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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao(camarapedrapreta.mt.gov.br
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PARECER Nº. 048/2017.
Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2017.
AUTOR: Vereador Hélio de Farias
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO
CIDADA HONORÁRIA A PESSOA DE DESTACADA
RELEVÂNCIA PARA O MUNICIPIO DE PEDRA
PRETA.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do
Vereador Antonio Ribeiro da Silva, reuniu ordinariamente com os membros, na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, na data infracitada, para analisar o Projeto de Decreto Legislativc
002/2017.
A data do recebimento do processo referente ao Projeto de Decreto n'
002/2017 de autoria do Vereador Hélio de Farias, foi no dia 28 de agosto de 2017.
O Presidente reservou a si 00 direit nunciar o presente parecer.
Primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, resolver exara
Parecer Favorável, ao projeto em realce, por atender as exigências legalísticas.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
que opinaram unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 18 de setembro de 2017:
)
Vo Cr gs
Antonio Ribeiro da Silva Hélio de Farias
Presidente/Relator Membro
Paracer nº NARINTVOMPDIOOT R
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