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. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
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PARECER Nº. 052/2017.
Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2017.
AUTOR: Vereador Lenildo Augusto da Silva
Ementa: DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO
DE CIDADÃO HONORÁRIO A PESSOA DE
DESTACADA RELEVÂNCIA PARA O MUNICIPIO DE
PEDRA PRETA.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência c
Vereador Antonio Ribeiro da Silva, reuniu ordinariamente com os membros, na Sala das Comissã
Permanentes deste Poder Legislativo, na data infracitada, para analisar o Projeto de Decreto Legislatix
006/2017.
A data do recebimento do processo referente ao Projeto de Decreto |
006/2017 de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva, foi no dia 31 de agosto de 2017.
O Presidente reservou a si mesmo o direito de enunciar o presente parecer.
SR)
Primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, «
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, resolver exar
Parecer Favorável, ao projeto em realce, por atender as exigências legalísticas.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissã
que opináram unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 18 de setembro de 2017.
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Antonio Ribeiro da Silva a ; tdo ams s Hélio de Farias
Presidente/Relator Vice-Presidente Membro
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