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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
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PARECER Nº. 049/2017.
Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2017.
AUTOR: Vereador Semy Mendes de Freitas
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO
DE CIDADÃO HONORÁRIO PEDRA-PRETENSE DE
DESTACADA RELEVÂNCIA PARA O MUNICÍPIO DE
PEDRA PRETA
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência dc
Vereador Antonio Ribeiro da Silva, reuniu ordinariamente com os membros, na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, na data infracitada, para analisar o Projeto de Decreto Legislativc
003/2017.
A data do recebimento do processo referente ao Projeto de Decreto n
003/2017 de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, foi no dia 28 de agosto de 2017.
O Presidente reservou a si mesmo o direito de enunciar o presente parecer.
Primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, dc
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, resolver exara
Parecer Favorável, ao projeto em realce, por atender as exigências legalísticas.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão
que opinaram unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
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india Hélio de Farias
; Membro
É O PARECER!
Sala das Comissões, 18 de setembro de 2017.
Antonio Ribeiro
Presidente/Relator
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