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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
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PARECER Nº. 047/2017.
Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2017.
AUTORA: Vereadora Luciana Melo Heitor Duarte
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO
CIDADÃO HONORÁRIO PEDRA-PRETENSE DE
DESTACADA RELEVÂNCIA PARA O MUNICIPIO DE
PEDRA PRETA.
Senhor Presidente,
| A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência «
Vereador Antonio Ribeiro da Silva, reuniu ordinariamente com os membros, na Sala das Comissô
Permanentes deste Poder Legislativo, na data infracitada, para analisar o Projeto de Decreto Legislatis
001/2017.
A data do recebimento do processo referente ao Projeto de Decreto
001/2017 de autoria da Vereadora Luciana Melo Heitor Duarte, foi no dia 18 de agosto de 2017.
O Presidente reservou a si mesmo o direito de enunciar o presente parecer.
Primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, «
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, resolver exai
Parecer Favorável, ao projeto em realce, por atender as exigências legalísticas.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissê
que opinaram unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 04 de setembro de 2017.
ice-Presidente Cá Membro
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