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
“e GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2015.
MARILEDI HG COELHO PHILIPPI
PREFEITA
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Tana LLEEN RAVE AMON Dava FLEX RAOL AANA
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 016/2015
DE 19 DE MARÇO DE 2015.
Ão
Exmº Sr.
LAUDIR MARTARELLO
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA — ESTADO DE MATO GROSSO
“= Excelentíssimo Senhor Presidente,
nos Senhores (a) Vereadores (a).
Temos a honra de submetermos à elevada consideração de Vossas
Excelências o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre o plano diretor de arborização urbana
do município de Pedra Preta.
Pretendemos, com as diretrizes e procedimentos apontados neste Plano,
assegurar que cada árvore existente e aquelas que serão plantadas tenham condições
adequadas para desenvolver plenamente o seu ciclo de vida.
A vegetação urbana ocupa, fundamentalmente, três espaços distintos: as
áreas livres de uso público e potencialmente coletivas, as áreas livres particulares, e aquelas
— que acompanham o sistema viário.
e O ponto de partida para orientar a ação de todos deve ser o entendimento
de que a arborização é um serviço público tão essencial quanto o abastecimento de água, o
sistema de esgotos, a distribuição de energia elétrica, e outros, com a diferença de que se
trata de um ser vivo.
Assim, o referido Plano Diretor contempla o conjunto de métodos e
medidas adotados para a preservação, manejo e expansão das árvores nas cidades, de
acordo com as demandas técnicas pertinentes e as manifestações de interesse das
comunidades locais e contemplará todos os métodos, diretrizes e políticas a serem
desenvolvidas pela Prefeitura de Pedra Preta, através da Secretaria de Meio Ambiente.
Nosso objetivo visa uma arborização planejada e adequada para as vias
públicas, de forma que essa arborização traga benefícios diretos no meio urbano. SP
1 Profeitura de
E Jody 9 neta AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO - FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
Eros Era
e-mail: gabineteG)pedrapreta,mt.gov.br
1
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
Ao submetermos o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos
certos de que os Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras saberão apreciá-lo e,
sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os
protestos de elevado apreço.
Prefeitura de Pedra Preta, 19 de Março de 2015.
MARILEDI Ser COELHO PHILIPPI
PREFEITA
Pretoltura do
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AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
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Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
hép:/lwww.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
nr.: 1660/2015 VOLUMES: 1
Aseunto: Projetos
Data Cadastro: 19/03/2015 Hora: 18:22:21 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado; PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
O, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Projeto de Lei Nr. 016-2015
Resumo:Ofício n. 103-2015 - encaminhando Projeto de Lei n. 016-2015 - Executivo Munlcipal.
mau: duralexsislemas.com.br
03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
a
Protocolado Por: MARIA AP. M. FREITAS Wo