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. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
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PARECER Nº. 050/2017.
Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2017.
AUTOR: Vereador Semy Mendes de Freitas
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO
CIDADA HONORÁRIA PEDRA-PRETENSE DE
DESTACADA RELEVÂNCIA PARA O MUNICÍPIO DE
PEDRA PRETA.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do
Vereador Antonio Ribeiro da Silva, reuniu ordinariamente com os membros, na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, na data infracitada, para analisar o Projeto de Decreto Legislativo
004/2017.
. A data do recebimento do processo referente ao Projeto de Decreto nº
004/2017 de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, foi no dia 28 de agosto de 2017.
O Presidente reservou a si mesmo o direito de enunciar o presente parecer.
Primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, resolver exarar
Parecer Favorável, ao projeto em realce, por atender as exigências legalísticas.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão,
que opinaram unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 18 de setembro de 2017.
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Antonio Ribeiro da Silva de Hélio de Farias
Presidente/Relator Vice-Presidente Membro
Parerer nº NSNINV/ICMPP/COTR
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